O que é?

Diante dos desafios relacionados à segurança pública no Brasil e da necessidade de adotar medidas preventivas e integradas, a partir de dados precisos surge a estratégia de instalação de um Observatório de Prevenção à Violência ligado à Prefeitura voltado à monitorar e analisar dados pertinentes relacionados às diferentes formas de violência em regiões específicas do município, como violência urbana, doméstica, de gênero e outras. Ao analisar essas informações para identificar padrões e causas permite-se a criação de soluções baseadas em evidências.

Sob essa ótica, a ideia central consiste em transformar a informação em ferramenta estratégica para orientar as políticas públicas preventivas e repressivas, garantido que as decisões dos governos sejam eficazes.

Os observatórios normalmente atuam em parceria com governos estaduais, ONGs, centros de pesquisa e a sociedade civil visando promover a conscientização e implementar ações preventivas. De forma clara, suas principais atividades estão:

• Coleta e análise de dados: Levantamento e estudo de informações sobre diferentes tipos de violência.
• Produção de pesquisas e relatórios: Desenvolvimento de estudos sobre o panorama da violência e avaliação da efetividade de iniciativas preventivas.
• Ações de conscientização: Realização de campanhas educativas e de sensibilização para informar a população sobre os impactos da violência.
• Apoio na formulação de políticas públicas: Propostas de ações baseadas em dados concretos para aprimorar a segurança e o bem-estar da comunidade.
• Articulação entre instituições: Colaboração com governos, universidades, escolas e outras organizações para integrar esforços e ampliar o alcance das ações preventivas.

Nesse contexto, a abordagem interdisciplinar adotada por esses observatórios têm viabilizado a transformação do conhecimento produzido em insumos valiosos para a elaboração de políticas públicas mais eficazes. Por exemplo, em uma cidade onde os dados indicam um aumento expressivo de ocorrências entre 20h e 21h, se baseando nessa informação, o observatório pode recomendar a melhoria na iluminação pública, o reforço da atuação de guardas municipais nos horários e locais mais críticos, e a implementação de programas sociais com atividades culturais e esportivas voltadas para a comunidade nesse período. Por consequência, essa abordagem preventiva ajuda a reduzir a violência de forma sustentável, evitando a sobrecarga dos serviços de segurança e promovendo um ambiente urbano mais seguro e habitável.

Diagnóstico

À vista disso, para que aconteça uma implementação de fato eficiente é necessário que seja realizado um diagnóstico em seu município, a fim de identificar e compreender a pertinência da implementação de um Observatório de Prevenção à Violência, dessa forma deverá ser feita uma análise de pontos e indicadores diretamente relacionados com tal projeto. Para realizar um direcionamento diagnóstico do problema da violência, siga os passos a seguir:

• Mapeamento da Situação Atual:

  Utilize dados disponíveis no momento para entender o cenário atual. Isso pode incluir estatísticas de crimes, relatórios de segurança pública, dados de saúde (relacionados a ferimentos por violência), e outros indicadores sociais como desemprego, educação e infraestrutura. Isso é crucial para identificar onde os índices de violência são mais elevados e os fatores que contribuem para eles.

• Identificação das Causas e Fatores Contribuintes:

  A violência é um fenômeno multicausal, por isso, é essencial identificar os fatores que contribuem para o problema. Utilize os dados adquiridos anteriormente para identificar quais são os mais incidentes e faça a relação deles com os possíveis fatores contribuintes.

  Exemplos de Fatores Contribuintes para a violência:

  • Falta de acesso à educação
  • Desemprego e subemprego
  • Ausência de infraestrutura básica (iluminação pública, transporte, etc.)
  • Presença do crime organizado

• Existência de políticas de combate à violência implementadas em conjunto ou com apoio do governo do estado:

  A verificação da existência de políticas de combate à violência com apoio do governo do é primordial no entendimento das ações que já estão sendo implementadas e assim, ser possível entender como melhorá-las ou mantê-las. A consulta ao portal da Secretaria de Segurança Pública do Estado permite o acesso a informações sobre programas e parcerias voltados à redução da violência, além de indicar iniciativas conjuntas com municípios. A revisão do Plano Plurianual (PPA) e dos relatórios anuais disponibilizados no site do governo estadual ou em portais de transparência também possibilita a identificação de metas e programas específicos para a segurança pública e a cooperação com outras esferas, tornando possível identificar a existência dessas políticas para melhor conseguir combater a questão da violência no município.

  Com base no diagnóstico realizado, em especial o desempenho do município nos indicadores monitorados, é possível compreender a necessidade de implementação do Observatório de Prevenção à Violência.

  Realizar essa avaliação permite identificar de forma concreta as áreas com maior violência, os principais crimes praticados e o estado de degradação dos locais em que são praticados. Se constatado que os espaços públicos não atendem às necessidades da população em termos de segurança e proteção, a implementação do programa torna-se uma solução possível para promover um ambiente urbano mais seguro e acolhedor.

Por que?

A implementação de um Observatório de Prevenção à Violência visa superar a falta de coordenação e de dados confiáveis, que costuma prejudicar a qualidade das políticas públicas de segurança. Com sua implementação, serão observados diversos benefícios como:

• Coordenação e Dados Confiáveis:

  Contribui para superar a falta de coordenação entre os órgãos de segurança pública, promovendo uma atuação mais integrada e eficaz, o que melhora significativamente a qualidade das políticas públicas de segurança ao possibilitar a criação de estratégias baseadas em informações sólidas e atualizadas.

• Monitoramento e Caracterização da Violência:

  Possibilita a caracterização e o monitoramento em tempo real das diferentes formas de violência, oferecendo uma visão abrangente e atualizada do cenário de segurança. Esse monitoramento constante permite a identificação de padrões de violência e a detecção de grupos vulneráveis, o que facilita a elaboração de intervenções mais direcionadas e eficazes para a proteção e o apoio dessas populações.

• Formulação de Políticas Baseadas em Evidências:

  Oferece suporte essencial para a criação de políticas públicas fundamentadas em dados e evidências, garantindo que as decisões sejam mais precisas e eficazes. Além disso, o observatório permite avaliar o impacto das ações preventivas, proporcionando uma análise contínua que facilita ajustes estratégicos, assegurando o uso eficiente dos recursos e a maximização dos resultados na prevenção da violência, impactando a forma como a segurança pública é conduzida, promovendo a eficiência e alinhamento da aplicação de recursos às necessidades da população e incentivando um ambiente mais pacífico e acolhedor. Assim, o combate à violência vai além da resposta imediata, alcançando soluções duradouras e integradas para a construção de cidades mais seguras.

• Abordagem Integrada e Multidisciplinar:

  Promove uma abordagem integrada ao reunir governo, sociedade civil e comunidade científica, formando uma rede colaborativa para enfrentar a violência de forma mais ampla e eficaz. Esse esforço conjunto combina um monitoramento sistemático com a identificação precoce de fatores de risco, o que permite não só o aperfeiçoamento de políticas públicas já em andamento, mas também aumenta a eficácia das iniciativas preventivas, atuando de maneira proativa para reduzir a violência e proteger a comunidade.

Casos de Sucesso

Observatório de Paraty:

O município de Paraty, localizado no Rio de Janeiro, desenvolveu um Observatório de Prevenção à Violência como parte de uma iniciativa estratégica para melhorar a segurança pública e reduzir os índices de violência. A plataforma foi criada em parceria com o Instituto Igarapé, a Prefeitura e o programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável, e tem como foco identificar indivíduos e grupos vulneráveis por meio da integração de dados dos serviços municipais, como educação, saúde e assistência social. A iniciativa também inclui monitoramento contínuo das políticas públicas, avaliando sua eficácia e promovendo a integração entre diferentes esferas de governo e setores da sociedade civil. Assim, o observatório cumpre o papel de supervisão e orientação estratégica das políticas locais de segurança, contribuindo para a promoção de uma cultura de paz e a melhoria da convivência na cidade.

Os resultados já são evidentes nos indicadores de criminalidade. Em 2019, Paraty registrou uma redução expressiva nos homicídios, que caíram de 49 para 15 casos em relação a 2018, e nos furtos, que diminuíram 55%, de 120 para 67 no mesmo período. Em paralelo, o aumento nos registros de prisões em flagrante e nas ocorrências da Lei Maria da Penha demonstra uma maior efetividade das forças policiais e um fortalecimento da confiança da população nas autoridades locais. Com o papel de supervisionar e orientar políticas de segurança, o observatório tem contribuído para uma cultura de paz e para a criação de um ambiente mais seguro e integrado em Paraty.

Observatório de Segurança Pública de Alagoas:

O estado de Alagoas é historicamente uma das regiões mais violentas do Brasil e criou um observatório focado em monitorar e analisar dados sobre homicídios e violência. Em 2011, Maceió, a capital, possuía uma taxa de homicídios de 111 por 100.000 habitantes, uma das mais altas do país e após a implementação de políticas orientadas pelos dados do observatório, como o aumento da presença policial em áreas críticas e programas sociais focados em jovens, a taxa de homicídios caiu para 55,9 por 100.000 habitantes em 2018, uma redução de quase 50% em sete anos.

O Observatório de Prevenção à Violência do Governo do Estado de Alagoas se constitui como uma instância de supervisão e orientação das políticas de prevenção à violência e está ligado diretamente à Secretaria Executiva de Coordenação das Políticas de Prevenção à Violência, o que evidencia o desafio adicional em implementar um observatório municipal, que é a integração interfederativa com o estado, pois é importante para a efetividade da política a atuação coordenada com o órgão estadual de segurança pública e a Polícia Militar.

Observatório da Violência e Criminalidade de Pernambuco (Pacto pela Vida):

O estado de Pernambuco lançou o programa Pacto pela Vida em 2007, em conjunto com um observatório para monitorar a violência. No ano de 2006, Pernambuco tinha uma taxa de homicídios de 57 por 100.000 habitantes, então, com a implementação de medidas coordenadas, baseadas nos dados do observatório, a taxa de homicídios foi reduzida para 34 por 100.000 habitantes em 2013, representando uma queda de aproximadamente 40% em sete anos. Esse esforço incluiu a criação de uma rede de prevenção à violência, melhorias no policiamento e no sistema judicial. A redução das taxas de homicídios foi relatada em estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e também no Atlas da Violência do IPEA.

Observatório de Violência de Curitiba:

Curitiba criou seu observatório de segurança para monitorar a violência e identificar áreas de risco na cidade. Em 2017, a cidade registrava 34 homicídios por 100.000 habitantes e após ações integradas baseadas nos dados fornecidos pelo observatório, como patrulhamento focado e projetos sociais em áreas vulneráveis, a taxa caiu para 25 por 100.000 habitantes em 2020, uma queda de 26%. Dados sobre a queda nas taxas de homicídios em Curitiba após a implementação do observatório de segurança podem ser encontrados em relatórios do Observatório de Segurança Pública do Paraná e da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Curitiba, estes relatórios detalham como a análise de dados permitiu o direcionamento de políticas públicas de segurança para reduzir a criminalidade, especialmente em áreas mais vulneráveis da cidade.

Passo a Passo

Para garantir uma implementação eficaz, siga este passo a passo detalhado:

1) Definição e Regulamentação

O primeiro passo é estabelecer uma base normativa e regulatória sólida. Esse passo inclui a promulgação de uma lei que formalize o observatório, defina suas funções e responsabilidades, e indique os parceiros envolvidos (como governos, ONGs e setor privado), assegurando a clareza das funções e a adesão institucional necessária para a execução do projeto.

2) Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas e Acesso a Dados

A criação de um observatório requer o desenvolvimento de parcerias entre o município, o governo estadual e federal, além de incluir o setor privado, a fim de facilitar a coleta eficiente de dados e garantir a colaboração entre instituições. Para isso:

• Entre em contato com as secretarias de segurança pública, universidades locais, ONGs e órgãos comunitários para estabelecer um diálogo que permita o compartilhamento de informações.
• Estabeleça termos de cooperação formal com as instituições envolvidas, detalhando as responsabilidades de cada parceiro, as métricas de compartilhamento de dados e os objetivos da parceria.

3) Coleta de Dados Estruturada

Para garantir que o observatório funcione de forma eficiente, o primeiro ponto é entender como estão organizados os dados dos crimes ocorridos no município. Se a Polícia Militar já publicar relatórios dos boletins de ocorrência georreferenciados, basta que o Observatório utilize esses dados. Contudo, se não for esse o caso, o município pode receber essas informações por meio de parcerias com a Polícia Militar e Civil ou outras autoridades estaduais responsáveis pela segurança.

Caso a Polícia Militar disponibilize relatórios da ocorrência de crimes no município, mas eles não estejam georreferenciados, o Observatório precisará estabelecer uma metodologia para agregar e tratar essas informações de maneira sistemática. Isso pode envolver alocação de pessoal especializado para trabalhar com dados de segurança, contratação de profissionais com expertise em georreferenciamento ou desenvolvimento de parcerias formais com o estado para garantir acesso a dados detalhados e atualizados.

Outro portal que recomenda-se a consulta é o SINESP (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), que oferece uma base integrada de dados relativos a violência. Assim, o Observatório estará em posse de dados estruturados da violência, incluindo data, hora, localização exata com latitude e longitude, a descrição do crime cometido e o perfil das vítimas e dos envolvidos.

4) Mapeamento da Violência Urbana

Com as informações devidamente organizadas, o próximo ponto a ser realizado é gerar mapas de calor para visualizar áreas de maior incidência criminal (ferramentas como Google Maps API podem ser usadas para criar esses mapas, ajudando a destacar pontos críticos e facilitando a tomada de decisão). Além disso, organizar os dados em uma linha do tempo permite identificar tendências e sazonalidades, revelando, por exemplo, o aumento de crimes durante períodos como férias ou eventos específicos.

Por fim, é recomendável categorizar os crimes para simplificar a análise e facilitar a criação de estratégias específicas, como a diferenciação entre crimes violentos e patrimoniais ou a separação dos homicídios de outros tipos de ocorrências. Esse processo possibilita um monitoramento contínuo e estratégico, permitindo que o observatório oriente melhor as políticas públicas e promova uma segurança mais eficiente para a população.

5) Desenvolvimento de Indicadores e Metas

Para medir o impacto das ações de um observatório de prevenção à violência, é fundamental desenvolver indicadores específicos que permitam avaliar de forma objetiva o progresso das medidas implementadas.

A primeira ação é identificar quais indicadores são mais relevantes para monitorar o impacto, por exemplo, a redução do número de homicídios em uma região específica pode indicar a eficácia das políticas de segurança, assim como a frequência de crimes durante horários críticos, como no período noturno. Para facilitar a análise e a tomada de decisão, recomenda-se a criação de um painel de controle (dashboard) que apresente esses indicadores em tempo real, com dados constantemente atualizados, o que permite que gestores e equipes de segurança avaliem o andamento das ações e façam ajustes rápidos sempre que necessário.

6) Pesquisas e Análises Estratégicas

Com base nas evidências levantadas, o planejamento de intervenções pode incluir:

• Instalação de iluminação pública eficiente nas áreas críticas.
• Revitalização de espaços urbanos com foco em aumentar o uso comunitário e reduzir áreas abandonadas.
• Políticas sociais integradas, como programas de capacitação profissional e reintegração escolar para jovens vulneráveis.

Essas ações devem ser acompanhadas por monitoramento constante e ajustadas conforme os dados e indicadores evoluem ao longo do tempo. A adoção dessa abordagem baseada em evidências aumenta a eficiência das políticas públicas e assegura uma tomada de decisão mais informada e estratégica.

7) Utilizar esses dados para desenvolver estratégias conjuntas com a Polícia Militar estadual

Com base nos dados coletados e nos relatórios de inteligência produzidos pelo Observatório, o próximo passo é buscar construir uma parceria com o Governo do Estado, em especial com a Polícia Militar, para que toda a inteligência produzida, bem como os mapas de calor do crime, sejam considerados para a definição da estratégia de policiamento ostensivo que será adotada, contando eventualmente até mesmo com a atuação coordenada entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal.

Por outro lado, as forças de segurança podem ser muito valiosas na hora do Observatório definir quais dados serão produzidos e avaliados, sanando as principais dificuldades da Polícia Militar.

Esse processo depende do engajamento e comprometimento das lideranças políticas, para que sejam construídas pontes entre as instituições de modo que a atuação conjunta seja possível.

8) Continuidade da política

A criação de um observatório de prevenção à violência deve ser estruturada como uma política de Estado, e não apenas uma política de governo, garantindo sua continuidade e efetividade a longo prazo, independentemente das mudanças nas gestões municipais ou estaduais. A distinção entre essas abordagens é fundamental: enquanto uma política de governo pode ser interrompida ou modificada com a troca de mandatários, uma política de Estado visa manter a consistência, preservando o histórico de dados e as práticas bem-sucedidas acumuladas ao longo do tempo.

O acúmulo e a análise sistemática de dados históricos são essenciais para identificar padrões e tendências, ajudando a orientar a tomada de decisões e a formular intervenções preventivas mais eficazes. Além disso, a continuidade e o fortalecimento desse tipo de política garantem que a sociedade e os órgãos públicos possam confiar em um processo estável de monitoramento e intervenção, que evolui com base em evidências e experiências acumuladas, e não em ciclos eleitorais. Assim, o observatório se torna uma ferramenta permanente de planejamento e gestão, fundamental para uma segurança pública moderna e integrada.

Desafios

A implementação de um Observatório de Prevenção à Violência pode encontrar alguns desafios que precisam ser gerenciados com cuidado:

• Resistência institucional:

  Algumas instituições podem resistir à integração de informações ou colaboração de diferentes grupos. Servidores públicos podem se preocupar com mudanças em suas funções ou a falta de treinamento adequado e os comandantes da Guarda Municipal e da Polícia Militar podem ser reticentes em construir as estratégias do policiamento ostensivo utilizando os relatórios ou até com a participação de membros do Observatório.

  Para resolver tal questão, uma solução é oferecer capacitação aos servidores e demonstrar como as novas práticas podem otimizar processos e melhorar o atendimento ao cidadão, garantindo a valorização de seu trabalho. Com relação a Guarda Municipal, é importante que o Prefeito enquanto liderança política demonstre sua convicção nessa política e reforce que ela decorre do Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018), que incentiva a cooperação entre órgãos de segurança.

• Falta de recursos:

  A implementação eficaz pode exigir investimentos financeiros e tecnológicos significativos. Para resolver tal problema, os municípios podem recorrer a convênios e parcerias com o governo federal, previstos em legislação como o Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 13.756/2018), que pode financiar programas de segurança.

• Dificuldade de articulação com a comunidade:

  Conseguir o envolvimento da população para reportar crimes e colaborar com o observatório pode ser desafiador, por isso, incentivar o uso do Disque 100 ou criar plataformas locais de denúncia e consulta pública, com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que prevê a participação popular na elaboração e monitoramento de políticas públicas pode ser uma boa saída.

Downloads

Abaixo está disponível o modelo de lei necessário para implementação do Observatório de Prevenção à Violência:

• [1] Atlas da Violência 2024
• [2] 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela queda de 3,4% na taxa de mortes violentas intencionais (MVI); patamar de violência no país ainda é um dos maiores do mundo

Leis de Transparência

• Lei de Acesso à Informação:

  A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011, representa um marco na consolidação da transparência pública no Brasil. A LAI foi desenhada para atender aos princípios constitucionais de publicidade e transparência, previstos na Constituição de 1988, mas que careciam de regulamentação específica. A lei estabelece que qualquer pessoa, independentemente de justificativa, tem o direito de acessar informações públicas instituindo a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A LAI, portanto, não apenas regulamenta o acesso a dados governamentais, mas também promove a proteção de direitos e o acesso às garantias dos cidadãos e das empresas que se relacionam com o governo, além de promover maior participação nas decisões públicas.

  Destacam-se duas maneiras de implementar a LAI na esfera municipal: a criação ou fortalecimento do Portal da Transparência da prefeitura, garantindo o acesso a informações financeiras, contratuais e administrativas; e a adesão do município ao Fala.BR, uma plataforma unificada do governo federal que centraliza os serviços de Ouvidoria e Acesso à Informação. Com isso, qualquer cidadão pode registrar pedidos de informações, apresentar denúncias, sugestões ou elogios, fortalecendo a cultura de transparência e responsabilização nas gestões públicas locais.

• Lei do Governo Digital:

  A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) prescreve regras voltadas à modernização da administração pública por meio da digitalização de serviços públicos e processos administrativos. Ela estabelece diretrizes para que órgãos públicos ofereçam serviços digitais de forma integrada e acessível, promovendo a eficiência e a transparência no setor público.

  Os aspectos mais importantes da Lei do Governo Digital a serem implementados nos municípios incluem a criação e disponibilização de uma Carta de Serviços, que reúne de forma clara e organizada todas as informações sobre os serviços prestados pelos diferentes órgãos públicos municipais, facilitando o acesso dos cidadãos, e um Plano de Dados Abertos, visando tornar todas as informações da prefeitura (com exceção das que forem consideradas sigilosas) acessíveis ao público, em formato digital e aberto, para que qualquer pessoa ou empresa possa usá-las livremente e de forma fácil, se possível por meio da internet, e em formato de planilhas que qualquer pessoa possa baixar e editar.

Diagnóstico

• Transparência Ativa - Portal da Transparência:

  Para realizar um bom diagnóstico da transparência municipal, inicie avaliando se a prefeitura possui um Portal da Transparência. A inexistência do portal indica o descumprimento da Lei de Acesso à Informação, caracterizando uma falha que precisa ser reparada.

  No caso de existir um Portal da Transparência municipal, é preciso observar a sua qualidade. Ele deve ser mais do que uma simples plataforma de divulgação de informações. Segundo a LAI ele deve atender aos princípios de clareza (informações claras e objetivas), atualidade (dados e informações atualizados) e navegabilidade (portal intuitivo e de fácil navegação), facilitando o acesso dos cidadãos a dados como receitas, despesas, contratos, licitações, folha de pagamento e indicadores de gestão incluindo recursos como filtros de pesquisa avançada, exportação de dados em formatos abertos (como CSV ou Excel) e ferramentas de visualização gráfica para melhor compreensão dos dados.

  A ausência de um portal ou a existência de um portal com informações incompletas, desatualizadas ou de difícil acesso constitui um obstáculo à transparência pública.

• Transparência Passiva - Adesão ao Fala.BR:

  A ouvidoria é um canal essencial para assegurar a comunicação direta entre a população e a administração pública, possibilitando que os cidadãos registrem pedidos de informação, apresentem reclamações, sugestões, elogios e denúncias. A existência de uma ouvidoria eficiente e qualificada na prefeitura permite que a gestão municipal obtenha retornos, sugestões e críticas sobre a percepção dos serviços públicos e a atuação governamental.

  A qualidade de uma ouvidoria pode ser avaliada pelo seu nível de acessibilidade, diversidade de canais de atendimento (presencial, telefone, e-mail e plataformas online) e capacidade de resposta às manifestações recebidas. Para garantir transparência e efetividade, a ouvidoria deve ser dotada de recursos tecnológicos.

  O sistema FalaBR é uma plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), à qual os municípios podem aderir. A plataforma permite que cidadãos façam pedidos de acesso à informação e registrem manifestações como denúncias, elogios, sugestões, reclamações e solicitações a órgãos e entidades pública.

  A adesão ao Fala.BR é recomendada por ser uma maneira eficiente de o município obter uma ouvidoria de qualidade e sem custo operacional algum, seja com manutenção das plataformas ou com a contratação específica de um ouvidor.

• Indicadores consolidados:

  Além de observar o Portal da Transparência e as ferramentas de solicitação de informação da Prefeitura, existem indicadores que mensuram o nível de transparência municipal por meio de critérios técnicos padronizados, que permitem a comparação entre os municípios do país.

  Alguns destes indicadores são:

  • Índice de Transparência - Radar da Transparência Pública: Este indicador é medido pela Atricon, a associação dos tribunais de contas do Brasil, e avalia quais informações (receitas, despesas, folha de pagamento, licitações e contratos) estão disponíveis nos portais da transparência das prefeituras e câmaras de vereadores, bem como em qual formato estão sendo divulgados e se integram recursos de pesquisa que facilitam a identificação das informações e o seu uso.

  Acesso em: https://radardatransparencia.atricon.org.br/panel.html

  • Escala Brasil Transparente: A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia criada pela CGU para avaliar a transparência de estados e municípios, com o objetivo de incentivar a abertura de informações públicas e permitir o monitoramento das ações realizadas pelos governos na promoção do acesso à informação.

  Acesso em: https://mbt.cgu.gov.br/publico/avaliacao/escala_brasil_transparente/66

  • Índice de Transparência e Governança Pública - Transparência Internacional: O Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) é uma ferramenta utilizada para mensurar a transparência dos governos municipais e estaduais no Brasil, fornecendo evidências do progresso dos entes avaliados e trazendo insumos para a promoção de melhorias em sua transparência. O ITGP elabora um ranking a partir de notas que variam de 0 a 100 pontos, onde uma pontuação mais alta reflete melhores níveis de transparência.

  Acesso em: https://transparenciainternacional.org.br/itgp/

Por que?

• Lei de Acesso à Informação (LAI)

  A regulamentação da LAI traz avanços como:

  • Maior Transparência Local: Os cidadãos ganham acesso direto a informações sobre a gestão dos recursos públicos, contratos, e políticas municipais.

  • Combate à Corrupção: Torna mais fácil fiscalizar o poder público a partir das informações disponíveis ao público.

  • Melhoria na Prestação de Contas: Prefeituras e órgãos municipais são obrigados a justificar e documentar suas ações de forma mais clara e acessível.

  • Incentivo à Participação Cidadã: A lei estimula o envolvimento da comunidade em decisões locais, promovendo uma administração pública mais democrática e responsiva às necessidades locais.

  • Criação de Portais de Transparência: Municípios devem implementar plataformas digitais para facilitar o acesso às informações, tornando o governo mais acessível e inclusivo.

  • Fomento à Inovação: A disponibilização de informações permite o desenvolvimento de tecnologias voltadas à gestão pública, melhorando a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

• Lei do Governo Digital:

  A implementação da Lei do Governo Digital em seu município tem o potencial de trazer resultados significativos na Administração Pública, como:

  • Acesso Simplificado a Serviços Públicos: A digitalização de serviços reduz a burocracia e facilita o acesso dos cidadãos a serviços públicos por meio de plataformas digitais.

  • Eficiência Administrativa: Com a digitalização dos dados e dos processos administrativos, fica mais fácil o envio e o recebimento de dados entre os órgãos governamentais, o que promove uma atuação mais coordenada da Prefeitura, aumentando sua eficiência.

  • Transparência e Dados Abertos: Com a divulgação dos dados em formato aberto, os cidadãos e empresas podem utilizá-los de maneira inovadora.

  • Inclusão Digital: A lei promove medidas para garantir que a digitalização alcance todas as camadas da população, evitando exclusão digital.

  • Transformação Cultural no Setor Público: A lei incentiva uma mudança cultural dentro das instituições públicas, promovendo uma mentalidade voltada para a inovação.

Casos de Sucesso

• Lei de Acesso à Informação: Municípios que são destaque nos índices de transparência:

  • Índice de Transparência e Governança Pública, da Transparência Internacional: Mensura o índice de transparência dos municípios com base em 6 dimensões^[4], dimensão legal, plataformas, administrativo e governança, obras públicas, transparência financeira e orçamentária e comunicação, engajamento e participação.

    • Vila Velha-ES (99,7 pontos): Obteve pontuação máxima (100) em todos os critérios, com exceção de transparência financeira e orçamentária (98);

    • Afonso Cláudio-ES (98,7 pontos): Obteve pontuação máxima (100) em todos os critérios, com exceção de comunicação, engajamento e participação (92,3);

    • Cachoeiro de Itapemirim-ES (98,7 pontos): Assim como Afonso Cláudio, obteve pontuação máxima (100) em todos os critérios, com exceção de comunicação, engajamento e participação (92,3);

    • Serra-ES (98,3 pontos): Obteve pontuação máxima (100) em todos os critérios, com exceção de obras públicas (90,9) e transparência financeira e orçamentária (99).

      OBS: Os 28 municípios mais bem classificados do ranking municipal são do estado do Espírito Santo, refletindo o esforço do estado para a promoção da transparência pública. No ranking entre governos do estado, o Espírito Santo se encontra em 1º lugar, com 90,4 pontos.

• Índice de Transparência, desenvolvido pelo Radar da Transparência Pública: Avalia a existência de portal da transparência, a publicação de relatórios fiscais e contábeis, como o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) e o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), publicação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei de Orçamento Anual), informações atualizadas a respeito de contratos de licitação, dentre diversas outras:

  • Sobral-CE;
  • Santa Isabel do Ivaí-PR;
  • Palmas-TO.

  As três cidades atenderam a 100% dos critérios^[5] estabelecidos pelo Radar da Transparência, nos âmbitos de informações prioritárias, informações institucionais, receita, despesa, convênios e transferências, recursos humanos, diárias, licitações, contratos, obras, planejamento e prestação de contas, SIC, acessibilidade e ouvidoria, LDPD e governo digital, renúncia de receitas, emendas parlamentares, saúde, educação e atividades finalísticas. Com base nisso, foram consideradas pelo Radar como nível Diamante de transparência, o mais elevado.

• Blumenau:Segundo a Agência Senado^[6], a Prefeitura de Blumenau, em Santa Catarina, é um exemplo de gestão pública transparente e eficiente. A administração atual abraçou as propostas do Observatório Social do Brasil (OSB), uma organização não-governamental engajada na causa do controle social das contas e das políticas públicas, se tornando uma referência no país, de acordo com o próprio observatório.

  O compromisso da gestão de Blumenau com a transparência é perceptível, sendo disponibilizado publicamente inclusive a gestão da frota de veículos municipais. Se um cidadão identificar um carro da prefeitura na rua, pode inserir a placa no portal da prefeitura e descobrir o destino do veículo.

  Outro destaque é a transmissão online das licitações, permitindo que os cidadãos acompanhem as negociações em tempo real.

• Lei do Governo Digital:

  • São Paulo - Carta de Serviços: Segundo o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)^[7], a cidade de São Paulo conseguiu reduzir em 73,9% o custo para atender a uma solicitação de serviço pela população por meio da digitalização de sua Carta de Serviços. Isso começou em 2017 e, desde então, os paulistanos podem solicitar 176 serviços públicos por meio da plataforma SP156, disponível em formato de site, aplicativo de celular e atendimento por telefone. A digitalização reduziu em 39,9% os custos operacionais da administração pública, 49,9% os custos com atendimento presencial e os deslocamentos e o tempo de espera dos cidadãos foi reduzido em 77,6%.

    Essa transformação digital gerou uma economia de mais de R$52 milhões em um ano. São Paulo se destacou no cenário internacional ao ocupar a 15ª posição no Índice Local de Serviços Online da ONU em 2020, superando cidades como Tóquio e Sydney. A experiência demonstra que a digitalização, além de melhorar a qualidade dos serviços, promove uma gestão pública mais eficiente e economicamente sustentável.

• Recife - Dados Abertos:^[8] Recife implementou com êxito um Portal de Dados Abertos por meio da EMPREL, com apoio da Universidade Federal de Pernambuco. O portal foi lançado com 146 bases de dados e informações de 17 secretarias, abrangendo áreas como saúde, despesas públicas e infraestrutura urbana. Além disso, o projeto se integrou ao Portal da Transparência, garantindo que solicitações de informação fossem publicadas abertamente, resguardando apenas os dados sigilosos.

  Para estimular o uso dos dados, a cidade promoveu eventos como o "Hacker Cidadão", em parceria com a Campus Party, incentivando o desenvolvimento de soluções digitais, como os aplicativos Freeda e Replant, posteriormente disponibilizados na "Google Play Store". O engajamento contínuo dos cidadãos contribuiu para a evolução do portal, que aumentou de 76 mil visualizações anuais em 2013 para 250 mil em 2017.

  A iniciativa fez de Recife uma referência em transparência no Brasil, conquistando o primeiro lugar no Índice de Transparência para Portais de Dados Abertos Governamentais e avaliações máximas da CGU e do Ministério Público da União, consolidando-se como um exemplo de inovação na gestão pública baseada em dados.

  No Índice de Dados Abertos da Open Knowledge^[9], que considera o nível de abertura de dados nos campos de Administração Pública, Assistência e Desenvolvimento Social, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Finanças Públicas, Habitação, Infraestrutura Urbana, Legislação, Meio Ambiente, Mobilidade e Transporte Público, Ordenamento Territorial e Uso do Solo, Saúde, Segurança Pública e Governanças de Dados, a cidade encontra-se na terceira posição, dentre as capitais, com 38 pontos^[10], destacando-se na área de Finanças Públicas, Saúde e Meio Ambiente. Vale destacar que, de acordo com os critérios da instituição, o nível ainda é considerado "baixo". No entanto, as duas outras cidades acima, São Paulo-SP e Belo Horizonte, possuem "nível médio", com 48 e 47 pontos, respectivamente (o nível médio considera pontuação entre 41 e 60). Abaixo de Recife, vêm outras 2 capitais consideradas nível também "baixo", Curitiba (27 pontos) e Fortaleza (26 pontos) e, a partir de então, todas as outras 21 capitais apresentam "nível opaco", com 20 pontos ou menos. Sendo assim, mesmo longe do ideal, Recife demonstra visível evolução na promoção de dados abertos, estando próxima de alcançar o nível médio e se destacar ainda mais dentre as outras capitais.

Passo a Passo

Para avançar com a transparência em seu município implemente a Lei do Governo Digital e a Lei de Acesso à Informação na integralidade, preocupando-se com a disponibilidade, atualidade, usabilidade, existência de série histórica e possibilidade de gravação de relatórios das informações publicadas.

1) Regulamentação da Lei do Governo Digital

• Definição de um órgão responsável: Defina um órgão responsável pela implementação e operacionalização da Lei de Governo Digital, que também ficará responsável pela elaboração e cumprimento do Plano de Dados Abertos.
• Publicação do decreto: Publique um decreto regulamentando a Lei nº 14.129/2021 para criar as bases e diretrizes gerais do governo digital no município. Você pode usar um modelo de decreto, que se encontra no anexo deste documento.

2) Publicação de uma Carta de Serviços

Atribua esse projeto a uma secretaria: Avalie dentro da estrutura organizacional da Prefeitura qual secretaria poderia liderar esse projeto e atribua ao Secretário o objetivo de realizá-lo.

Mapeie os Serviços Públicos Oferecidos: Apure quais são todos os serviços prestados pela Prefeitura, aproveitando para desde logo identificar melhorias nos processos e no atendimento ao cidadão.

Descubra os Requisitos e Procedimentos para Acesso aos Serviços: Entenda o passo a passo para que o cidadão acesse cada serviço, descobrindo os documentos necessários, custos, prazos, prioridades e possíveis exceções.

Mapeie os Canais de Comunicação e Acompanhamento: Defina os meios para a população acompanhar solicitações e registrar sugestões, elogios ou reclamações.

Escolha o Modelo do Documento: Defina se a carta será um PDF com estrutura tradicional (capa, sumário e introdução) ou uma plataforma digital com navegação interativa, considerando os recursos disponíveis na prefeitura.

Monte a Carta de Serviços seguindo os seguintes passos:

• Apresente a Prefeitura: Explique brevemente a missão e o papel da prefeitura, incluindo horário de funcionamento, endereço e contatos para acesso aos serviços.
• Liste os serviços prestados informando como acessá-los: Exponha de maneira simples, direta e objetiva, qual é o serviço, acompanhado de uma breve descrição e como o cidadão pode acessá-lo, qual o prazo e o formato de resposta da Prefeitura. Se possível, já deixe os links no documento para facilitar o acesso.
• Exponha os canais de comunicação da Prefeitura com os cidadãos: Explique como o cidadão pode acompanhar as suas solicitações enquanto elas tramitam na Prefeitura.
• Conclusão: Conclua reforçando os compromissos da Prefeitura com um serviço público de qualidade e a importância de a população informar como a Carta de Serviços poderia ser ainda melhor.

E ao construir a Carta de Serviços, não se esqueça que esse produto deve:

Utilizar linguagem cidadã: Redija com frases simples e objetivas, evitando termos técnicos e estrangeiros. Use listas, imagens e exemplos práticos para melhorar a comunicação e facilitar a compreensão do conteúdo pelo público.

Incluir outras informações relevantes: Adicione legislações e observações importantes que facilitem o entendimento e o acesso aos serviços.

Ser amplamente divulgada e atualizada: Promova a divulgação no site da prefeitura e mantenha as informações atualizadas para garantir a relevância contínua do documento.

3) Plano de Dados Abertos

Elaboração de um inventário: Junto ao órgão responsável pela execução do Plano de Dados Abertos, definido no decreto de regulamentação da Lei do Governo Digital, elabore o inventário de bases de dados da prefeitura. Para isso, é necessário listar todas as bases de dados, por secretaria/departamento/setor, inserindo o detalhamento individual. Utilize como parâmetro o Art. 4º, III, a, b, c e d da Resolução nº 3/2017 do CGINDA para entender como o detalhamento deve ser feito.

Matriz de Priorização: Crie uma matriz de priorização para orientar os esforços na abertura das bases de dados. Essa priorização deve levar em conta os seguintes critérios:

• Grau de relevância para o cidadão (identificado via consulta pública ou outro método adotado pelo órgão);
• Estímulo ao controle social;
• Obrigatoriedade legal ou compromisso assumido de disponibilização daquele dado;
• Dado se referir a projetos estratégicos do governo;
• Dado demonstrar resultados diretos e efetivos dos serviços públicos disponibilizados ao cidadão pelo Estado;
• Sua capacidade de fomento ao desenvolvimento sustentável;
• Possibilidade de fomento a negócios na sociedade;
• Dados mais solicitados em transparência passiva desde o início da vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

No modelo de PDA, que se encontra no anexo deste documento, há sugestões de um inventário e de uma matriz.

Lista das Bases Abertas: Liste as bases que serão abertas durante a vigência do PDA.

É essencial verificar, entre as bases de dados selecionadas, quais informações estão sujeitas a restrições de sigilo ou privacidade, conforme a legislação vigente. Antes de publicá-las, defina o tratamento adequado para cada dado, garantindo a anonimização dos dados pessoais e sensíveis, por meio de técnicas como supressão, mascaramento ou agregação.

Cronograma para Abertura: Desenvolva um cronograma para a abertura das bases, baseado nos resultados da priorização, garantindo que ele cubra um período de dois anos a partir da publicação do PDA. No modelo de PDA em anexo, também há a sugestão de um cronograma.

Defina estratégias de desenvolvimento: Estabeleça também estratégias e cronogramas para a publicação, manutenção, divulgação e incentivo ao uso dessas bases, além de considerar as bases já disponibilizadas antes do PDA.

Documentação: Documente todas as ações e estratégias definidas nos passos anteriores de forma clara e objetiva em um documento intitulado Plano de Dados Abertos/Prefeitura Municipal de [nome do município].

4) Adesão ao Fala.BR

O Fala.BR é uma plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU). A plataforma permite que cidadãos façam pedidos de acesso à informação e registrem manifestações como denúncias, elogios, sugestões, reclamações e solicitações a órgãos e entidades pública.

Sugere-se a adesão ao programa, pois o sistema é gratuito e mantido pela CGU, garante o total cumprimento da Lei de Acesso à informação e a plataforma oferece suporte técnico e capacitação contínua, facilitando a gestão integrada com outras esferas governamentais e melhorando a transparência com relatórios padronizados.

É importante destacar que a prefeitura pode aderir, a partir de um mesmo formulário, tanto ao módulo de "Ouvidoria" quanto ao módulo de "Acesso à Informação" do Fala.BR, ou a ambos. O serviço é completamente gratuito e está à disposição de órgãos e ouvidorias públicos. O formulário pode ser acessado clicando aqui

Para utilizar a plataforma no módulo de Ouvidoria, contudo, os órgãos devem primeiro aderir à Rede Nacional de Ouvidorias (RENOUV), um fórum de integração das ouvidorias públicas, que busca consolidar uma agenda nacional de ouvidoria e participação social, assim como de garantia dos direitos dos usuários de serviços públicos.

A adesão à Rede Nacional de Ouvidorias é voluntária, e pode ser realizada por qualquer ouvidoria pública. Aderindo à Rede, o órgão ou entidade terá acesso a benefícios como o uso gratuito do Fala.BR e aos cursos oferecidos no âmbito do Programa de Formação Continuada em Ouvidorias (Profoco).

Os únicos documentos que precisam ser disponibilizados para a adesão são:

• Ato de nomeação do(a) prefeito(a) do município;
• Ato de nomeação do(a) ouvidor(a).

A adesão pode ser feita clicando aqui

5) Portal da Transparência - Cumprimento das Obrigações Legais

Caso seu município ainda não tenha um Portal da Transparência, os tópicos a seguir apresentam um passo a passo com as principais etapas e orientações necessárias para sua implementação. Se o município já dispõe de um portal, este conteúdo pode ser útil para aprimorá-lo e ampliar seu alcance e eficiência, com a adoção de boas práticas.

Verifique todos os requisitos previstos na legislação brasileira de Transparência Pública e outras legislações pertinentes, como:

• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
• Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

6) Portal da Transparência - Mapeamento e Estrutura

Mapeamento das Bases de Dados: Crie um inventário das bases de dados existentes por secretaria ou setor, verificando a integridade e qualidade das informações disponíveis. No "passo a passo" sobre Dados Abertos há um detalhamento maior sobre a criação deste inventário, assim como um modelo no anexo do presente documento.

Estabelecimento de um conjunto mínimo de informações: Algumas informações são indispensáveis a todo portal, sendo sua ausência uma perda substancial à completude da transparência no município. No anexo deste documento há uma lista destas informações.

Estabelecimento do Modelo de Governança: Defina qual órgão ou equipe ficará responsável pela criação, atualização e manutenção contínua do portal.

Definição do Escopo e Estrutura do Portal: Com base nas demandas, no mapeamento realizado e nos estudos da equipe, determine quais dados serão disponibilizados e como serão organizadas as consultas.

Avaliação da Infraestrutura Tecnológica: Analise a infraestrutura de TI existente e, se necessário, adquira novas ferramentas para dar suporte adequado ao funcionamento do portal.

Documentação de Processos e Rotinas: Padronize e registre as rotinas para atualização e inserção de novas informações, garantindo uma gestão eficiente desde o lançamento.

7) Boas Práticas para o Portal da Transparência

• Arquitetura da Informação: Organize os dados de maneira lógica e clara, facilitando a navegação e agrupando informações por tema.
• Regra dos Três Cliques: Estruture a interface para que o usuário encontre qualquer informação em até três cliques.
• Visualização com Gráficos: Ofereça gráficos além de tabelas, proporcionando uma análise visual clara e permitindo aprofundamento nos dados.
• Webservices para Integração: Disponibilize webservices para que sistemas externos possam acessar os dados automaticamente, utilizando formatos abertos como XML.
• Download de Bases de Dados: Permita o download dos dados brutos para que a sociedade possa realizar análises e cruzamentos por conta própria.
• Uso de Formatos Abertos: Evite arquivos proprietários (como PDF e XLS), priorizando formatos abertos e seguindo as diretrizes da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).
• Ferramenta de Busca: Inclua uma busca eficiente para facilitar o acesso rápido e direto às informações.
• Linguagem Acessível: Use uma linguagem simples e acessível para que todos, independentemente do conhecimento técnico, possam compreender o conteúdo.
• Glossário: Disponibilize um glossário com explicações dos termos técnicos que não puderem ser simplificados.
• Acessibilidade: Garanta a inclusão, seguindo o e-MAG, com recursos como ajuste de texto, contraste e compatibilidade com leitores de tela.
• Interação com o Cidadão: Disponibilize canais de comunicação (telefone, e-mail, ouvidoria) e integre o portal às redes sociais para aumentar o engajamento.
• Manuais de Navegação: Crie documentos didáticos para orientar o cidadão a trafegar pelo Portal da Transparência com facilidade. Estes documentos podem ser desde manuais de navegação em pdf até vídeos orientativos.

Desafios

A implementação de mecanismos de transparência enfrenta desafios específicos, que podem variar em cada município. Abaixo, detalhamos alguns dos principais obstáculos que poderão ser encontrados e as possíveis estratégias para superá-los:

• Resistência Cultural e Política: A criação de uma cultura de transparência muitas vezes enfrenta resistência interna, seja pela falta de incentivo ou pela ausência de uma cultura de prestação de contas. O comprometimento das lideranças é essencial, e isso deve ser reforçado continuamente.

  Sugestão: Realize programas de sensibilização para os gestores e servidores públicos, destacando os benefícios da transparência para a administração pública e para a sociedade. Onde for possível, inclua indicadores de transparência nas metas de desempenho dos gestores e crie programas de reconhecimento para os setores que mais colaborarem com a implementação.

• Falta de Infraestrutura Tecnológica e Recursos Humanos: Municípios menores ou com orçamento limitado podem enfrentar dificuldades para adquirir ou manter a infraestrutura tecnológica necessária para um Portal da Transparência eficiente e para implementar a Lei do Governo Digital.

  Sugestão: Identifique se já há programas voltados à transparência no município para dar continuidade, e se há servidores da casa já qualificados para lidar com o tema. Caso não haja, por vezes, financiar e incentivar capacitações são medidas mais baratas do que a contratação de novos servidores. Tente explorar parcerias com universidades locais ou ONGs para o fornecimento dessas capacitações ou qualquer outro tipo de apoio técnico. Aproveite também as ferramentas e plataformas gratuitas, como o Fala.BR, oferecido pela CGU.

• Desatualização e Fragmentação dos Dados: A transparência exige que as informações públicas estejam atualizadas e organizadas em um formato acessível. Muitos municípios podem ter dados fragmentados ou dispersos em diferentes departamentos, dificultando a centralização e o acesso.

  Sugestão: Utilize o inventário de dados para identificar e centralizar as bases de dados disponíveis em cada setor. Atribua a responsabilidade da atualização a uma equipe específica e estabeleça processos e cronogramas de atualização periódica para evitar informações desatualizadas.

• Baixo Engajamento da População: A transparência depende não só da publicação de dados, mas também do interesse e participação da população. Em municípios onde a população não está habituada a acessar o Portal da Transparência ou fazer uso do Fala.BR, a adesão pode ser baixa.

  Sugestão: Promova campanhas educativas e informativas para a população, demonstrando como utilizar o portal e a ouvidoria. Parcerias com escolas e associações comunitárias podem ajudar a criar uma cultura de engajamento e controle social.

• Dificuldade na Sustentabilidade e Manutenção dos Portais e Ferramentas: Uma vez que o portal e as ferramentas de transparência estejam em funcionamento, é necessário um esforço contínuo para mantê-los atualizados e funcionais. Falhas nesse processo podem comprometer a eficácia dos portais.

  Sugestão: Crie um plano de governança que inclua políticas claras para o abastecimento do portal, a atualização dos dados e a manutenção das plataformas. Responsabilize servidores para essa ação, defina a periodicidade de atualização, os critérios, as metas, dentre outros.

Downloads

Abaixo estão disponíveis os modelos de documentos necessários para a implementação do Marco da Transparência:

• [1] 10 passos para a boa governança
• [2] Radar da Transparência Pública
• [3] Índice de Dados Abertos para Cidades
• [4] Critérios para cada dimensão
• [5] Explicação detalhada de cada critério e como eles são calculados
• [6] Segundo ONG, o que muitas prefeituras têm é portal de 'aparência', não de transparência
• [7] Benefícios econômicos da transformação digital de serviços públicos: o caso da cidade de São Paulo
• [8] Transparência e dados abertos do Recife: Uma estratégia bem sucedida de publicação
• [9] Como funciona o Índice de Dados Abertos para Cidades 2023
• [10] Metodologia

Introdução

O que é fiscalizar:

Fiscalizar significa verificar se algo ocorre como previsto, observar, examinar e vigiar. No poder público, uma função essencial do legislativo é fiscalizar o executivo, garantindo que a gestão ocorra de forma correta.

Isso envolve perguntas como: os materiais escolares adquiridos são de boa qualidade? A obra pública avança adequadamente? O atendimento nas unidades de saúde é eficiente? Os cargos comissionados são ocupados por técnicos ou apenas indicações políticas? Os decretos são constitucionais?

Embora essas questões pareçam simples, a fiscalização pública exige explorar diversas possibilidades e estratégias, que este manual visa facilitar com ferramentas e formas de atuação eficazes.

Fiscalização, investigação e atuação política:

Fiscalização muitas vezes se confunde com investigação. Quando encontramos inconsistências, podemos realizar pesquisas mais profundas, mas a investigação formal cabe a órgãos como o Ministério Público e Tribunais de Conta, que têm poderes para requisições e sanções. Como cidadãos, vereadores ou deputados, podemos compartilhar achados com esses órgãos ou utilizá-los para pressionar o Executivo, promovendo transparência e contribuindo com o debate público, inclusive para fundamentar Projetos de Lei.

A atuação sobre dados obtidos na fiscalização pode ser tanto política quanto técnica, considerando não apenas a legalidade, mas também a moralidade de certas ações. Nem tudo que é legal é necessariamente ético; por exemplo, a compra de uma estátua de girafa por R$ 100 mil durante a pandemia em Curitiba, embora não ilegal, suscitou questionamentos sobre a prioridade desse gasto.

O uso dos achados pode variar — desde encaminhamentos discretos ao Ministério Público até publicações em redes sociais e discussões em plenário. Cada ação traz consequências políticas, e é necessário avaliar como isso pode impactar o relacionamento com o Executivo e a articulação política.

A fiscalização é uma ferramenta importante, não restrita à oposição. A base do governo também pode usá-la para ajudar o Executivo a identificar melhorias e erros, aumentando a eficiência pública.

Tipos de Fiscalização:

Vamos resumir algumas possibilidades de focos para fiscalização, mas que não necessariamente serão as únicas. Aqui são os exemplos mais comuns:

• Licitações;
• Contratos;
• Compras.

A fiscalização de licitações, contratos e compras é uma das mais comuns, focada em verificar aquisições e contratações feitas pelo Executivo, como obras públicas, compra de remédios, serviços de manutenção e outros. Essas compras são regidas por processos licitatórios, que seguem etapas e modalidades específicas, cada uma com particularidades: concorrência pública, pregão e até dispensas de licitação possuem procedimentos específicos. É essencial que o fiscalizador compreenda essas etapas para efetuar uma fiscalização eficiente.

Dispensas de Licitação:

As dispensas de licitação são exceções ao princípio da licitação pública, permitindo contratações sem um processo licitatório completo. No entanto, essas dispensas ainda seguem parâmetros e ritos específicos. Elas podem ocorrer devido a valores baixos, situações emergenciais ou falhas em licitações anteriores. Por exemplo, a compra emergencial de remédios pode ser justificada para proteger a saúde pública. É importante avaliar se há uma justificativa plausível para essas dispensas ou se elas são resultado de falhas de gestão.

Por serem processos mais diretos, as dispensas exigem cuidado para garantir a adequação dos motivos e a idoneidade das empresas contratadas.

Inexigibilidade de Licitação:

A inexigibilidade de licitação ocorre quando não é possível haver concorrência, como na contratação de artistas específicos, arquitetos renomados ou ingressos para eventos únicos.

Um manual específico sobre licitações seria ideal, dado que a nova Lei de Licitações (Lei 14.133) é ampla e complexa, exigindo atenção especial para sua correta aplicação. Na fiscalização, analisamos tanto o objeto de compra quanto o processo de contratação, verificando a justificativa, a compatibilidade do objeto com a necessidade, a adequação das especificações, a modalidade de licitação, os preços e o número de participantes, entre outros aspectos.

Fiscalizar uma licitação antes da compra é uma maneira eficaz de prevenir desperdícios e possíveis desvios de verba, pois permite corrigir erros antes de qualquer movimentação financeira. Outro aspecto a considerar são os aditivos contratuais, que nem sempre indicam problemas; em obras, imprevistos como reforços estruturais ou reajustes por inflação são comuns e podem justificar aditivos. É fundamental avaliar se essas justificativas são razoáveis.

É importante lembrar que nem todo erro em licitação indica má-fé ou corrupção; muitos são falhas administrativas. Por isso, a fiscalização é essencial, independente da posição política do fiscalizador.

Qualidade da Entrega:

Esse tipo de fiscalização avalia a qualidade do serviço contratado ou produto adquirido, verificando se o que foi licitado está sendo entregue conforme o contrato. Exemplos incluem checar se o asfalto tem a espessura contratada, se a merenda escolar é de qualidade aceitável, ou se os computadores atendem às especificações do edital. Também envolve assegurar que a quantidade adquirida está correta.

Essa fiscalização pode incluir servidores, verificando se, por exemplo, médicos cumprem suas jornadas nas unidades de saúde. Também permite avaliar a qualidade da resposta da Prefeitura aos cidadãos, observando prazos para abertura de empresas, dúvidas fiscais ou análise de projetos.

Por ser mais complexa, essa fiscalização demanda dedicação extra e, muitas vezes, visitas in loco. Nem sempre é possível confirmar a quantidade total de um item, mas notas fiscais e documentos podem ajudar a comprovar quantidades. Por exemplo, ao verificar a compra de papel higiênico, é possível avaliar um rolo específico e conferir notas fiscais para confirmar o total adquirido.

É importante distinguir se uma inconsistência encontrada é pontual ou recorrente.

Atos e Decretos:

A fiscalização dos atos do poder executivo envolve a análise de decretos, portarias, resoluções e outros documentos administrativos. Esses atos abrangem desde ajustes financeiros no orçamento até regulamentações de leis, nomeações para cargos comissionados e publicação de editais de concursos.

Esse tipo de fiscalização é geralmente de natureza jurídica e técnica, verificando, por exemplo, se um decreto é constitucional ou se regulamenta corretamente uma lei. Também pode ter caráter técnico, alterando normativas em áreas específicas, como saúde ou educação.

Além disso, a fiscalização dos atos permite identificar burocracias no executivo, como mudanças em requisitos para alvarás, que podem impactar empresas e cidadãos. Na análise de nomeações para cargos comissionados, é possível avaliar o histórico e a adequação dos currículos dos indicados.

Financeira e Fiscal:

A fiscalização das finanças públicas analisa como o executivo utiliza o dinheiro dos contribuintes, considerando que, ao contrário de empresas privadas, o poder público segue regras rígidas e não visa lucro. Um déficit público implica dívidas para os cidadãos, por isso a gestão financeira responsável é essencial.

Essa fiscalização observa se os gastos correspondem às necessidades da população e se a arrecadação está alinhada com o esperado. Em caso de arrecadação insuficiente, examina quais cortes estão sendo feitos, as principais fontes de receita, os gastos com pessoal e o nível de endividamento.

A análise financeira se baseia nas leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelecem o orçamento e a previsão de arrecadação e gastos. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei 4.320/64 determinam as normas de controle e gestão fiscal.

As câmaras de vereadores também têm o papel de aprovar as contas municipais, seguindo pareceres prévios dos Tribunais de Contas. Esta análise pode gerar debates e promover melhorias para uma gestão fiscal mais responsável.

Ferramentas

As "ferramentas de fiscalização" englobam dispositivos legais, sites, plataformas e técnicas que fornecem dados essenciais para uma fiscalização sólida. Com informações robustas, as críticas e observações de um mandatário ou cidadão ganham credibilidade e impacto. Críticas sem fundamentação, como na fábula "O Menino e o Lobo," podem desgastar a confiança, fazendo com que apontamentos relevantes sejam ignorados.

Elaborar um manual de fiscalização é desafiador, pois cada cidade e estado possui particularidades: portais de transparência, Tribunais de Contas, câmaras municipais e legislações próprias. A estrutura e acessibilidade dos dados também variam, exigindo conhecimento dos mecanismos locais para uma atuação eficaz.

O objetivo é expandir as opções de atuação. Conheça os sistemas da sua cidade e estado, buscando múltiplas fontes de informação para enriquecer a fiscalização. A internet é uma ferramenta valiosa; aprender a encontrar informações é um desafio essencial para a fiscalização.

Licitações

O poder público não pode realizar compras livremente, como uma empresa privada. Ele deve seguir ritos rigorosos para evitar favorecimento e assegurar concorrência, transparência e neutralidade, buscando sempre a proposta mais vantajosa. As licitações são a forma de contratação e aquisição de bens ou serviços pelo Estado, e são regulamentadas pela nova Lei 14.133/2021, que substitui a antiga Lei 8.666/93. A adaptação a essa nova legislação ainda gera incertezas, pois muitos órgãos estão ajustando seus processos.

O processo licitatório começa com a publicação de um edital, que detalha o objeto da licitação, condições de participação, critérios de avaliação e prazos. As empresas interessadas devem apresentar propostas seguindo todas as regras e documentações exigidas. Na data marcada, as empresas submetem suas propostas e documentos de habilitação. A vencedora é a que oferece o menor preço e cumpre os requisitos de habilitação. Após a homologação e assinatura do contrato, a prefeitura pode proceder com a compra ou iniciar o serviço.

Durante o processo, o edital pode ser questionado, e empresas concorrentes podem impugnar propostas com problemas de preço ou documentação. Esses procedimentos tornam a licitação burocrática e podem estender o prazo de meses a anos.

O administrador público precisa considerar o tempo que o processo licitatório exige. A seguir, detalharemos etapas e modalidades de licitação.

Etapas de Licitação

O processo de licitação segue diversas etapas até a efetiva compra ou execução, incluindo fases internas à administração pública antes da publicação do edital.

Primeiro, ocorre o pedido de compra ou contratação, acompanhado da justificativa que define o que precisa ser adquirido e por quais motivos. Em seguida, elabora-se o projeto básico, que detalha quantidades e especificações do objeto. Esta fase é essencial, pois uma descrição insuficiente pode resultar na aquisição de um item inadequado.

Um orçamento prévio é então desenvolvido, usando referências de preços de tabelas como SINAPI e CMED. Em seguida, a modalidade de licitação mais adequada é escolhida e os membros da comissão de avaliação são designados. Essas etapas são internas e não publicadas.

Por fim, o edital é elaborado. Este documento oficial contém todas as regras da contratação, incluindo especificações do objeto, datas e locais para apresentação das propostas. A partir deste momento, a intenção de compra da prefeitura torna-se pública e pode ser consultada nos portais de licitações.

Estratégias

A fiscalização pode não ser uma tarefa fácil, principalmente pelo volume de contratos e leis. Para isso, existem diversas estratégias a serem adotadas para auxiliar e otimizar estes processos.

Para ter acesso a essas estratégias de maneira completa e detalhada, com exemplos práticos, acesse a versão completa do Manual de Fiscalização, no anexo deste documento. Lá, estas estratégias estarão divididas em:

• Distribuição de Pareto;
• Matriz de priorização;
• Análise Horizontal;
• Análise Vertical.

Análise de Denúncias

É comum que mandatários recebam denúncias, algumas com informações bem embasadas e outras bastante genéricas. Também surgem denúncias que não cabem ao mandatário investigar, pois estão fora de sua competência. Para ajudar na organização desse trabalho, parlamentares desenvolveram um fluxograma de atuação que orienta as etapas de uma fiscalização e possíveis ações políticas. O fluxograma será evidenciado abaixo, mas o detalhamento de cada etapa se encontra apenas no Manual de Fiscalização completo, presente no anexo deste documento.

Atuação

Elaboração de Pedidos de Informação:

Ao fazer questionamentos para órgãos públicos, é essencial definir claramente o que se quer comprovar ou esclarecer. Perguntas mal elaboradas podem resultar em respostas vagas, exigindo novos pedidos que prolongam o processo. Antes de enviar, mapeie as perguntas e pense nas possíveis respostas. Isso ajuda a evitar questões simples que possam ser respondidas apenas com "sim" ou "não", que raramente são suficientes para investigar uma denúncia.

Perguntas abertas, iniciadas com "Como", "Por que" ou "Explique", incentivam respostas mais detalhadas. Por exemplo, em vez de perguntar se o asfalto de uma obra tem a espessura correta, você pode pedir um laudo de medição ou detalhes sobre o método de verificação, tornando a resposta mais objetiva e fundamentada. Além disso, é útil pedir comprovações quando uma resposta direta for necessária, como boletins de medição ou laudos técnicos, para garantir clareza e evitar respostas evasivas.

Organize as perguntas de forma clara e direta, preferencialmente em tópicos simples e curtos, o que facilita a resposta e reduz o risco de respostas confusas. Para facilitar ainda mais, é útil planejar um fluxo de possíveis respostas e perguntas adicionais, como um roteiro que antecipe diferentes cenários e reforce a sequência lógica do questionamento. Se mesmo com perguntas claras e objetivas a resposta for insuficiente, o material obtido pode fundamentar pedidos de diligência para órgãos como o Ministério Público, tornando o processo de fiscalização mais robusto.

Encaminhamento aos Órgãos de Controle:

Quando uma denúncia se torna mais sólida, com respostas evasivas e informações conflitantes, é preciso elaborar um ofício para informar os órgãos de controle competentes, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Esses órgãos têm o poder de agir formalmente sobre achados de fiscalização, ao contrário do legislativo ou do controle social.

O Ministério Público defende a ordem jurídica e os interesses sociais, enquanto o Tribunal de Contas fiscaliza a gestão financeira e patrimonial. Em casos de má gestão financeira, o Tribunal de Contas é geralmente o órgão mais adequado; em casos de ilegalidade, o Ministério Público assume esse papel. No entanto, em situações ambíguas que envolvem tanto riscos financeiros quanto possíveis ilegalidades, é recomendável enviar a denúncia para ambos os órgãos.

A relação do mandatário com esses órgãos também é fundamental, pois o diálogo pode facilitar o processo de fiscalização e o acompanhamento da denúncia. No ofício, é importante destacar os principais achados e inconsistências de forma objetiva e clara. Apresente os fatos e as evidências, deixando a interpretação e o julgamento para os órgãos de controle. Evite hipóteses ou julgamentos sem provas e mantenha o ofício breve e conciso, com links e referências estruturadas.

Por fim, é essencial ter critério ao enviar ofícios para evitar sobrecarregar os órgãos com apontamentos frágeis, o que pode prejudicar a credibilidade do fiscalizador e comprometer o impacto da fiscalização.

Divulgação:

Divulgar os achados e o trabalho de fiscalização pode ser um trabalho complicado. Não apenas em como fazer esse trabalho ganhar destaque na mídia ou em redes sociais, mas também que pode ter um custo político alto. Pense que divulgar uma denúncia é expor negativamente algo sobre a administração pública. Isso pode gerar consequências políticas, tanto positivas como negativas. É possível que a sua atuação de fiscalização possa ter como consequência a dificuldade na tramitação dos seus projetos, ou ainda a quebra de diálogo em alguns setores da administração pública.

Também precisa-se levar em consideração se essa divulgação não pode trazer riscos ao próprio mandatário. Há a possibilidade de um achado de fiscalização envolver criminosos. Portanto, ao divulgar informações e dependendo do formato como essa divulgação foi feita, pode sim trazer riscos sérios, e que precisam ser ponderados.

Por outro lado, a divulgação dos achados da fiscalização, a repercussão midiática de uma denúncia, pode trazer muitos ganhos políticos para o mandatário, e dar mais força para a atuação política do mesmo.

Atuação Política:

Após uma fiscalização, é fundamental refletir sobre possíveis ações adicionais. Em alguns casos, uma falha identificada na administração pública pode abrir espaço para uma correção ou para uma nova atuação legislativa. Pergunte-se: uma lei poderia impedir ou dificultar situações semelhantes à denúncia? Se houve dificuldades para acessar informações, uma lei de transparência poderia ajudar? A fiscalização pode, assim, revelar problemas que poderiam ser resolvidos ou atenuados por meio de legislação.

Além disso, o mandatário deve avaliar as ferramentas legislativas disponíveis para dar visibilidade ao achado. Pode-se ler ou discutir o ofício em plenário, sugerir uma CPI, fazer um discurso, apresentar a fiscalização, ou até solicitar explicações de um secretário sobre o assunto. Cada Câmara oferece diferentes possibilidades, dependendo de seu regimento, composição e da Lei Orgânica.

É essencial que o mandatário conheça todas as ferramentas de atuação de sua Câmara para adaptar sua estratégia às necessidades de cada caso. Cada ferramenta legislativa, como em uma caixa de ferramentas, tem sua função específica, e o diálogo com a equipe jurídica pode ajudar a explorar essas possibilidades de forma eficaz e apropriada a cada situação.

Considerações Finais

Em resumo, este documento introdutório ofereceu uma visão geral das etapas e práticas essenciais na fiscalização, destacando a importância de adaptação e uso estratégico das ferramentas e possibilidades legislativas disponíveis. O exercício da fiscalização é um processo dinâmico e contínuo, que exige do fiscalizador estudo, criatividade e um olhar atento para as variáveis envolvidas na gestão pública.

Para aqueles que desejam aprofundar-se e explorar em detalhes as estratégias e metodologias apresentadas aqui, o Manual Completo de Fiscalização está disponível no anexo do documento. Ele amplia e aprofunda os conceitos abordados, fornecendo um guia mais robusto para fortalecer seu papel na fiscalização e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente e transparente.

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Abaixo está disponível o manual completo com todas as estratégias e metodologias detalhadas:

O que é?

É preciso identificar as leis que promovem o bem-estar da população e aquelas que, ao contrário, prejudicam o desenvolvimento econômico, restringem liberdades ou aumentam desnecessariamente a burocracia. Esse Guia oferece um método estruturado para avaliar leis, ajudando os representantes municipais a tomarem decisões alinhadas aos princípios fundamentais da liberdade individual, livre mercado e combate à corrupção.

Identificadas as leis vigentes que estão desalinhadas com estes valores, é preciso promover um "revogaço", uma estratégia que consiste na revogação em massa de leis obsoletas, redundantes ou prejudiciais. Esse processo visa eliminar o excesso de normas desatualizadas que pesam sobre a administração pública e o setor produtivo, promovendo um ordenamento jurídico mais enxuto, eficiente e acessível. Para isso é preciso:

• Identificar e selecionar as leis para revogação;
• Realizar uma análise jurídica e técnica;
• Elaborar um Projeto de Lei de Revogaço;
• Definir estratégias de suporte e defesa política à revogação.

Ao combinar a avaliação criteriosa de leis com a estratégia de revogaço, este guia oferece uma solução completa para tornar a legislação municipal mais eficiente, justa e alinhada aos princípios do partido.

Por que?

A implementação de um projeto de revogaço traz uma série de benefícios práticos e estratégicos para o município, tanto no âmbito da gestão pública quanto no impacto direto na vida dos cidadãos e no ambiente econômico. Ao eliminar leis desnecessárias, desatualizadas ou redundantes, o município torna-se mais eficiente e acessível, promovendo um ambiente favorável à iniciativa privada, ao desenvolvimento social e à qualidade dos serviços públicos. Essa seção do toolkit destaca as principais razões para a implementação de um projeto de revogaço, enfatizando os ganhos em termos de eficiência administrativa, liberdade econômica e melhoria do ambiente jurídico. Dentre os benefícios de implementar um projeto de revogaço, podem ser citados:

Redução da Burocracia e Simplificação do Ordenamento Jurídico:

• Um dos maiores problemas enfrentados pela administração pública e pelos cidadãos é o excesso de burocracia, muitas vezes decorrente de um emaranhado de leis municipais acumuladas ao longo do tempo. O projeto de revogaço simplifica o ordenamento jurídico, eliminando normas que não mais atendem às necessidades atuais do município.
• Com menos normas burocráticas, a população e o setor produtivo encontram menos obstáculos para acessar serviços e realizar atividades cotidianas, o que melhora a experiência dos cidadãos e atrai investidores.

Fortalecimento do Ambiente Econômico e Incentivo ao Empreendedorismo:

• Ao eliminar barreiras desnecessárias e regulamentos complexos, o projeto de revogaço favorece um ambiente mais propício ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico. Menos exigências burocráticas significam menos custos e menos tempo gasto com processos de regularização, o que torna o município mais atrativo para novos negócios.
• A simplificação das normas promove um ambiente de livre mercado, facilitando a concorrência justa e incentivando a inovação e o crescimento das empresas locais.

Eficiência e Economia na Gestão Pública:

• Com menos normas a serem geridas e fiscalizadas, a administração pública consegue concentrar seus recursos e esforços em áreas mais estratégicas e relevantes para a população. A redução do número de leis a serem monitoradas e implementadas diminui a carga de trabalho das equipes de fiscalização e reduz os custos operacionais da prefeitura.
• Além disso, ao eliminar normas desnecessárias, o município evita custos associados à atualização e manutenção de leis que já não se aplicam, o que permite um uso mais eficiente do orçamento público.

Aumento da Transparência e da Segurança Jurídica:

• Um ordenamento jurídico mais enxuto é também mais transparente e compreensível para a população. Quando as normas são claras e acessíveis, os cidadãos entendem melhor seus direitos e deveres, o que reduz a sensação de insegurança jurídica e aumenta a confiança nas instituições municipais.
• Com uma legislação simplificada, o município fortalece a segurança jurídica, garantindo que as normas em vigor sejam realmente aplicáveis e justas. Isso contribui para uma relação de confiança entre o poder público e a população.

Promoção de um Estado Enxuto e a Serviço das Pessoas:

• O revogaço está em linha com o princípio de um Estado enxuto e eficiente, promovendo uma gestão pública que se concentra nas necessidades reais dos cidadãos. A eliminação de normas obsoletas e redundantes reforça o papel do Estado como facilitador, não como um entrave ao desenvolvimento.
• Com uma estrutura normativa simplificada, o município demonstra compromisso com uma governança que prioriza os serviços públicos essenciais, evita desperdícios e se dedica a atender melhor a população.

A implementação do projeto de revogaço, portanto, não é apenas uma medida administrativa, mas uma ação transformadora que impacta positivamente a estrutura de governança e o ambiente social e econômico do município. Ao simplificar a legislação, o município avança na construção de uma sociedade mais livre, próspera e justa para todos.

Passo a Passo

1) Mapeamento da Legislação Municipal Vigente

Antes de reunir as leis, selecione um período específico para revisão, como por exemplo de 1960 a 1980, e/ou limite-se a setores que frequentemente geram reclamações ou dificuldades práticas, como regulamentações comerciais, tributárias ou de ocupação de solo. Esse foco inicial reduz a complexidade do mapeamento, tornando-o mais eficaz.

A partir dessa seleção, comece a reunir apenas as leis relevantes dentro do escopo escolhido, preferencialmente em um banco de dados organizado, que permita fácil acesso e análise.

2) Classificação das Leis

Após o levantamento, é preciso classificar as leis em três categorias principais: essenciais, passíveis de revisão e obsoletas.

• Leis Essenciais: Normas indispensáveis ao bom funcionamento do município, como as que garantem direitos básicos ou regulam serviços essenciais.
• Leis Passíveis de Revisão: Normas que poderiam ser simplificadas, modernizadas ou ajustadas para refletir as necessidades atuais do município.
• Leis Obsoletas: Normas desatualizadas, que perderam relevância prática, são redundantes ou dificultam o desenvolvimento econômico e social.

Essa classificação permite que os esforços fiquem concentrados em leis passíveis de revisão e obsoletas, que oferecem maior impacto na melhoria do ambiente jurídico.

3) Análise de Impacto e Pertinência das Leis

Para cada lei identificada como passível de revisão ou obsoleta, é preciso conduzir uma análise que responda às seguintes perguntas:

• A lei ainda possui aplicabilidade prática?
• A norma gera burocracia desnecessária para o cidadão ou para os setores produtivos?
• Existe uma nova legislação estadual ou federal que já cobre o tema ou torna a lei municipal redundante?

Essa análise ajuda a determinar quais leis realmente precisam ser revogadas, evitando a eliminação de normas que ainda podem ser úteis ou importantes para o município.

4) Identificação dos Efeitos Práticos da Burocracia

O diagnóstico inclui ainda uma avaliação dos efeitos práticos das leis burocráticas sobre a população e a economia local. Para isso, sugere-se:

• Coleta de feedback da população e de setores afetados, como associações comerciais e conselhos de bairro, para entender quais normas representam os maiores entraves.
• Análise de dados sobre abertura e fechamento de empresas, tempo para emissão de alvarás, e a quantidade de normas exigidas para regularização de atividades. Esses indicadores fornecem uma visão clara do impacto real das leis sobre o desenvolvimento e a qualidade de vida no município.

Esse diagnóstico é um passo fundamental e servirá como embasamento para o projeto de lei, reforçando a importância e a validade do revogaço perante o público e a câmara.

5) Relatório de Diagnóstico

Elabore um relatório consolidando as informações coletadas. Esse relatório deve incluir:

• Uma lista detalhada das leis propostas para revogação, com justificativas claras para cada uma.
• Um resumo dos impactos esperados com a eliminação das leis obsoletas, como a redução de custos, a simplificação do ambiente regulatório e os benefícios esperados para a população e o setor produtivo.

6) Elaboração do Projeto de Lei

Para auxiliar na redação, consulte o modelo de projeto de lei com ementa, estrutura dos artigos e justificativa, que está incluído no anexo deste documento.

Com o diagnóstico finalizado, redija o projeto de lei do revogaço. O projeto deve incluir:

• Uma ementa clara e objetiva.
• Artigos específicos listando as leis a serem revogadas.
• Uma justificativa que explique os motivos e os benefícios esperados com a revogação das normas.

Desafios

Implementar um projeto de revogaço em um município pode trazer desafios, que variam desde resistências políticas até questões práticas na execução. Antecipar esses obstáculos e planejar formas de superá-los é essencial para garantir que o projeto de revogaço avance de maneira eficaz e alcance os resultados desejados.

• Resistência Política e Institucional: Algumas leis, mesmo sendo obsoletas, podem ter defensores entre os vereadores, servidores públicos e outros grupos de interesse, que podem temer mudanças ou perda de influência. Sugestão: Uma abordagem eficaz para superar essa resistência é a articulação política e o diálogo. Explique como o revogaço trará benefícios diretos, como redução da burocracia, incentivo ao empreendedorismo e maior eficiência administrativa. Se necessário, use o exemplo da cidade de São Paulo, que iniciou um processo de desburocratização em 2017 onde revogou diversas leis e portarias^[1][2].
• Dificuldades na Identificação das Leis para Revogação: A seleção das leis obsoletas pode ser trabalhosa, especialmente se o município tiver um arcabouço legal extenso e desorganizado. Sugestão: Utilize o mapeamento legislativo sugerido na seção de diagnóstico do problema e priorize as leis mais antigas e pouco utilizadas. Ferramentas de busca no portal de legislação municipal podem ajudar a filtrar leis que já foram substituídas ou que são redundantes. Se necessário, consulte especialistas ou colaboradores com experiência jurídica para apoiar na identificação e avaliação das leis. Focar em áreas-chave, como normas tributárias, regulamentos comerciais e uso do solo, pode tornar o processo de triagem mais eficiente.
• Desafios na Implementação e Fiscalização das Mudanças: Após a aprovação do revogaço, pode ser difícil garantir que todas as áreas da administração pública e da sociedade estejam atualizadas e apliquem as mudanças corretamente. Sugestão: Coordene a implementação com as secretarias e departamentos relevantes, assegurando que todos os servidores e gestores estejam informados sobre as leis revogadas e as novas diretrizes. Realizar treinamentos e emitir orientações internas ajuda a padronizar os procedimentos e minimizar possíveis confusões. A supervisão contínua é importante para assegurar que as áreas afetadas pelo revogaço estejam operando conforme as novas normas. Faça campanhas de divulgação sobre a revogação destas leis, para informar a população da cidade. Estabeleça um cronograma de monitoramento para revisar os efeitos do revogaço e identificar ajustes que possam ser necessários após a implementação.
• Necessidade de Suporte Técnico e Jurídico: A complexidade de algumas leis pode exigir conhecimento técnico e jurídico para avaliar os impactos da revogação e garantir que o projeto esteja em conformidade com outras normativas superiores, como leis estaduais e federais. Sugestão: Trabalhe em conjunto com o corpo técnico do município, incluindo assessores jurídicos e especialistas legislativos, para validar a conformidade do projeto. Em casos mais complexos, buscar apoio de consultorias jurídicas externas pode garantir a solidez e o embasamento técnico do revogaço.
• Manutenção do Compromisso com os Princípios do Partido: Durante o processo, pode haver pressão para manter algumas leis que contradizem os princípios do partido ou resistências de aliados que defendem normas que perpetuam burocracias e privilégios. Sugestão: Mantenha o foco nos princípios orientadores do partido, que priorizam a liberdade individual, a eficiência do Estado e o combate à corrupção e aos privilégios. Esse compromisso pode ser reforçado em reuniões e discussões com a equipe e aliados políticos, demonstrando que o revogaço visa ao interesse público e à criação de um ambiente jurídico mais justo e acessível.

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Abaixo está disponível o modelo para implementação do programa de Revogação de Leis:

Referências

• [1] Bruno Covas sanciona PL que revoga leis consideradas obsoletas em SP
• [2] Prefeitura de São Paulo revoga 3.344 portarias

O que é?

O programa de adoção é uma parceria entre a prefeitura e ONGs, empresas privadas, associações de moradores, pessoas físicas, ou outras entidades implementada por meio da assinatura de um termo de adoção em que estão previstos os investimentos esperados no local, que podem comportar obras de infraestrutura, reformas, revitalizações ou até expansões, além da manutenção preventiva e preditiva.

O programa de adoção de espaços públicos também permite à iniciativa privada colaborar com a manutenção e revitalização de espaços dentro de equipamentos públicos, como postos de saúde e escolas. Nessa modalidade, é possível adotar áreas específicas: como jardins, pátios, salas de espera ou quadras sem interferir nas atividades essenciais do local.

Com isso, o órgão público fica resguardado de que o melhor interesse da população será atingido e, após a realização dos investimentos, o parceiro privado pode expor a sua marca e realizar ações promocionais pontuais, sendo este acordo uma relação "ganha-ganha".

O intuito da solução é permitir que a comunidade participe ativamente do gerenciamento das áreas públicas e esse envolvimento ajuda a criar uma identidade para o espaço, promovendo seu uso e manutenção adequados.

É importante destacar que a adoção de um espaço público não concede permissão para uso exclusivo ou exploração comercial do local, mantendo sua natureza como bem público.

Diagnóstico

Em diversos municípios existem áreas públicas que poderiam ser adotadas. Portanto, para definir se essa solução é pertinente é preciso realizar um diagnóstico dos imóveis públicos municipais.

Sugere-se como parâmetros para essa atividade a avaliação de acordo com quatro características primordiais que podem ser sintetizadas em:

1. Proteção, segurança e acessibilidade:

• Iluminação: Verificar se as praças do município são bem iluminadas durante a noite, o que aumenta a sensação de segurança dos usuários.
• Conservação e manutenção: Analisar se a infraestrutura (bancos, brinquedos, equipamentos esportivos) dos espaços públicos está em boas condições e livre de vandalismo, o que contribui para a segurança.
• Acessibilidade: Para analisar a acessibilidade de um espaço, é necessário verificar se ele permite o acesso e a circulação de forma segura e confortável por todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiências ou mobilidade reduzida.

2. Bem-estar e beleza:

• Paisagismo: Avaliar a presença de áreas verdes, árvores, jardins e outros elementos que proporcionem conforto visual e ambiental em áreas públicas da cidade.
• Limpeza e conservação: Considerar a frequência de limpeza e a manutenção de áreas como gramados, canteiros e lixeiras.

Com base no diagnóstico das áreas públicas e na análise dos indicadores relacionados à proteção, segurança e bem-estar, é possível compreender se um programa de adoção de espaços públicos municipal seria pertinente e quais imóveis estariam aptos a integrar o programa.

Por que?

O intuito de implementar um programa de adoção de espaços públicos consiste em, principalmente, valorizar as regiões em que se encontram esses ambientes que estão disponíveis para serem adotados, fazendo com que as cidades se tornem mais bonitas, limpas e atraentes.

A perspectiva do munícipe é a mais evidente, pois passarão a se beneficiar de um ambiente público bem cuidado, limpo e iluminado. Contudo, destaca-se que a manutenção adequada de espaços públicos não apenas melhora a segurança, mas também impulsiona o desenvolvimento econômico local, pois ambientes bem cuidados e revitalizados tendem a atrair novos negócios e investimentos, gerando oportunidades de trabalho e promovendo maior circulação de pessoas na região.

A revitalização urbana é um exemplo claro de como intervenções urbanas podem impactar tanto a segurança pública quanto o desenvolvimento econômico. Essas modificações ilustram a relação entre infraestrutura urbana e dinâmica social: enquanto espaços mal cuidados tendem a sofrer com abandono e aumento da criminalidade, áreas revitalizadas atraem novos negócios, aumentando a circulação de pessoas e reduzindo a sensação de insegurança.

Do ponto de vista da administração pública, esse tipo de parceria auxilia na redução dos custos de manutenção e conservação dos espaços, uma vez que parte das responsabilidades passa a ser assumida pelos adotantes, o que permite que os recursos públicos sejam redirecionados para outras áreas prioritárias do município, como saúde, educação e segurança.

Além disso, ao promover a parceria com a iniciativa privada e com a sociedade civil, a prefeitura consegue fomentar a participação comunitária, estimulando o envolvimento dos cidadãos na construção de uma cidade mais organizada, segura e sustentável. O programa também reforça a imagem de uma gestão pública moderna e inovadora, que busca soluções colaborativas para desafios urbanos e valoriza o papel do setor privado e da sociedade na criação de um ambiente urbano mais atraente e funcional.

Por fim, os adotantes de espaços públicos também se beneficiam, pois podem divulgar sua marca e suas ações de responsabilidade social por meio de placas e totens informativos, que podem incluir logotipo e QR codes, reforçando sua imagem perante a comunidade local, bem como associam a sua marca à preservação ambiental e ao cuidado com o patrimônio público.

Com isso, a adoção de espaços públicos pode ser uma estratégia eficiente de marketing social, permitindo que as empresas demonstrem, de forma prática, seu compromisso com a sociedade e o meio ambiente.

Casos de Sucesso

Exemplos de Implementação que apontaram resultados positivos para as cidades:

• São Paulo: Instituiu em janeiro de 2017 o Programa "Adote Uma Praça". A cidade de São Paulo possui aproximadamente 6.300 espaços cadastrados para adoção, sendo que cerca de 1.500 já foram adotados.
• Fortaleza: Implementou o "Programa Adoção de Praças e Áreas Verdes" que segundo a Prefeitura é um dos principais responsáveis por revitalizar áreas de Fortaleza. Entre 2013 e 2018 as adoções saltaram de 2 para quase 200. Um exemplo é o de Roberto Sousa Filho, morador do bairro Granja Portugal, na Regional V, que adotou uma área verde da região. Com o apoio de vizinhos e utilizando recursos próprios, Roberto ajudou a transformar o local, criando equipamentos de lazer para as crianças e instalando banquinhos para os moradores. Este tipo de iniciativa reflete o impacto positivo do programa, ao promover o engajamento dos moradores na preservação e melhoria dos espaços públicos, transformando áreas antes subutilizadas em pontos de convivência e lazer.
• Brasília: O programa "Adote uma Praça", implementado em 2019, já conta com 370 solicitações de adoção por parte de empresas e cidadãos e foi o responsável por reformar cerca de 100 espaços públicos. Apenas em 2023 o programa foi responsável pela atração de mais de R$8,3 milhões de investimento privado para a reforma e manutenção de espaços públicos, superando a meta original de R$5 milhões para o período.

Passo a Passo

Para garantir uma implementação eficaz de um programa de adoção de espaços públicos em seu município, siga este passo a passo detalhado:

1) Definição e Regulamentação de um Programa

O primeiro passo para implementar um programa de adoção de espaços públicos é estabelecer uma base normativa sólida. Isso inclui a elaboração de uma lei e um decreto que definam claramente as regras e diretrizes para adoção. Essa regulamentação deve especificar quem pode participar (pessoas físicas, jurídicas, ONGs), como qualificar um espaço como disponível para adoção, quais as responsabilidades dos adotantes e quais os critérios para selecionar o adotante.

2) Identificação das Áreas Disponíveis

Após a criação do marco regulatório, é necessário identificar e catalogar as áreas públicas que podem ser adotadas, como praças, parques, canteiros centrais e outros equipamentos urbanos. Essas áreas devem ser mapeadas e organizadas em uma plataforma acessível ao público, como um site ou um aplicativo.

3) Abertura do Programa e Processo de Inscrição

Com as áreas identificadas, é o momento de abrir o programa para a comunidade. A Prefeitura deve lançar um processo de inscrição, disponibilizando formulários e um portal de fácil acesso para que cidadãos, empresas e organizações apresentem suas propostas de adoção. Os interessados devem enviar uma proposta para a prefeitura a fim de demonstrar interesse no espaço e iniciar o processo de adoção.

4) Análise e Aprovação das Propostas

O órgão responsável deve analisar as propostas enviadas e verificar se estão de acordo com as diretrizes estabelecidas, essa análise pode incluir, se necessário, uma visita técnica ao local e reuniões com os proponentes para ajustes no plano de trabalho. A transparência e a clareza nesse processo são fundamentais para garantir que os espaços adotados sejam efetivamente melhorados.

No caso de mais de um particular manifestar interesse na adoção do mesmo espaço público, a Prefeitura deverá escolher o adotante por meio de critérios objetivos e impessoais para garantir a escolha mais vantajosa. Entre os critérios de avaliação podem estar:

• Experiência prévia relacionada ao objeto da adoção;
• Número de beneficiários impactados;
• Relação custo-benefício entre área de exposição ou equipamentos versus valor investido;
• Indicadores operacionais da execução;
• Abrangência de eixos temáticos incluídos;
• Número de produtos, serviços ou equipamentos ofertados, com unidade de medida apropriada.

5) Formalização e Assinatura do Termo de Adoção

Após a aprovação da proposta, um Termo de Adoção deve ser formalizado entre a Prefeitura e o adotante, esse termo estabelece as responsabilidades, obrigações e prazos para manutenção e conservação do espaço.

6) Implementação e Execução

Com o termo assinado, o adotante deve iniciar a execução do plano de trabalho aprovado, realizando as atividades de manutenção e melhoria do espaço. Durante essa fase a Prefeitura deve fornecer suporte e orientações para garantir que o trabalho seja realizado conforme o planejado, podendo apoiar a tramitação mais célere dos projetos necessários às intervenções que serão realizadas.

A Prefeitura também deve fiscalizar a execução do contrato, podendo abrir processo administrativo punitivo no caso do não cumprimento das obrigações pelo particular.

7) Avaliação e Possível Renovação

Antes do término do contrato de adoção a Prefeitura deve realizar uma avaliação da sua execução, podendo, caso previsto na Lei e no contrato, decidir pela renovação. Todavia, mesmo nesses casos, é pertinente abrir a oportunidade de manifestação de outro interessado no local.

8) Divulgação e Engajamento Público

A Prefeitura deve manter um canal aberto de comunicação para divulgar os resultados do programa, compartilhar boas práticas e inspirar novos participantes a aderirem ao programa. A promoção de eventos e campanhas de conscientização também são fundamentais para engajar a comunidade e valorizar os esforços dos adotantes.

Desafios

A implementação de um Programa de Adoção de Espaços Públicos pode encontrar alguns desafios que precisam ser gerenciados com cuidado.

Fragmentação da Manutenção:

A adoção de pequenas áreas pode fragmentar a manutenção, dificultando uma gestão coesa e a fiscalização adequada. Para evitar a fragmentação, o poder público deve definir áreas mínimas ou equipamentos mínimos a serem adotados, bem como definir critérios mínimos de manutenção, como:

• Corte da grama, caso houver;
• Limpeza e varrição;
• Capinação;
• Sacheamento e roçada;
• Ajardinamento e manutenção das áreas ajardinadas;
• Poda e remoção, quando necessária, de árvores;
• Manutenção de calçadas, caminhos e áreas pavimentadas;
• Instalação, conserto e substituição de equipamentos públicos e mobiliário urbano;
• Coleta e destinação adequada dos resíduos.

Poluição Visual:

A divulgação de marcas por adotantes pode contribuir para a poluição visual se não seguir corretamente a legislação local que determina a dimensão de placas que são permitidas em espaços públicos. Por isso, é necessário regulamentar a placa permitida nos casos de adoção de praças, assim como é feito em São Paulo, por meio da Lei Cidade Limpa, que é uma das referências internacionais pela qualidade da preservação e de paisagem urbana.

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Abaixo estão disponíveis os modelos e documentos necessários para implementação do programa de Adoção de Espaços Públicos:

O que é?

A desburocratização da construção civil é o processo de simplificação, racionalização e modernização dos procedimentos administrativos, legais e regulatórios envolvidos no planejamento, licenciamento, execução e fiscalização de obras e edificações. O objetivo principal é eliminar ou reduzir a burocracia excessiva que pode atrasar projetos, aumentar custos e gerar insegurança jurídica para todos os envolvidos.

Esse processo envolve a simplificação das normas e regulamentos, tornando-os mais claros e fáceis de aplicar, e a agilidade no licenciamento de obras, reduzindo o tempo necessário para a aprovação de projetos e a emissão de alvarás. A desburocratização também busca garantir a segurança jurídica, aplicando as regras de maneira consistente e previsível, o que dá mais confiança aos investidores e profissionais do setor.

Além disso, a redução de burocracias promove a integração entre diferentes órgãos e sistemas envolvidos no processo de licenciamento, evitando a duplicidade de exigências e tornando o processo mais fluido. A modernização das ferramentas e a capacitação dos servidores públicos são essenciais para garantir a eficiência e a precisão das análises e aprovações.

Diagnóstico

Para realizar um diagnóstico completo da questão da construção civil no seu município, recomenda-se que seja feita uma análise detalhado do Código de Obras, identificando se há barreiras burocráticas, normas desatualizadas ou excessivamente restritivas, sobreposições legislativas e gargalos nos processos que possam estar dificultando as construções e edificações no município, diminuindo a oferta de imóveis e tornando-os mais caros aos cidadãos.

Critérios para reconhecer se uma norma é pertinente ou excessivamente restritiva

Por que?

A desburocratização na construção civil em um município é fundamental por várias razões que visam a melhoria do ambiente de negócios, o aumento da eficiência dos processos administrativos, e a promoção do desenvolvimento econômico local.

• Redução de Custos e Prazos: A burocracia excessiva no processo de licenciamento de obras contribui significativamente para o aumento dos custos finais dos projetos de construção. Como foi relatado no estudo "O Custo da Burocracia no Imóvel" essa burocracia pode aumentar em até 12% o valor final do imóvel, sendo que 80% desse percentual é relacionado diretamente às aprovações e licenciamentos. Além disso, a falta de clareza e a insegurança jurídica podem adicionar até 30 meses ao cronograma das obras, prejudicando o início e a conclusão dos projetos.

• Aumento da Produtividade e Competitividade: A desburocratização está alinhada com os objetivos de aumentar a produtividade e a competitividade das empresas de construção civil. A simplificação dos processos administrativos e a modernização das legislações tornam o ambiente de negócios mais ágil e seguro, o que atrai investimentos e estimula o crescimento do setor.

• Transparência e Segurança Jurídica: A implementação da desburocratização traz mais transparência aos processos de licenciamento e maior segurança jurídica para todos os envolvidos, desde os servidores públicos até os profissionais de arquitetura e engenharia. Isso reduz a subjetividade nas análises, tornando as decisões mais previsíveis e menos propensas a erros ou retrabalho.

• Criação de empregos formais: Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a Construção Civil foi responsável pela geração de aproximadamente 2 milhões de empregos formais por ano nas últimas duas décadas. Além disso, com processos mais simples e claros, há uma tendência de redução da informalidade no setor, mitigando riscos e aumentando a conformidade com as normas legais e urbanísticas.

Essas razões demonstram que a desburocratização na construção civil é um passo crucial para qualquer município que deseja promover um ambiente de negócios mais saudável, eficiente e propício ao crescimento econômico e social.

Casos de Sucesso

• Birigui (SP)^[4]: Em parceria com o SEBRAE, a cidade, modernizou seu código de obras e edificações, que estava desatualizado desde 2011. Como resultado, o tempo de análise foi reduzido para até sete dias, enquanto antes podia levar até dois meses. O código foi simplificado e se tornou mais claro e objetivo, com processos cada vez mais digitalizados. Essas mudanças permitiram que, em 2023, mais de 600 alvarás fossem emitidos e o número de empresas de construção civil na cidade triplicou.

• Porto Velho (RO): O município está realizando um processo de simplificação, também apoiado pelo Sebrae, que ajudou na criação de um estudo voltado para melhorar o ambiente de negócios e simplificar o licenciamento de obras na prefeitura. Foram identificados 33 problemas principais a serem resolvidos, além da padronização de documentos, mapeamento do fluxo de processos e criação de um plano de ação. O código de obras foi aprimorado, resultando em prazos de atendimento mais curtos para a população.

• Campinas (SP):^[5] Implementou novas medidas para desburocratizar a construção civil, incluindo a integração do cadastramento de terrenos com projetos de loteamento e a automatização da emissão do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) para construções de pequeno porte. Além disso, foi permitida a transferência irrestrita do potencial construtivo de imóveis tombados, estimulando o mercado imobiliário. Também foi lançada uma plataforma educacional online para capacitar profissionais e reduzir erros nos projetos, acelerando os processos de aprovação pela prefeitura.

• Rio de Janeiro (RJ): O Projeto Reviver Centro, instituído pela Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021 visa a requalificação urbana e ambiental da região central da cidade, abrangendo os bairros do Centro e Lapa. O programa tem como objetivo revitalizar essa área através de incentivos para a conservação, reconversão de edificações existentes e a produção de unidades residenciais, com foco em aumentar a oferta habitacional e tornar a região mais atraente para investimentos e moradia. O projeto propõe uma série de diretrizes e benefícios, como a transformação de edifícios comerciais em residenciais, a flexibilização de normas para o retrofit de construções antigas, e a promoção da ocupação sustentável da área central. Além disso, o Reviver Centro inclui a implementação de programas de locação social e moradia assistida, visando atender à população de baixa renda e combater o esvaziamento urbano, agravado pela pandemia. Como resultado, desde 2021, já foram lançadas na localidade mais de 1.104 unidades residenciais, sem contar mais outras 2.804 lançadas em regiões próximas, diretamente afetadas pelo programa também.

Passo a Passo

Este documento buscará promover a desburocratização da construção civil por meio de três vertentes diferentes: i) desburocratização do Código de Obras e Edificações; ii) maior agilidade para a obtenção de alvarás de construções e iii) programas de incentivos edifícios ao retrofit^[6]. A implementação de cada uma destas vertentes pode ser realizada a partir dos seguintes passos:

DESBUROCRATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES:

• Realizar diagnóstico detalhado do Código de Obras:
  • Como já explicitado no tópico específico de "Diagnóstico", o diagnóstico do Código de Obras busca identificar barreiras burocráticas, normas desatualizadas, sobreposições legislativas e gargalos nos processos.
  • A partir dele, faça um mapeamento dos procedimentos que atrasam a aprovação de projetos e a emissão de licenças.
• Promover consulta pública:
  • Envolva engenheiros, arquitetos, urbanistas, construtores, poder público e sociedade civil.
  • Recolha feedback sobre necessidades locais e boas práticas.
  • Identifique áreas que necessitam de flexibilidade ou atualização.
• Alterar o Código de Obras, simplificando regras:
  • Elimine as normas excessivamente restritivas e as sobreposições de regras.
  • Padronize processos e crie checklists claros e objetivos.
  • Estabeleça prazos máximos para análise e emissão de licenças.
• O anexo I deste documento apresenta um modelo de Projeto de Lei para o novo Código de Obras que pode ser utilizado.
• Garantir flexibilidade no Código:
  • Introduza cláusulas de revisão periódica para adaptação a inovações e novos contextos.
  • Permita atualizações sem necessidade de processos legislativos complexos.
• Capacitação dos servidores municipais:
  • Treine os servidores para a aplicação eficiente das novas normas.
  • Assegure uniformidade e justiça na execução dos procedimentos.
• Divulgação ampla das mudanças:
  • Crie materiais explicativos e organize sessões de treinamento.
  • Garanta que profissionais da construção e setor público compreendam as novas regras e procedimentos.

AGILIDADE PARA A OBTENÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÕES:

Abaixo, segue um breve resumo dos procedimentos que você deve adotar para dar maior agilidade ao processo de obtenção de alvará para construções. Porém, para entender o passo a passo detalhado, baseie-se no Anexo II deste documento.

• Legislação Urbanística

  Atente-se aos seguintes detalhes:

  • O município possui Código de Obras de Edificações (ou lei similar) que regulamente a execução e o licenciamento de obras e construções?
  • O Código de Obras (ou lei similar) está devidamente atualizado?
  • No Código de Obras (ou lei similar) são estabelecidas modalidades de licenciamento simplificadas e autodeclaratórias?
  • No Código de Obras é estabelecida a responsabilização compartilhada entre os atores responsáveis e interessados em licenciar uma obra - requerente, proprietário (ou possuidor) do imóvel e responsáveis técnicos pelo projeto e pela obra?
  • Além do Código de Obras, há outra lei municipal específica que regulamente os procedimentos de licenciamento de obras - a exemplo da definição de prazos a serem cumpridos a cada etapa?
  • O conteúdo do Código de Obras (e das demais leis relacionadas) condiz com o processo de licenciamento de obras tal qual ocorre na prática?
• Domínio sobre o processo de licenciamento
  • Os servidores responsáveis pelo licenciamento conhecem por completo o processo de licenciamento de obras realizado pela prefeitura, desde o fornecimento de informações ao requerente até a emissão do "Habite-se", tal qual ocorre na prática?
  • Os servidores responsáveis pelo licenciamento detêm conhecimento sobre quais são os documentos, regramentos, requisitos, prazos, taxas e interações necessárias com órgãos externos ao departamento em questão?
  • O processo de licenciamento da prefeitura já está digitalizado, sendo possível abrir e/ou acompanhar o seu trâmite em uma plataforma digital - ambiente de tramitação online?
• Estrutura técnico-administrativa e infraestruturas física, de software e hardware

  Há disponibilidade e suficiência de recursos humanos, financeiros, de infraestruturas e equipamentos (software, hardware, acesso à rede de internet) para a tramitação do licenciamento com eficiência e agilidade?

• Canais de comunicação, informatização e atendimento ao cidadão
  • O município tem um portal eletrônico (ou site oficial)?
  • Neste portal eletrônico, existe uma página específica para o licenciamento de obras?
  • A prefeitura dispõe de outros canais de comunicação e atendimento para orientar os requerentes sobre o processo de licenciamento municipal de obras e construções?
  • Há disponibilidade e suficiência de recursos para atendimento às expectativas dos atores envolvidos internos (agentes públicos) e externos (cidadãos, construtoras, incorporadoras)?
  • É possível, ao requerente e ao servidor municipal, consultar o andamento das etapas e procedimento do licenciamento em trâmite por meio desta página do site?
  • Sobre o nível de acompanhamento permitido e as informações disponibilizadas sobre o andamento, é possível visualizar o status do licenciamento em tempo real?
• Simplificação e desburocratização do licenciamento

  Identifique, para cada etapa do licenciamento, a forma de tramitação de cada procedimento (as etapas estão expostas e detalhadas no Anexo II):

  • Mapeie detalhadamente cada uma das etapas e observe se são verificadas deficiências, gargalos, complexidades excessivas, dificuldades na tramitação ou outros entraves que impeçam que as licenças municipais sejam emitidas de forma ágil, eficiente e simplificada.
  • O fluxo básico para o processo de licenciamento pode incluir, minimamente, os seguintes procedimentos administrativos:
    • Procedimento 01: Cadastro Municipal do Requerente, Proprietários e/ou possuidores do imóvel e Responsáveis Técnicos.
    • Procedimento 02: Consulta Prévia de Orientações Urbanísticas e de Viabilidade da Obra.
    • Procedimento 03: Licenciamento para Obra ou Construção.
    • Procedimento 04: Comunicado de Início da Obra (ou Vistoria de Acompanhamento).
    • Procedimento 05: Comunicado de Término da Obra, para a obtenção do Certificado de Término de Obra e/ou do Habite-se (no caso das edificações para fins habitacionais).
  • Crie uma estrutura técnica municipal com atribuição de aprovar projetos e licenciar obras especiais, por meio de análises multidisciplinares.
  • Com relação aos custos e taxas municipais de cada procedimento administrativo:
    • Estabeleça diferentes gradações para as taxas municipais cobradas.
    • Defina os momentos adequados para pagamento das taxas municipais pelos serviços.
    • Facilite o pagamento das taxas municipais pelos serviços.
• Transformação Digital
  • Analise as soluções tecnológicas e as plataformas digitais passíveis de serem adotadas localmente.
  • Analise a possibilidade e/ou articule-se para conformar (ou integrar) um Consórcio Municipal.
  • Estabeleça uma estrutura municipal específica para a gestão e implantação de TICs.
  • Disponibilize a "Consulta Prévia de Orientações Urbanísticas e de Viabilidade da Obra" de forma digital, online, automatizada e amplamente informativa.
  • Priorize a digitalização para todas as etapas e processos do licenciamento de obras.
  • Disponibilize um Cadastro Único no sistema municipal.
  • Diferencie as formas de cadastramento municipal, de acesso e de interação com a plataforma digital para o requerente e o responsável técnico.
  • Disponibilizar uma plataforma digital para a tramitação dos processos de licenciamento.
  • Implemente e monitore as soluções de transformação digital nos processos de licenciamento.

RETROFIT:

O enfoque nesta seção será, exclusivamente, em incentivos edilícios ao Retrofit, gerando pouco ou nenhum gasto ao setor público municipal na implementação das políticas. São eles:

• Bônus de Densidade: Permitir o aumento do coeficiente de aproveitamento (CA) para edificações que passem por retrofit, possibilitando a expansão da área útil sem a imposição de restrições adicionais de zoneamento.
• Bônus de Densidade Indireto: Permitir que um investidor que construa em determinada área tenha um aumento do coeficiente de aproveitamento (CA) em outra área que ele também tenha edificações ou possa vir a construir.
• Permissão de Altura: Conceder permissões adicionais de altura para edificações retrofitadas que cumpram critérios específicos, como eficiência energética, certificações ambientais ou reaproveitamento adaptativo.
• Flexibilidade no Zoneamento: Oferecer maior flexibilidade nas regras de zoneamento para facilitar o desenvolvimento de projetos de uso misto, reaproveitamento adaptativo e soluções arquitetônicas inovadoras em edificações retrofitadas.
• Licenciamento Simplificado: Implementar processos de licenciamento mais ágeis para projetos de retrofit que estejam alinhados com os objetivos do programa, reduzindo atrasos burocráticos e incentivando a revitalização das áreas centrais.

Para a implementação das políticas de Retrofit, considere as seguintes recomendações:

• Defina Objetivos e Identifique Áreas Prioritárias
  • Realize um estudo urbanístico para identificar áreas prioritárias, como regiões centrais antigas, áreas com infraestrutura pública subutilizada ou locais com alta demanda por desenvolvimento.
  • Mapeie essas áreas e categorize-as conforme o potencial de crescimento e retrofit.
  • Avalie o impacto que o aumento de densidade e altura terá sobre a infraestrutura existente (saneamento, trânsito, transporte público).
• Estabeleça Critérios de Bônus de Densidade (Direto e Indireto)
  • Bônus de Densidade Direto: Permitir o aumento do coeficiente de aproveitamento (CA) para projetos que realizem retrofit.
    • Critérios:
      • Edifícios retrofitados devem atender a requisitos como eficiência energética, modernização das instalações, melhorias estruturais, ou preservação de patrimônio histórico.
      • Definir o percentual de aumento do CA, baseado em critérios objetivos. Por exemplo, uma edificação que atinja determinada certificação ambiental (LEED ou similar) pode ter um aumento de CA em 10-20%.
  • Aplicação: O aumento de densidade será aplicado diretamente na área retrofitada, permitindo maior número de andares ou de unidades habitacionais.
• Bônus de Densidade Indireto: Permitir que um investidor utilize o aumento de densidade a que teria direito em razão do retrofit de um imóvel, em outro de sua propriedade.
  • Critérios:
    • O bônus pode ser transferido entre áreas dentro da mesma zona ou entre zonas com potencial de desenvolvimento.
    • As áreas de origem e destino do bônus devem ser devidamente avaliadas quanto ao impacto do aumento da densidade, considerando infraestrutura e plano urbano.
• Permissão de Altura para Retrofit
  • Defina os critérios que edificações retrofitadas devem cumprir para obter permissões adicionais de altura. Esses critérios podem incluir eficiência energética, certificações ambientais ou reaproveitamento adaptativo, transformando edifícios antigos, comerciais ou industriais em residenciais ou de uso misto, com critérios de sustentabilidade e melhoria da acessibilidade urbana.
  • Avalie o impacto que o aumento de altura pode ter na infraestrutura e no paisagismo urbano.
  • Adapte o plano diretor e o código de edificações do município para permitir o aumento de altura para projetos que atendam aos critérios de retrofit. As áreas prioritárias devem ser claramente delimitadas para garantir que o impacto urbano seja positivo.
• Flexibilize as Regras de Zoneamento
  • Analise as restrições de zoneamento que podem estar inibindo o retrofit e o desenvolvimento de áreas urbanas, como:
    • Limitações de uso do solo (residencial, comercial, industrial).
    • Restrições para o uso misto (residencial e comercial em um mesmo edifício).
    • Regras excessivamente rígidas para reformas em áreas históricas ou comerciais.
  • Defina as Novas Diretrizes:
    • Permitir o uso misto em áreas retrofitadas para promover a ocupação sustentável, como a combinação de residências, comércio e serviços.
    • Incentivar soluções arquitetônicas inovadoras que melhorem a qualidade urbana, como fachadas verdes, reaproveitamento de água de chuva e redução do impacto ambiental.
    • Adaptar as regras de zoneamento para permitir maior flexibilidade, especialmente em zonas centrais e áreas industriais desativadas.
  • Revise e modifique o plano diretor e os códigos de zoneamento para permitir essa flexibilização, garantindo que os novos projetos estejam alinhados com o planejamento urbano de longo prazo.
  • A maior parte das recomendações dadas acima exigirão que você faça alterações no Código de Obras e Edificações (COE) de seu município, se houver, ou que você englobe estas sugestões no COE que for elaborar. Para isso, utilize como base o modelo em anexo e introduza as modificações que achar pertinentes e relevantes para a realidade do seu município.
  • Há também, no anexo III, um modelo de Lei específico para retrofit, que poderá ser usado individualmente ou como complemento à modificação do Código de Obras.
  • Vale salientar que, como as legislações sobre construção civil, zoneamento e Plano Diretor possuem muitas peculiaridades atreladas ao município, os documentos são apenas modelos adaptativos. É necessário um estudo aprofundado e muita deliberação com especialistas e a comunidade para a elaboração de textos que vão ao encontro dos objetivos pretendidos pela prefeitura e que possuam aceitação e aprovação popular.

Desafios

• Falta de Padronização nos Processos de Licenciamento: A ausência de processos padronizados causa inconsistência e aumenta o tempo de aprovação de projetos, dificultando a previsão de prazos e custos para construtores e investidores.
  • Sugestão: Criar checklists e fluxos padronizados para cada etapa do processo, facilitando a execução e o acompanhamento.
• Baixa Adesão dos Servidores às Novas Práticas: Servidores municipais podem ter resistência à adoção de novas práticas, temendo mudanças na rotina ou maior carga de trabalho sem capacitação adequada.
  • Sugestão: Investir em capacitações e demonstrar as vantagens da simplificação dos processos para a eficiência do trabalho.
• Resistência à Flexibilização das Normas Urbanísticas: A flexibilização pode gerar preocupações de diferentes atores, como urbanistas e comunidades, que receiam mudanças não alinhadas ao planejamento urbano sustentável.
  • Sugestão: Promover campanhas de conscientização da comunidade de que a flexibilização da construção civil tem o potencial de baratear a moradia e incentivar o mercado local.
• Divergências nas Interpretações das Normas: Diferentes órgãos podem interpretar normas urbanísticas de maneiras distintas, causando insegurança jurídica e retrabalho.
  • Sugestão: Elaborar um modelo de governança com diversos encontros e coordenação entre os órgãos envolvidos para alinhar as interpretações e garantir consistência.

Downloads

Abaixo estão disponíveis os modelos e documentos necessários para a desburocratização da construção civil em seu município:

Notas de Rodapé

• [1]Custos com ineficiências na burocracia podem chegar a R＄ 59,1 bilhões no setor da construção até 2025, aponta estudo da Fiesp elaborado pela Deloitte
• [2]Burocracia e atrasos podem custar R$ 59 bi à construção até 2025, diz estudo
• [3]O Custo da Burocracia no Imóvel
• [4]Simplificação e desburocratização são fundamentais para ampliar a presença das MPE no setor da Construção Civil
• [5]Prefeitura de Campinas anuncia medidas de desburocratização para Construção Civil
• [6]Benefícios ou permissões oferecidos pelo governo municipal para incentivar construções e melhorias urbanísticas, incluindo flexibilizações em regras de zoneamento, como permitir construções mais altas ou maiores em troca de contrapartidas, como áreas verdes, melhorias em infraestrutura, ou a construção de habitação de interesse social.

O que é?

A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) foi criada pelo Governo Federal para desburocratizar o ambiente de negócios do Brasil, possibilitando uma maior eficiência do setor privado por meio da simplificação do processo de abertura e operação das empresas.

Entre os principais avanços promovidos pela Lei de Liberdade Econômica estão:

• Dispensa de alvarás para atividades de baixo risco: Empreendedores, mesmo aqueles que exercem atividades de baixo risco, frequentemente enfrentam processos burocráticos complexos para obtenção de alvarás, gerando custos adicionais e atrasos no início das operações. A dispensa elimina a necessidade de passar pelos longos processos de aprovação, permitindo que negócios sejam iniciados mais rapidamente e sem custos excessivos.
• Equivalência entre documentos físicos e digitais: Empreendedores frequentemente enfrentam a duplicidade de trabalho e custos ao ter que manter registros físicos e digitais. Além disso, a necessidade de apresentação de documentos físicos toma ainda mais tempo e energia do indivíduo, que poderiam estar sendo gastos no desenvolvimento de seu modelo de negócio. A equivalência legal dos documentos digitais aos físicos permite maior agilidade e redução de despesas administrativas e logísticas.
• Presunção de boa-fé nos atos empresariais: O excesso de burocracia para a abertura de empresas decorre, principalmente, da desconfiança do poder público com relação aos empreendedores, resultando em inúmeros documentos e processos para comprovar suas intenções. A presunção de boa-fé diminui essas exigências burocráticas e simplifica os processos de registro e operação, aumentando a confiança entre o Estado e os empresários.
• Análise de impacto regulatório previamente à criação de leis: Novas legislações sobre o mercado podem aumentar a carga regulatória e os custos operacionais aos empreendedores sem uma análise aprofundada de suas consequências. A exigência de análise de impacto regulatório garante que novas leis e regulamentos sejam avaliados quanto à viabilidade e impacto no ambiente empresarial, proporcionando previsibilidade e minimizando surpresas negativas para os negócios.
• Definição de critérios isonômicos para sanções: É comum que empresários precisem lidar com autuações arbitrárias ou desproporcionais de fiscais do serviço público, gerando insegurança jurídica. A definição de critérios claros e objetivos para aplicação de sanções garante que os autos de infração sejam justos e previsíveis, trazendo maior segurança e confiança.
• Flexibilidade de horários e dias: Empreendimentos limitados por restrições de horários e dias para operar perdem oportunidades de atender clientes e gerar receita. A flexibilização de horários permite que as empresas funcionem de acordo com as necessidades do mercado, resultando em maior competitividade.

Diagnóstico

Para avaliar o ambiente de negócios no seu município, recomenda-se avaliar os seguintes indicadores:

1. Tempo Médio para Abertura de Empresas:

O tempo médio para se abrir uma empresa é resultado da integração dos sistemas e da agilidade na avaliação do pedido. Quanto menor este tempo, melhor tende a ser o ambiente de negócios. Consulte: Painéis do Mapa de Empresas

2. Documentos e Processos Exigidos:

Para começar a operar de fato, o empreendedor precisa obter diversas licenças e autorizações. É essencial que a prefeitura simplifique essa etapa, reduzindo exigências e aceitando documentos digitais. Consulte: Dispensa de Alvarás e Licenças

3. Saldo de Abertura de Empresas:

O aumento do número de empresas abertas a cada ano reflete a melhora do ambiente de negócios. Observe a série histórica comparando com a média nacional, estadual e de municípios parecidos. Consulte: Painéis do Mapa de Empresas

Caso identifique que os indicadores acima poderiam ter melhores resultados, é recomendado implementar a Lei de Liberdade Econômica no seu município.

Por que?

A implementação da Lei de Liberdade Econômica irá promover:

• Abertura de Novas Empresas: Ao reduzir a burocracia, o município se torna mais atraente para novos negócios e investimentos.
• Atração de Investimentos Externos: Municípios que adotam a LLE destacam-se como localidades pró-negócios, atraindo investidores que buscam regiões com menos barreiras.
• Geração de Empregos: A criação de novas empresas tem como principal consequência a geração de novas oportunidades de trabalho.
• Crescimento Econômico: A atração de investimentos, criação de empresas e empregos alavancam o crescimento da renda média dos munícipes.
• Aumento da Segurança Jurídica: Ao impedir autuações arbitrárias e facilitar a obtenção de licenças, a Lei torna a atuação do poder público mais previsível e confiável.
• Conformidade com Normas Federais: A implementação local alinha o município às diretrizes nacionais.
• Aumento da Arrecadação: A LLE tem impacto direto na formalização dos negócios existentes, aumentando a arrecadação para o município.
• Maior Eficiência na Fiscalização: Reduz-se a excessiva demanda de trabalho, concentrando esforços em atividades que realmente causem risco.

Casos de Sucesso

O Impacto da Lei de Liberdade Econômica nos Municípios:

O "Projeto Liberdade para Trabalhar^[4]", uma realização do ILISP, publicou estudos sobre o impacto da Lei nos municípios brasileiros. No âmbito da empregabilidade, houve um aumento médio de 40,3% nas admissões e 24,8% nos desligamentos nas cidades que implementaram a lei. No segundo estudo, houve um aumento de 88,9% na média anual de novas empresas abertas e 65,7% nas empresas ativas após a implementação da lei.

Minas Gerais: O Programa "Minas Livre para Crescer" promoveu a Lei em todos os municípios. Até 2023, 56% dos 140 mil empregos gerados vieram de municípios participantes, 66 dos 100 que mais abriram postos de trabalho regulamentaram a Lei, o tempo médio para abrir uma empresa reduziu em 63%, e a arrecadação média aumentou em 6%.

Niterói-RJ: Niterói implementou a Lei de Desburocratização de Alvarás, simplificando o licenciamento para negócios de baixo e médio risco. A cidade oferece Alvará Provisório com validade de 180 dias para empreendimentos de médio risco. A integração com a REDESIM permite tramitação mais ágil. A fiscalização passou a ser orientadora em vez de punitiva, funcionando como parceira do empresário. A transformação digital permitiu processos inteiramente online. Criou-se a Casa do Empreendedor centralizando serviços para MEIs. Implementou-se a simplificação da Taxa de Atividade Regulatória do Município (TARM).

Patos de Minas-MG: Em fevereiro de 2024, aderiu ao Redesim + Livre. Passando de 42 horas para 20 horas no tempo médio de abertura de empresa (redução de 50%) em apenas 6 meses.

Passo a Passo

Para garantir uma implementação eficaz da Lei de Liberdade Econômica, siga este passo a passo detalhado:

1) Regulamentação da Lei

Publique um Decreto que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica no seu município, adaptando a minuta de Decreto Municipal que está em anexo à realidade do seu município^[6].

2) Classificação de Risco das Atividades

Após a publicação do Decreto, é necessário que as atividades econômicas sejam reclassificadas pelos órgãos competentes, respeitando a matriz de riscos prevista. Indique um órgão responsável pela coordenação e que publicará o novo decreto, adaptando o anexo II à realidade do seu município^[7].

3) Intermediação de Comunicação

O mesmo órgão responsável deve intermediar a comunicação entre empreendedores e órgãos responsáveis por atos de liberação, como vigilância sanitária e corpo de bombeiros. Essa intermediação deve ocorrer para que o contato seja feito com uma entidade que reconheça as dificuldades do empreendedor.

4) Comunicação com Órgãos Competentes

É necessário que o município comunique via e-mail o MDIC/DREI e a Junta Comercial sobre a existência de regulamento de classificação de baixo risco.

Contatos:

• MDIC/DREI: cgsim@economia.gov.br ou drei@economia.gov.br
• Juntas Comerciais: Juntas Comerciais - Gov.br

5) Revisão de Legislações (Revogaço)

Faça um estudo detalhado de leis, decretos e portarias que sejam incompatíveis com a Lei de Liberdade Econômica e proponha sua revogação ou alteração. Revise legislações que limitam empreendedores:

• Restrições excessivas de horários de funcionamento
• Exigências de equipamentos desnecessários
• Taxas desproporcionais
• Burocracia para registro de hóspedes
• Restrições em Lei de Zoneamento para atividades de baixo impacto
• Atualizar o Código de Obras reduzindo exigências descabidas^[8]

6) Capacitação e Divulgação

Realize programas de capacitação para servidores públicos sobre a nova legislação. Promova campanhas de conscientização junto à população e aos empresários sobre benefícios e oportunidades gerados pela LLE.

7) Monitoramento e Avaliação

Elabore um plano de monitoramento baseado em indicadores de desempenho: aumento no número de empresas abertas, tempo médio para abertura, complexidade de documentos e geração de empregos. Faça correções de rota se necessário.

Desafios

A implementação da Lei de Liberdade Econômica pode encontrar desafios que precisam ser gerenciados:

Resistência à Mudança: Servidores podem se preocupar com mudanças em suas funções, enquanto sindicatos podem temer por direitos de trabalhadores. Empresários podem ficar inseguros com o impacto das novas regras.

Sugestão: Ofereça capacitação aos servidores, demonstrando como as novas práticas otimizam processos. Mantenha transparência com sindicatos mostrando que a lei não retira direitos. Destaque aos empresários como a simplificação reduz custos operacionais.

Adequação da Infraestrutura Tecnológica: A integração de sistemas digitais é fundamental para simplificar processos e digitalizar documentos.

Sugestão: Invista em tecnologia e treinamento de servidores para garantir implementação sem problemas.

Aspectos Complementares

Para além da Lei de Liberdade Econômica, legislações estruturantes no esforço de desburocratização são a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código Municipal de Obras e Edificações.

• Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo: Muitas vezes apresenta restrições ao uso comercial para atividades de baixo risco, impedindo empreendedores de abrir em locais estratégicos.
• Código de Obras: Pode promover interferências nas construções que vão além de aspectos urbanísticos, retardando autorizações e encarecendo obras desnecessariamente.

Recomenda-se a consulta de guia específico sobre desburocratização da construção civil para instrução de transformações nessas legislações.

Downloads

Abaixo estão disponíveis os modelos e documentos necessários para implementação da Lei de Liberdade Econômica:

• [1] Estudo Banco Mundial
• [2] Estudo Doing Business
• [3] Exemplo Estados Unidos
• [4] Projeto Liberdade para Trabalhar
• [6] O modelo de decreto está em anexo.
• [7] O modelo de decreto está em anexo.
• [8] Será tratado em "Aspectos Complementares".

O que é?

A inovação e o livre mercado desempenham um papel fundamental na introdução dessas novas opções de transporte. Ao promover a concorrência e a eficiência, o setor privado pode oferecer soluções mais ágeis e acessíveis, beneficiando diretamente a população. Essas iniciativas permitem que o cidadão escolha a alternativa que melhor atende suas necessidades, resultando em um sistema de mobilidade mais dinâmico e inclusivo, especialmente porque essas novas soluções costumam prover mais conforto por um valor mais acessível.

Este guia foi desenvolvido para ajudar gestores públicos a entenderem como regulamentar e expandir esses transportes alternativos, facilitando a inserção de inovações no setor de mobilidade urbana, com foco em incentivar a livre concorrência, apoiar a eficiência econômica e garantir que mais opções de transporte estejam disponíveis para todos.

Diagnóstico

Para que a implementação de transportes alternativos seja eficaz, é importante que o gestor realize um diagnóstico sobre as condições de mobilidade em seu município. Esse diagnóstico permitirá entender se a introdução e a regulamentação dessas modalidades de transporte alternativo atenderão a uma demanda real da população.

O processo de diagnóstico pode ser feito a partir das seguintes etapas:

• Identificação de Áreas com Baixa Cobertura de Transporte Público: Avalie os bairros e regiões que sofrem com a falta de cobertura de transporte público ou onde o serviço atual é insuficiente. Essas áreas podem incluir regiões periféricas, bairros de difícil acesso ou locais onde o transporte público não atende plenamente às necessidades da população. Uma análise dos trajetos e horários atuais dos ônibus e metrôs ajudará a mapear essas lacunas.
• Análise de Demandas por Transportes Alternativos: É essencial entender se a população já utiliza transportes alternativos, como vans ou aplicativos de transporte, para compensar a falta de opções de transporte público. Coletar dados, por meio de pesquisas ou entrevistas, sobre o uso de alternativas como bicicletas, mototáxis e patinetes pode dar ao gestor uma visão sobre a preferência dos cidadãos e a adequação dessas opções ao contexto local.
• Observação dos Níveis de Congestionamento: Em cidades onde o tráfego intenso é um problema, transportes leves, como bicicletas e patinetes, podem ajudar a reduzir a circulação de veículos e a poluição. Avaliar as condições de congestionamento pode indicar se o incentivo ao uso desses transportes seria uma solução viável para aliviar o trânsito.

Esse diagnóstico permitirá que o gestor municipal avalie a relevância e a aplicabilidade dos transportes alternativos no seu município, facilitando a tomada de decisões informadas para a melhoria da mobilidade urbana local.

Por que?

A necessidade de regulamentação dos transportes alternativos, ainda que seja mínima, focada em garantir a segurança e a concorrência justa, sem sufocar a inovação é importante, pois traz segurança jurídica e regularidade para essas operações. O objetivo não deve ser criar barreiras que dificultem o desenvolvimento de novos serviços, mas sim proporcionar um ambiente propício para que soluções de mobilidade floresçam e tragam benefícios reais à população.

Na prática, porém, mesmo sem regulamentação específica — e, em alguns casos, até com proibições municipais — vários transportes alternativos já operam em diversas cidades brasileiras, impulsionados pela demanda dos usuários e pela flexibilidade que oferecem. Essa realidade mostra que a população busca ativamente alternativas ao transporte público tradicional, muitas vezes recorrendo a esses serviços apesar das barreiras legais^[1].

Frequentemente, argumenta-se que a super regulamentação ou até a extinção dos transportes alternativos seriam necessárias para "proteger o transporte público tradicional, evitar a precarização do trabalho e garantir a segurança dos usuários". Essas posições defendem que a competição com os serviços alternativos pode enfraquecer o transporte público e criar instabilidade econômica para os trabalhadores formais. No entanto, a prática tem demonstrado que a inovação e a concorrência saudável oferece melhores serviços à população.

Segue abaixo a análise dos principais pontos que devem ser considerados na regulamentação dos transportes alternativos:

• Livre Concorrência: É essencial garantir um mercado competitivo, sem favorecer um tipo de transporte em detrimento de outro. A regulação deve proteger a livre iniciativa e permitir a inovação evitando a criação de monopólios. As regulamentações não podem ser rígidas a ponto de desestimular empresas, correndo o risco de fazê-las sair do mercado local.
• Regulação Flexível e Proporcional: Cada município pode adaptar suas regulamentações às suas necessidades locais, sem seguir um modelo rígido. A regulação deve focar em questões como segurança e uso do espaço público, sem criar barreiras burocráticas desnecessárias, permitindo que as cidades atendam melhor às suas realidades.
• Infraestrutura: A expansão dos transportes alternativos exige que as cidades se adaptem com infraestrutura adequada, como ciclovias e áreas de estacionamento. Parcerias público-privadas podem facilitar essa expansão, garantindo uma integração eficiente com a mobilidade urbana, sem sobrecarregar os recursos públicos.
• Proteção de Dados: As plataformas tecnológicas devem proteger os dados dos usuários, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e garantir transparência sobre o uso dessas informações, assegurando a privacidade dos cidadãos.

Casos de Sucesso

• Rio de Janeiro, RJ: O serviço de aluguel de patinetes elétricos no Rio de Janeiro é operado pela empresa privada Whoosh. A empresa iniciou suas operações na cidade em junho de 2024, disponibilizando inicialmente 1.000 patinetes em bairros da Zona Sul, como Ipanema e Leblon, e na Zona Norte, incluindo Tijuca e Maracanã. O serviço funciona 24 horas por dia, com uma taxa de desbloqueio de R$ 2 e custo de R$ 0,80 por minuto de uso. Os pagamentos podem ser feitos via cartão de crédito ou PIX. Para utilizar o serviço, é necessário baixar o aplicativo da Whoosh, disponível para dispositivos iOS e Android.
• Holanda: Na Holanda, o aluguel de bicicletas é amplamente acessível e integrado ao transporte público, sendo um dos sistemas de mobilidade mais eficientes do país. Operado por várias empresas, incluindo a OV-fiets, o serviço permite que os usuários aluguem bicicletas em estações de trem, metrôs e terminais de ônibus, facilitando deslocamentos de última milha. Para utilizar o serviço, os usuários precisam de um passe de transporte público, que também funciona para o aluguel de bicicletas em estações automatizadas. As bicicletas podem ser retiradas e devolvidas em diversos pontos, incentivando um transporte prático e sustentável em uma das nações mais bike-friendly do mundo.
• Vila Velha, ES: O serviço de patinetes elétricos compartilhados em Vila Velha, operado pela empresa privada Jet Brasil, retorna à cidade com mais de 320 patinetes distribuídos em 142 pontos de estacionamento. A área de circulação é delimitada entre Itaparica e a Prainha, abrangendo locais turísticos e controlados para segurança dos pedestres. O aluguel funciona via aplicativo da Jet Brasil, com tarifas diferenciadas dependendo do horário e dia da semana, e inclui recursos como GPS, sistema antifurto e ajuste automático de velocidade em áreas de grande circulação.
• Brasil: O Uber Moto, serviço de viagens de motocicleta da Uber, foi expandido para mais 11 cidades no Brasil, incluindo Niterói, Taboão da Serra e Pinhais, somando-se às 90 cidades onde o serviço já estava presente. Com tarifas mais acessíveis que o UberX, o Uber Moto é amplamente utilizado para trajetos curtos e conexões a pontos de transporte público. A Uber garante os mesmos recursos de segurança do UberX, como checagem de antecedentes dos motoristas, compartilhamento de dados e rastreamento em tempo real.

Passo a Passo

Acreditamos que a regulamentação deve ser mínima e focada em garantir a segurança, a livre concorrência e a eficiência econômica. É essencial que o Estado não crie barreiras desnecessárias que dificultem a inovação ou a atuação do setor privado. Em vez de restringir o desenvolvimento dos transportes alternativos, a regulação deve ser flexível e adaptada às realidades locais, permitindo que diferentes modelos de mobilidade coexistam de forma saudável e competitiva.

Em anexo a este guia estão incluídos os modelos de regulamentações para a operação de kombis, vans, micro-ônibus e ônibus no município, estabelecendo normas para assegurar a qualidade do serviço, a segurança dos usuários e a livre escolha da população. A seguir, apresentamos os passos recomendados para a implementação dessas regulamentações.

1) Definição de Regras Básicas

Com base no diagnóstico, defina uma regulamentação mínima para garantir segurança e qualidade. Assegure que as regras protejam os usuários sem dificultar o crescimento dos transportes alternativos. Use como referência o decreto e a resolução do CONTRAN (anexos), que trazem orientações sobre as permissões e requisitos de segurança.

2) Cadastro

Estabeleça um sistema de cadastro para operadores e veículos, com uma fiscalização básica que garanta que todos os requisitos de segurança estejam sendo seguidos. Isso pode incluir documentos e inspeções periódicas, conforme descrito nos anexos.

3) Estrutura de Apoio e Paradas

Organize pontos de parada e outras infraestruturas de apoio, como ciclovias e áreas de estacionamento para bicicletas e patinetes. Isso ajuda a integrar os transportes alternativos ao sistema urbano e a manter o fluxo de trânsito organizado.

4) Monitoramento e Ajustes

Acompanhe o desempenho dos serviços e faça ajustes conforme necessário. Revise periodicamente as regulamentações para adaptar o sistema às necessidades em evolução da cidade e à entrada de novas tecnologias.

Desafios

A implementação de transportes alternativos traz inúmeros benefícios para a mobilidade urbana, mas também apresenta desafios que podem comprometer sua efetividade e aceitação. Para que esses novos meios de transporte alcancem seu potencial, é essencial que gestores antecipem possíveis obstáculos e adotem estratégias adequadas para superá-los.

Abaixo, listamos alguns dos principais desafios e soluções práticas para enfrentá-los:

• Resistência ao Novo Modelo de Transporte: A implementação de transportes alternativos pode encontrar resistência, especialmente entre operadores de transporte público tradicional, sindicatos e usuários habituados ao sistema atual. Para superar essa barreira, podem ser úteis campanhas informativas que demonstrem como essas alternativas melhoram o deslocamento urbano, beneficiam o transporte público e reduzem a pressão sobre o sistema.
• Apoio Legislativo: Conseguir aprovação para regulamentar novos tipos de transporte pode enfrentar resistência nas câmaras municipais, onde interesses ligados ao transporte público tradicional têm influência. Para contornar, os gestores podem buscar alianças com vereadores e apresentar dados que demonstrem os benefícios de transporte alternativo para a população.
• Infraestrutura: A criação de infraestrutura específica (como ciclovias, pontos de estacionamento para patinetes e bicicletas e áreas de embarque/desembarque) exige investimento. Para minimizar custos, é possível considerar parcerias público-privadas ou buscar apoio de empresas de transporte para financiar parte da infraestrutura.
• Regulamentação Excessiva ou Insuficiente: Regulamentações podem ser excessivamente rígidas, impedindo a inovação, ou insuficientes, comprometendo a segurança dos usuários e a competitividade do mercado. Desenvolver regulamentações flexíveis e proporcionais à realidade de cada município é essencial, com foco na segurança e na concorrência justa, evitando criar barreiras que dificultem a entrada de novos prestadores. Revisões periódicas são recomendadas para ajustar o regulamento conforme novas tecnologias e demandas surgem.

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Abaixo estão disponíveis os modelos de regulamentações para implementação do programa de Regularização do Transporte Alternativo:

Referências

• [1] O Partido NOVO tem se posicionado ativamente contra regulamentações restritivas no setor de transporte por aplicativos, defendendo a liberdade econômica. Em 14 de novembro de 2019, o diretório do partido em Minas Gerais ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 11.185/19 de Belo Horizonte, que impunha restrições a serviços como Uber e 99, alegando que a lei violava a livre concorrência e afetava consumidores de baixa renda e motoristas. Em 4 de março de 2024, Eduardo Ribeiro, presidente do NOVO, criticou um projeto de regulamentação do governo Lula por inviabilizar o modelo de negócios dos aplicativos. Em 17 de abril de 2024, a deputada Adriana Ventura manifestou-se contra o Projeto de Lei Complementar n° 12/2024, na Câmara dos Deputados, argumentando que a proposta restringe a liberdade econômica e beneficia apenas sindicatos e arrecadação governamental.

O que é?

O Escritório de Gestão de Projetos é uma estrutura dentro da administração pública que busca centralizar e monitorar a execução dos projetos que estão em fase de execução, facilitando o uso compartilhado de recursos, ferramentas e técnicas. Seu principal objetivo é dar ao gestor uma visão geral sobre os projetos e garantir que todos estejam sendo bem executados e alinhados às metas estratégicas da gestão, melhorando o controle sobre escopo, prazos, custos e riscos.

Esse escritório, portanto, supervisiona, prioriza e monitora os projetos públicos de maneira centralizada, padronizando práticas de gestão, oferecendo treinamento e controlando o cronograma e o orçamento de projetos importantes.

Além disso, ele introduz ferramentas padrão de controle e planejamento, buscando aumentar a eficiência operacional e administrativa. Isso é especialmente importante no setor público, onde é comum enfrentar desafios culturais e a falta de foco em resultados, desafios que o Escritório de Projetos pode ajudar a resolver.

Diagnóstico

Para diagnosticar se há uma lacuna na gestão dos projetos em seu município, busque identificar se há alguma organização ou núcleo responsável pela aplicação de uma metodologia em específico de gestão de projetos e o monitoramento dos seus avanços, bem como que promova a interlocução com os diferentes atores necessários à sua execução, visando manter ações coordenadas e estruturadas. Procure no site oficial, no Portal da Transparência ou no organograma da prefeitura pela existência deste órgão e busque nas documentações, principalmente relacionadas a metas, se há um planejamento estratégico detalhado, transformando as ações em projetos bem delimitados e coordenados.

Se você não encontrar nada semelhante, a implementação de um Escritório de Gestão de Projetos pode ser pertinente para o aumento da eficiência e da eficácia na prestação de serviços públicos da prefeitura.

Por que?

A implementação de um Escritório de Projetos na prefeitura é fundamental para melhorar a gestão e execução de projetos públicos. As principais razões para implementá-lo em uma prefeitura incluem:

• Monitoramento Centralizado: O Escritório de Projetos concentra o escopo e o cronograma de todos os projetos sob sua tutela, podendo observar se estes estão sendo cumpridos e como estão sendo executados. Isso dá mais eficiência à gestão e colabora com o alinhamento dos objetivos de cada setor da prefeitura a um caminho convergente.

• Integração e Alinhamento Estratégico: O Escritório de Projetos assegura que os projetos dos diferentes setores e secretarias da prefeitura estejam integrados e diretamente alinhados com os objetivos estratégicos da administração, garantindo que os recursos sejam efetivamente direcionados para a concretização das principais metas do mandato.

• Otimização de Recursos: Ao padronizar processos e compartilhar metodologias, o escritório melhora a eficiência na alocação de recursos financeiros, humanos e materiais, evitando desperdícios e sobreposição de esforços em diferentes áreas da administração.

• Redução de Riscos: Com um controle detalhado sobre os projetos, o órgão antevê possíveis adversidades e, no caso de ainda assim ocorrerem, melhora a capacidade de resposta, além de evitar problemas como atrasos e estouros de orçamento.

• Melhoria na Prestação de Contas: Com a gestão centralizada e monitoramento controlado dos projetos, o EGP facilita a transparência e prestação de contas à sociedade e aos órgãos fiscalizadores, uma vez que todas as informações sobre cronograma, custos e resultados estão concentradas e padronizadas.

• Aumento da Eficiência e Qualidade dos Projetos: A padronização de boas práticas de gestão de projetos resulta em uma maior eficiência na execução e maior qualidade nas entregas finais. Isso também ajuda a evitar falhas comuns, como atrasos ou redefinição de escopo.

• Apoio à Tomada de Decisão: O escritório fornece informações precisas e consolidadas sobre o andamento dos projetos, permitindo que os gestores municipais tomem decisões embasadas e façam ajustes necessários em tempo hábil.

• Cultura de Resultados: Um Escritório de Projetos ajuda a mudar a cultura organizacional no setor público, promovendo uma mentalidade voltada para resultados, eficiência e eficácia na administração pública.

Casos de Sucesso

• Brusque-SC: O Escritório de Projetos da Prefeitura Municipal de Brusque (EPB), vinculado à Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica, foi criado para consolidar uma cultura de projetos na cidade, aprimorando o gerenciamento por meio da padronização e adoção de boas práticas.

  Inspirado no guia PMBOK, referência mundial em gerenciamento de projetos, o EPB organiza e alinha os projetos municipais às demandas da comunidade e ao plano de governo, assegurando que todas as secretarias e órgãos públicos compartilhem critérios comuns. Essa abordagem permite uma maior eficácia na utilização dos recursos públicos, controlando prazos e custos para garantir a entrega de políticas públicas de alta qualidade.

  O processo de gestão segue cinco etapas claras: iniciação, planejamento, execução, monitoramento e controle, e encerramento. Desde o início, com o Termo de Abertura do Projeto (TAP), até a finalização com o Termo de Encerramento, cada fase é acompanhada de perto pelo EPB para garantir a conformidade e o desempenho. Ferramentas como 5W2H e SMART são aplicadas na definição de escopo, cronogramas e orçamentos, facilitando a gestão integrada. Além disso, reuniões regulares – operacionais, táticas e estratégicas – envolvem tanto gestores quanto autoridades municipais, como o prefeito e secretários, garantindo alinhamento e governança.

  Por fim, a criação do EPB em Brusque destaca-se não apenas pela eficiência, mas também pela transparência. A cada ano, contratos de gestão são firmados entre o prefeito e o secretariado, estabelecendo metas claras e prazos definidos. O desempenho de cada pasta é avaliado com base nesses indicadores e divulgado publicamente por meio de relatórios de avaliação, promovendo um ciclo contínuo de melhoria e prestação de contas.

• São Paulo-SP:^[3] A Prefeitura de São Paulo criou a Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos (SEPE/SGM), que promove a coordenação interinstitucional para assegurar a execução de projetos prioritários da administração municipal.

  Suas atribuições incluem a responsabilidade de articular o planejamento e acompanhar a implementação de políticas, projetos e programas de interesse do governo, além de propor, planejar e supervisionar a integração das ações governamentais. A SEPE/SGM também tem como função planejar e coordenar projetos intersecretariais prioritários atribuídos à Secretaria de Governo Municipal (SGM). Atualmente, suas atividades estão estruturadas em três frentes principais: o Núcleo da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, o Núcleo do Programa Redenção e o Escritório de Projetos. Este último abrange iniciativas como o atendimento à população em situação de rua, projetos de Urbanismo Social, integração de benefícios sociais e a implementação de equipamentos de economia criativa, entre outras ações.

• Niterói-RJ: O Escritório de Gestão de Projetos de Niterói / EGP Nit, foi criado por meio da Lei nº 3023 de 22 de março de 2013, com o objetivo de atuar na captação de recursos e na disseminação da cultura de gestão de projetos na Prefeitura de Niterói.

  O Escritório se destaca como uma estratégia moderna de gestão pública, concebido para garantir maior eficiência na execução e monitoramento de iniciativas da administração municipal. O modelo adotado em Niterói tem como foco coordenar os esforços das secretarias e órgãos municipais, alinhando-os aos objetivos estratégicos definidos no plano de governo.

  Com uma abordagem estruturada e centralizada, o Escritório de Projetos de Niterói proporciona uma supervisão constante sobre custos, prazos e escopo das iniciativas, garantindo que as entregas sejam realizadas com alto padrão de qualidade e no tempo previsto.

  Além de organizar e gerenciar projetos individuais, o escritório trabalha de forma integrada por meio de programas e portfólios. Essa abordagem permite que projetos correlacionados sejam gerenciados de maneira coordenada, otimizando recursos e potencializando os impactos das ações municipais. O foco em resultados e eficiência permeia toda a operação, proporcionando maior confiança da população na gestão pública.

  O ciclo de gestão dos projetos em Niterói é estruturado em fases bem definidas, que incluem a iniciação, planejamento, execução, monitoramento e encerramento. Em cada etapa, o Escritório de Projetos garante a aplicação de metodologias consagradas para otimizar processos e mitigar riscos. Ferramentas de gestão são empregadas para estruturar os cronogramas, escopos e orçamentos, além de estabelecer indicadores de desempenho claros que orientam a tomada de decisões.

  A transparência é um dos pilares do escritório em Niterói. Relatórios periódicos são elaborados para monitorar o progresso das iniciativas, e reuniões estratégicas envolvem gestores e autoridades municipais, assegurando que todas as partes interessadas estejam alinhadas e comprometidas com as metas estabelecidas. O modelo adotado promove a governança eficaz, facilitando a prestação de contas à sociedade e aumentando a responsabilidade no uso dos recursos públicos.

• Rio de Janeiro-RJ: O Escritório de Projetos da Prefeitura do Rio de Janeiro (EGP-Rio) representa um esforço para modernizar e profissionalizar a gestão pública municipal, com foco na eficiência e eficácia na implementação de projetos estratégicos. Baseado nas diretrizes do guia PMBOK (Project Management Body of Knowledge), o EGP-Rio foi instituído para garantir a integração entre diferentes secretarias, otimizar o uso de recursos e assegurar a entrega de serviços de alta qualidade à população.

  O EGP-Rio foi implementado dentro do Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho (SMGAD), promovendo o controle e o monitoramento contínuo de projetos estratégicos. As equipes são lideradas por Analistas de Gerenciamento de Projetos e Metas (AGPMs), responsáveis pela coordenação e execução dos projetos, seguindo uma metodologia padronizada. As competências incluem a racionalização de processos, desenvolvimento de novas metodologias de gestão e integração entre as diferentes áreas da prefeitura.

  O processo de gestão é estruturado em quatro fases: início, organização e preparação, execução e encerramento. Cada etapa é projetada para garantir o alinhamento com os objetivos estratégicos do município, com a devida documentação de riscos, custos e prazos. O EGP-Rio também promove reuniões regulares para discutir o andamento dos projetos e avaliar a necessidade de ajustes, garantindo uma execução eficiente e adaptável.

  A implantação do EGP-Rio demonstrou resultados positivos na coordenação entre secretarias e na redução do retrabalho. A aplicação de metodologias consistentes melhorou o controle financeiro e orçamentário, alinhando os esforços do governo municipal com as expectativas da população.

• Estado do Espírito Santo:^[4] Em 2024, o Escritório de Projetos do Governo do Estado do Espírito Santo (PMO-ES) foi reconhecido e premiado como o melhor escritório de projetos do Brasil, durante o 19º Congresso Brasileiro de Gestão, Projetos e Liderança (CBGPL) no Rio de Janeiro. O escritório é responsável pela estruturação e monitoramento dos programas e projetos estratégicos do Governo e funciona na Secretaria de Economia e Planejamento (SEP).

  O PMO-ES conta com a participação de diferentes Secretarias e Órgãos estaduais. Cada um deles tem o seu escritório local de projetos que colabora com a gestão estratégica do Governo do Estado.

Passo a Passo

1) Análise da Estrutura Atual

Realize um estudo detalhado da estrutura organizacional da prefeitura para identificar a qual órgão o EGP será subordinado. Isso pode incluir o Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice-Prefeito, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Gestão, Secretaria de Fazenda ou outro órgão que seja pertinente.

2) Viabilidade de Implementação Sem Aumento de Gastos

Verifique como implementar o EGP sem aumentar despesas com pessoal, analisando a necessidade de transferir cargos comissionados de outras secretarias para o EGP. É importante identificar quais funções podem ser redistribuídas e centralizadas no novo escritório, aproveitando recursos já existentes.

3) Definição de Responsabilidades

Estabeleça claramente quais serão as responsabilidades do EGP dentro da estrutura da prefeitura e quais serão as atribuições de outros órgãos, evitando sobreposição de funções e mantendo o foco em projetos estratégicos.

4) Formalização Jurídica

Crie uma lei para formalizar a criação do EGP, detalhando suas atribuições e estrutura. A estrutura deve estar alinhada às diretrizes administrativas vigentes na prefeitura. O anexo deste documento apresenta um modelo de Projeto de Lei que pode ser utilizado.

5) Transferência de Cargos Comissionados

Para evitar o aumento de despesas, planeje a transferência de cargos comissionados de outras secretarias ou estruturas administrativas para o EGP, redirecionando funções administrativas já existentes para o novo escritório. Isso garante a estruturação sem a necessidade de contratações adicionais.

6) Metodologia de Gestão de Projetos

Implemente uma metodologia de gestão de projetos padronizada (como o PMBOK ou outros), adaptada à realidade da administração pública. Isso permitirá maior consistência e controle sobre os projetos.

7) Ferramentas de Gestão

Implemente um sistema informatizado para gerenciar o portfólio de projetos da prefeitura permitindo o acompanhamento em tempo real de cronogramas, orçamentos e riscos. Inicialmente uma ferramenta gratuita disponível na internet pode ser suficiente, se forem necessários recursos adicionais, adquira licenças de uso.

8) Metodologia de Governança

Implemente uma metodologia de governança no Escritório de Projetos, garantindo que as rotinas sejam executadas. A qualidade da governança depende do engajamento pessoal do Prefeito ou da liderança pública atribuída como responsável pelo programa, sendo esse o papel político mais importante para que a política atinja seus objetivos.

Isso porque, a governança do Escritório de Projetos é a parte mais importante da implementação da política. Sem ela, o órgão perde o sentido e se torna apenas mais uma estrutura dentro da burocracia.

Não há apenas uma forma de exercer a boa governança do Escritório de Projetos, mas é crucial que haja um planejamento bem definido de reuniões e relatórios dentre os diversos atores envolvidos, para o devido acompanhamento e monitoramento da execução dos projetos.

Exemplo de Modelo de Reuniões (Brusque-SC):

• Reunião de Acompanhamento Operacional (RAO): Semanal, com Pontos Focais e EPB
• Reunião de Acompanhamento Tático (RAT): Quinzenal, com Secretários, Pontos Focais e EPB
• Reunião de Acompanhamento Estratégico (RAE): Mensal, com Prefeito, Secretários e EPB

9) Capacitação dos Envolvidos

Ofereça treinamento especializado para servidores que atuarão no EGP e gerentes de projetos de diversas secretarias, focando em boas práticas de gestão e uso de ferramentas.

É interessante criar uma cartilha de apresentação do Escritório de Projetos, explicando aos servidores e à população suas funcionalidades, as metodologias utilizadas, o modelo de governança, dentre outros. A cartilha pode incluir: Apresentação do EGP, Contextualização, Justificativa, Conceito de Projeto, Considerações Finais e Equipe.

10) Ajuste da Cultura Organizacional

Promova a mudança cultural necessária para que a prefeitura adote práticas voltadas para a eficiência e resultados, o que pode ser facilitado por treinamentos contínuos. Use a cartilha descrita como aliada.

11) Definição de Carteira de Projetos

Com o Escritório de Projetos já montado, estruture uma carteira de projetos estratégicos, priorizando aqueles que estão alinhados ao Plano de Governo e ao Plano Plurianual (PPA). Os projetos devem ser selecionados com base em critérios como impacto social e econômico.

12) Estabelecimento de Critérios de Priorização

Juntamente ao responsável pelo escritório de projetos, use critérios objetivos para a seleção e priorização de projetos, como viabilidade técnica, disponibilidade de recursos e alinhamento estratégico. Uma ferramenta útil é a matriz de Eisenhower, que divide os projetos em 4 quadrantes a nível de urgência e importância.

13) Monitoramento Contínuo e Centralizado

Com base no modelo de governança definido, o EGP deve monitorar o andamento de todos os projetos de forma centralizada. Uma ferramenta recomendada é a adoção de contratos de gestão. Estes contratos são um compromisso formal, instituído entre o Prefeito e seus secretários, estabelecendo responsabilidades, metas, prazos e indicadores, para a execução das atividades previstas no Plano de Governo.

Cada secretaria ou órgão deve ter o seu próprio contrato de gestão, reunindo os principais projetos, com base no Plano de Governo, e fornecendo indicadores que mensuram seu andamento ou conclusão ao fim do ano fiscal. O anexo deste documento apresenta um modelo de contrato de gestão, que pode ser utilizado.

14) Transparência na Gestão

Assegure que os contratos de gestão estejam acessíveis, tanto para os cidadãos quanto para os órgãos envolvidos, garantindo transparência em cada fase. Esta ferramenta é de suma importância, não apenas para a melhoria gestão interna da prefeitura e de cada pasta, mas também para o controle social e o accountability^[5], uma vez que estes contratos e relatórios devem estar disponíveis no sítio oficial da prefeitura e no Portal da Transparência.

15) Indicadores de Desempenho

Defina indicadores de desempenho claros para medir o sucesso dos projetos e o impacto no município, utilizando métricas como cumprimento de prazo, orçamento, satisfação da população ou indicadores específicos disponíveis em bases de dados abertas. Busque rankings consolidados de avaliação de desempenho dos municípios, como o IGMA^[6], o Ranking de Competitividade dos Municípios do CLP^[7], o IEG-M (cada estado produz o dos seus municípios), dentre outros.

Desafios

• Resistência Cultural e Organizacional: Uma das principais barreiras é a resistência à mudança por parte dos funcionários e gestores. Muitos podem estar acostumados com processos tradicionais e podem não ver valor imediato na adoção de novas metodologias de gerenciamento de projetos. Para superar a resistência cultural e organizacional, é essencial investir em capacitação e conscientização. Promover treinamentos e workshops sobre as vantagens do gerenciamento de projetos e sobre as metodologias adotadas pode ajudar a criar um ambiente mais receptivo à mudança. Além disso, é importante engajar as lideranças desde o início do processo para que elas possam influenciar positivamente seus times.

• Falta de Capacitação e Experiência: A implementação de um Escritório de Projetos requer uma equipe qualificada e experiente em gerenciamento de projetos. Em muitos municípios, pode haver uma escassez de profissionais com as certificações necessárias e experiência prática em metodologias de projetos, o que pode comprometer a qualidade da gestão dos projetos municipais. A solução para a falta de capacitação é investir em programas de treinamento contínuo e em certificações reconhecidas. O município pode firmar parcerias com instituições de ensino e organizações de certificação para oferecer cursos específicos para os servidores.

• Integração entre Departamentos: A criação de um Escritório de Projetos exige uma integração eficaz entre diferentes departamentos e áreas da administração pública. Essa integração pode ser desafiadora, especialmente em grandes organizações, onde as estruturas hierárquicas e os processos burocráticos podem dificultar a colaboração e a comunicação entre equipe. Para garantir a integração entre departamentos, é fundamental estabelecer uma estrutura clara de governança interdepartamental. Devem haver reuniões regulares para garantir que todos os departamentos estejam alinhados com os objetivos estratégicos e para facilitar a comunicação e a colaboração.

• Recursos Limitados: Muitos municípios enfrentam restrições orçamentárias que podem dificultar a alocação de recursos suficientes para a implementação de um Escritório de Projetos. Isso inclui não apenas recursos financeiros, mas também tecnológicos e humanos. A falta de investimento adequado pode limitar a capacidade do escritório de operar de forma eficaz. Recomenda-se que não haja novas contratações para o preenchimento das vagas no novo escritório, mas sim a alocação de servidores, via função de confiança. Na necessidade de contratação, o ideal é que sejam transferidos cargos em comissão de outros órgãos para o EGP. Dessa forma, não há a criação de novas vagas, e sim uma mudança de seu uso. Também é crucial realizar uma análise detalhada do portfólio de projetos, priorizando aqueles que têm maior impacto social e retorno financeiro e menor custo. Além disso, buscar fontes alternativas de financiamento, como parcerias público-privadas (PPPs) e convênios, pode aliviar a pressão sobre o orçamento municipal.

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Abaixo estão disponíveis os modelos e documentos necessários para implementação do Escritório de Gestão de Projetos:

Notas de Rodapé

• [1]Kreutz, R. R., & Vieira, K. M. (2018). A Gestão de Projetos no Setor Público: os desafios de suas especificidades. Gestão Pública: Práticas e Desafios, 9(1).
• [2]Nova Gestão Pública: um guia completo sobre o tema
• [3]Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos (SEPE/SGM)
• [4]Escritório de Projetos do Governo do Espírito Santo é considerado o melhor do País
• [5]Accountability é um termo em inglês utilizado para se referir a um conjunto de práticas utilizadas pelos gestores para prestar contas e se responsabilizar pelas suas ações.
• [6]Indicadores do IGMA
• [7]Ranking de Competitividade dos Municípios

O que é?

A gestão de imóveis públicos impõe que esses bens estejam sempre atrelados a uma finalidade pública. No entanto, é comum que alguns imóveis deixem de cumprir seu propósito original por diversos motivos, como mudanças nas necessidades da população, realocação de serviços ou até mesmo questões administrativas. Nessas situações, o imóvel pode acabar subutilizado ou completamente desocupado, sem que seja direcionado para um novo uso que beneficie a comunidade.

O uso eficiente de imóveis públicos envolve uma gestão estratégica desses bens pelo governo, abrigando serviços essenciais, como unidades de saúde, escolas, centros culturais e espaços de convivência ou até na geração de receita por meio da sua venda.

Uma política voltada para o uso eficiente de imóveis públicos visa, sobretudo, a revitalização e reutilização de propriedades que não desempenham mais funções dentro da administração pública. Dessa forma os imóveis seriam transformados em espaços que atendam diretamente às necessidades da população, promovendo o bem-estar coletivo e, para isso, a política sugere que tais propriedades sejam requalificadas ou alienadas para novos usos, de modo a garantir uma função social relevante. Em síntese, o uso eficiente de imóveis públicos visa transformar esses bens em ativos de valor que atendam ao interesse público, por meio de uma gestão responsável que maximize os benefícios para a população.

Diagnóstico

Para identificar a necessidade de implementar um programa de gestão eficiente de imóveis públicos em um município, o levantamento e cadastro desses ativos é essencial. Esse processo não apenas evidencia quais imóveis municipais estão ociosos ou subutilizados, mas também oferece uma base de dados fundamental para a análise estratégica de sua destinação.

Um levantamento físico e documental detalhado permite uma visão completa do estado de conservação e do histórico de uso dos imóveis. Essa análise inicial traz à tona propriedades em desuso ou em condição de deterioração, destacando a dimensão do problema e revelando oportunidades para um uso mais produtivo. Com as informações consolidadas, o município passa a dispor de dados valiosos, como área total e estado de conservação de cada imóvel. Esse passo facilita o entendimento sobre quais propriedades possuem condições para reaproveitamento imediato e quais exigiriam investimentos substanciais para serem requalificadas.

A partir desses dados, deve ser feita uma análise das demandas locais e deficiências de infraestrutura, permitindo um cruzamento entre as áreas com déficit de serviços essenciais e a localização dos imóveis desocupados ou subutilizados. Dessa forma, torna-se viável detectar potenciais para o uso desses imóveis em serviços de alta necessidade, como creches, unidades de saúde ou centros comunitários.

Por fim, para imóveis sem potencial de uso imediato, recomenda-se a alienação. Essa estratégia permite que o município redirecione os recursos obtidos para áreas prioritárias, aproveitando ao máximo o patrimônio imobiliário público e evitando que imóveis inutilizados continuem gerando custos sem retorno social.

Por que?

Em síntese, as principais vantagens de uma política de uso eficiente de imóveis públicos são:

• Otimização de recursos: A utilização de imóveis subutilizados em projetos que atendam às necessidades da comunidade ajuda a otimizar o uso do patrimônio público, gerando benefícios sociais e econômicos.

• Geração de receita: Imóveis ociosos podem ser vendidos, gerando receita para a prefeitura. Esses recursos podem ser reinvestidos em áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura, segurança pública ou na própria conservação de outros imóveis públicos.

• Saúde fiscal de longo prazo: A eliminação de passivos e a conversão de imóveis ineficientes em ativos produtivos ajudam a estabilizar e melhorar o equilíbrio fiscal do município, liberando recursos para áreas prioritárias como saúde, educação e segurança pública.

Ou seja, a gestão eficiente dos imóveis públicos promove um ciclo virtuoso: a redução de gastos correntes libera recursos para investimentos estratégicos, novas receitas garantem a sustentabilidade fiscal, e o uso racional dos bens públicos melhora a qualidade dos serviços oferecidos à população. Assim, o projeto não só otimiza a administração dos recursos imobiliários, mas também fortalece o desenvolvimento urbano e econômico, consolidando um modelo de gestão pública mais moderno e eficiente.

Casos de Sucesso

• Porto Alegre-RS:

  Por meio da Lei Complementar nº 942, de 25 de maio de 2022, Porto Alegre lançou o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário (PGPI), com o objetivo de otimizar a administração dos imóveis municipais. A cidade contratou uma empresa especializada para inventariar suas propriedades, identificar imóveis ociosos ou subutilizados e facilitar leilões. O PGPI permitiu a alienação de imóveis que não eram usados para serviços públicos, seguindo todas as diretrizes legais, realocando atividades, otimizando o uso de prédios públicos e reduzindo despesas operacionais.

  Levantamentos indicam que a cidade possui entre 3.500 e 4.000 imóveis de propriedade municipal. Destes, estima-se que aproximadamente 5% a 10% estejam desocupados, o que representa entre 175 e 400 imóveis sem uso efetivo. Esses dados foram apresentados pela Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (Smap) em 2021, durante o processo de inventário dos imóveis públicos^[4]. Esses imóveis ociosos representam não apenas uma perda de potencial de uso social e econômico, mas também custos de manutenção e riscos de invasão ou degradação. A implementação de políticas como o PGPI busca enfrentar esse desafio, promovendo a destinação adequada dos imóveis e contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade.

  Em 2023, até agosto, foram realizados quatro leilões eletrônicos, resultando na venda de 43 imóveis e arrecadação de R$ 48 milhões^[5]. Esses recursos são destinados à manutenção e revitalização de outros espaços públicos, conforme informações divulgadas pela prefeitura. O primeiro leilão eletrônico, realizado em março de 2023, ofertou 12 imóveis, dos quais três foram vendidos, totalizando R$ 7,23 milhões^[6]. No segundo leilão, em abril do mesmo ano, todos os 15 imóveis ofertados no Complexo Porto Seco foram arrematados, arrecadando R$ 45,5 milhões, superando a avaliação inicial de R$ 36,6 milhões^[7]. Esses resultados demonstram o sucesso da política implementada, evidenciando a eficácia dos leilões eletrônicos na alienação de imóveis públicos ociosos e na geração de receita para investimentos em áreas prioritárias do município.

  A venda dos imóveis ocorreu por concorrência ou leilão público e, caso os leilões não tivessem sucesso, foi autorizada a venda direta, com um desconto de até 25% sobre o valor de avaliação. Os recursos arrecadados foram direcionados para o Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário (Fun-Patrimônio). A partir desse fundo, a administração financiou reformas de prédios municipais, revitalizou o Centro Histórico e apoiou projetos de regularização fundiária. E uma importante inovação, a criação de um portal moderno de leilões garantiu transparência e eficiência na venda dos imóveis, facilitando a participação da população.

Passo a Passo

1) Criação de um Projeto de Lei de Uso Eficiente dos Imóveis

Criar um projeto de Lei de Uso Eficiente dos Imóveis: nos moldes do anexo contido neste documento, de modo a tornar a consolidar essa política como uma política de estado do município, com previsão legal, o que vincula as ações do gestor público, conferindo maior segurança jurídica.

2) Mapeamento do Potencial de Uso

O primeiro passo é realizar um mapeamento detalhado do estado e da localização dos imóveis públicos ociosos. Esse levantamento deve considerar características como infraestrutura, acessibilidade e adequação para diferentes tipos de uso público. Imóveis localizados em regiões com alta demanda por serviços, como creches, centros de saúde ou espaços culturais, devem ser priorizados para atender a essas necessidades, desde que sua adaptação seja viável.

3) Estudo de Viabilidade e Priorização de Investimentos

Para cada imóvel identificado, deve-se realizar uma análise de viabilidade para entender os custos e o potencial de retorno ao município. Caso o imóvel possa ser adaptado para uma função pública essencial, como um hospital, um museu ou uma grande escola, é importante verificar se há orçamento disponível ou se existem recursos que possam ser direcionados a essa finalidade. Se não houver fundos suficientes, deve-se avaliar a possibilidade de captar investimentos, por exemplo, via concessão de serviço público ou parcerias público-privadas (PPP).

4) Revisão de Prioridades e Desafios Municipais

É importante avaliar constantemente se o imóvel poderia ser útil frente aos desafios atuais do município. Por exemplo, em áreas com deficit de vagas em creches, imóveis ociosos podem ser adaptados para atender a essa necessidade, enquanto em áreas com demanda por saúde poderiam receber uma UBS ou UPA.

5) Se for o caso, alienação

Se, após todas as avaliações e possibilidades de adaptação, o imóvel não se adequar a nenhum uso essencial ou prioritário e o município não tiver recursos para utilizá-lo efetivamente, a alienação é a melhor opção. A venda do imóvel permite que os recursos obtidos sejam direcionados para outras áreas críticas, maximizando o impacto social e econômico para o município.

6) Realização de leilões

Para assegurar transparência e legalidade nos processos de alienação de imóveis públicos, é essencial que os editais de leilão sejam elaborados em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A divulgação ampla por meio de canais digitais e campanhas de comunicação visa atrair um público mais amplo e diversificado. Além disso, estabeleça critérios objetivos e impessoais para a escolha dos vencedores, garantindo igualdade e justiça no processo.

7) Monitoramento e reinvestimento

Os recursos gerados com a venda dos imóveis devem ser realocados em áreas prioritárias, alinhando-se ao planejamento estratégico municipal.

Além disso, o cadastro de imóveis deve ser revisitado periodicamente para identificar novas oportunidades de otimização e garantir uma gestão eficiente e atualizada do patrimônio público.

Desafios

• Resistência política ou social: A venda de imóveis públicos pode gerar resistência entre grupos políticos e a população, especialmente se houver preocupações com a transparência do processo ou com o destino dos recursos.
  • Sugestão: Realizar audiências públicas e consultas populares para garantir que a comunidade entenda os benefícios da iniciativa e divulgar todas as etapas do processo e garantir que os recursos obtidos sejam utilizados de maneira eficiente e em benefício da população.
• Dificuldade na avaliação de imóveis: A avaliação de imóveis pode ser complexa, especialmente em áreas onde o mercado imobiliário é instável ou pouco desenvolvido.
  • Sugestão: Investir na contratação de avaliadores imobiliários experientes e no uso de tecnologias como georreferenciamento, além de revisar periodicamente as avaliações para garantir que reflitam as condições atuais do mercado.
• Baixa atratividade dos imóveis: Alguns imóveis podem ter pouca atratividade para investidores, seja por estarem em áreas menos desenvolvidas ou por necessitarem de grandes reformas.
  • Sugestão: Oferecer incentivos fiscais ou condições de pagamento facilitadas para atrair compradores e investir em pequenas reformas ou melhorias para aumentar a atratividade dos imóveis antes de colocá-los à venda.
• Burocracia e demora nos processos: Os processos administrativos podem ser lentos e burocráticos, dificultando a agilidade na venda dos imóveis.
  • Sugestão: Revisar e simplificar os processos administrativos relacionados à alienação de imóveis e utilizar plataformas digitais para agilizar os processos e reduzir a burocracia, desde a documentação até a realização de leilões online.

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Abaixo estão disponíveis os modelos e documentos necessários para implementação do programa de Uso Eficiente de Imóveis Públicos:

Notas de Rodapé

• [1]Governo espera arrecadar R$ 6 bilhões com a venda de imóveis
• [2]2,4 mil famílias ocupam imóveis abandonados no centro do Rio
• [3]LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 25 DE MAIO DE 2022
• [4]Prefeitura de Porto Alegre faz inventário de imóveis públicos considerados abandonados
• [5]Com leilões eletrônicos, prefeitura de Porto Alegre vende 43 imóveis e arrecada R$ 48 milhões em 2023
• [6]Leilão eletrônico da prefeitura negocia R$72 milhões em imóveis
• [7]Segundo leilão eletrônico de imóveis arrecada R$455 milhões

O que são?

As parcerias são formas de atuação conjunta entre o poder público e entidades privadas (com ou sem fins lucrativos) visando realizar alguma função pública, como no caso de creches, a prestação de um serviço público.

Estas parcerias podem ser de dois tipos. As parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e as parcerias público-privadas. A principal diferença entre elas é que as parcerias do MROSC são firmadas com entidades sem fins lucrativos, enquanto as parcerias público-privadas costumam ser assinadas com empresas.

1) Parcerias do MROSC (Lei nº 13.019/2014)

O primeiro, se decorrerem da Lei nº 13.019/2014, terão natureza de convênio, e o Poder Público destinará crianças matriculadas no sistema público para serem atendidas em instituições do terceiro setor. Estes contratos podem ter duração máxima de cinco anos e via de regra o pagamento depende do número de alunos atendidos pela instituição privada sem fins lucrativos, além disso, o imóvel da escola é de propriedade da instituição conveniada. Esse tipo de parceria comporta três diferentes arranjos jurídicos, sendo que nos dois primeiros há transferência de recursos públicos à entidade parceira e o último é não oneroso aos cofres públicos:

• Termo de Colaboração: Nesse caso é a administração pública que toma a iniciativa de planejar e propor parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs), o que engloba a estruturação dos planos de trabalho, que definem as diretrizes, objetivos e ações a serem realizadas pelas instituições parceiras. O objetivo é alinhar as parcerias com as políticas públicas e metas do governo, garantindo que os esforços das entidades envolvidas atendam às prioridades e necessidades da sociedade. Por exemplo, um município que identifica a necessidade de ampliar o acesso à educação infantil pode desenvolver um plano de parceria com instituições privadas para financiar e administrar creches. Nesse caso, a administração pública estabelece o escopo do projeto, propõe a parceria e busca entidades interessadas em contribuir. É uma estratégia proativa, onde o setor público lidera e organiza a colaboração para alcançar resultados específicos.
• Termo de Fomento: Esse modelo é aplicado quando os planos de trabalho são propostos pelas organizações parceiras, com menor interferência direta do poder público na formulação das estratégias. Nesse caso, o processo se inverte: uma organização da sociedade civil identifica uma demanda ou oportunidade e propõe um projeto para a administração pública. A organização pode apresentar sua ideia à prefeitura, indicando seu interesse em desenvolver o projeto. Se a proposta estiver alinhada com as prioridades e objetivos do governo local, a prefeitura pode avaliar e, se julgar pertinente, aceitar a parceria dentro do modelo de fomento. Esse formato permite maior protagonismo das organizações parceiras na criação e execução das estratégias, com o poder público exercendo um papel de apoio e validação.
• Acordo de Cooperação: Esse modelo é estabelecido quando não há transferência de recursos financeiros por parte do poder público, mas ambas as partes colaboram para alcançar um objetivo comum. Nesse formato, a parceria é baseada na cooperação mútua, sem envolver repasses de dinheiro por parte da administração pública. Por exemplo, quando uma organização executa um projeto de capacitação para profissionais da rede pública sem receber recursos públicos para isso. Nesse caso, a prefeitura não financia diretamente a iniciativa, mas pode apoiar fornecendo infraestrutura, divulgação ou facilitando o acesso aos profissionais a serem treinados. Da mesma forma, em educação infantil, uma entidade pode oferecer programas ou atividades que complementem o atendimento, enquanto o governo contribui com suporte operacional ou institucional. Essa abordagem permite que ações sejam desenvolvidas com recursos e expertise das organizações parceiras, promovendo o alcance de objetivos compartilhados sem onerar diretamente os cofres públicos. Por não envolver repasses financeiros, é mais difícil viabilizar parcerias para atendimento das crianças que esperam nas filas de creches nesse modelo.

2) Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)

Do outro lado, um segundo tipo de parceria com experiências identificadas no país são as Parcerias Público-Privadas, regidas pela Lei nº 11.079/2004. Nesse caso, o Poder Público contratualiza com uma entidade do setor privado uma concessão de serviço público, por meio da qual a empresa irá prestar um serviço público como se o Estado fosse. Os contratos costumam ter prazos mais dilatados, podendo chegar a 35 anos, e geralmente comportam também a construção de imóveis, que ao final do contrato são da Prefeitura. Outro ponto importante é que o pagamento ao parceiro privado está frequentemente vinculado ao desempenho, ou seja, o setor privado é remunerado com base no cumprimento de metas previamente definidas, e não apenas pelo número de crianças atendidas, o que incentiva maior eficiência e qualidade na prestação do serviço.

Diagnóstico

A fim de entender se é necessário implementar em seu município um programa de parcerias para oferta de vagas em creches, deve ser avaliado se há falta de vagas, se o terceiro setor tem capacidade instalada e ociosa para receber essa demanda e se há possibilidade de investimentos privados no setor.

1. Levantamento das Instituições Existentes:

• Mapeamento completo: Identifique todas as instituições de educação infantil no município, incluindo públicas (federais, estaduais e municipais) e privadas (particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas).
• Verificação de cadastro: Certifique-se de que todas as instituições estão registradas no Censo Escolar do Inep, independentemente de estarem autorizadas ou não a funcionar.

2. Análise da Demanda por Vagas:

• Avaliação de Indicadores:
• Acesse o portal da Fundação Marília Cecília Souto Vidigal.
• Encontre os Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil^[3] do MEC.
• Reúna informações e dados confiáveis sobre cada uma das diretrizes disponibilizadas pelo MEC.
• Com base nos indicadores encontrados, faça avaliações percentuais, médias e evolução da população de 0 a 3 anos, vagas disponíveis e taxa de atendimento ao longo do tempo.

• Identificação das necessidades:
• Consulte listas de espera das instituições públicas e privadas para mensurar a demanda não atendida.
• Realize um "mini-censo" educacional ou estudo de demanda real para obter informações mais abrangentes.
• Consolidação dos dados: Unifique as listas de espera, eliminando duplicidades, e analise as informações por faixa etária e localização geográfica.

3. Avaliação da Infraestrutura:

• Condições físicas: Inspecione as instalações das creches existentes, avaliando acessibilidade, adequação às faixas etárias atendidas e conformidade com as normas do MEC, como os Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil. Considere legislações locais e condições específicas de acessibilidade para pessoas com deficiência.
• Capacidade instalada e ociosa: Verifique a capacidade atual de atendimento e a possibilidade de expansão em cada unidade.

4. Financiamento e Convênios:

Avalie a possibilidade de firmar novos convênios ou revisar os existentes para ampliar a oferta de vagas.

Com base no diagnóstico realizado, é possível compreender a realidade da educação infantil no município, identificando tanto as carências quanto às potencialidades das instituições existentes. A organização detalhada dos dados permite subsidiar decisões estratégicas para o planejamento e implementação de políticas públicas mais eficazes. Além disso, a avaliação do financiamento atual e a possibilidade de novos convênios ou parcerias indicam caminhos viáveis para ampliar a oferta de vagas e melhorar a qualidade do atendimento nas creches. Assim, este diagnóstico serve como base para a formulação de soluções integradas que assegurem o direito à educação infantil e contribuam para o desenvolvimento pleno das crianças do município.

Por que?

As parcerias em creches se tornaram soluções para ampliar a oferta da educação infantil no país, já que elas ajudam a enfrentar o grande desafio dos municípios brasileiros: ampliar rapidamente a oferta de vagas, sem precisar de investimentos em ativos imobilizados e sem comprometer o gasto com pessoal.

O que fica ainda mais evidente no caso das parcerias público-privadas que permitem mobilizar capital financeiro privado para financiar a ampliação da infraestrutura. Dessa forma, ao consolidar vários serviços em um único contrato de longo prazo, as PPPs reduzem o ônus administrativo do poder público e aumentam a previsibilidade e eficiência na gestão contratual.

• Rápida Ampliação de Vagas: Parcerias público-privadas (PPPs) e parcerias do MROSC permitem ampliar rapidamente a oferta de vagas sem exigir grandes investimentos em ativos imobilizados.
• Mobilização de Capital Privado: As PPPs possibilitam que o setor privado financie obras substanciais, como a construção de diversas creches simultaneamente. Isso reduz a pressão sobre o orçamento público e acelera o cronograma de implantação, garantindo que as famílias sejam atendidas mais rapidamente.
• Eficiência e Previsibilidade: Contratos de PPP de longo prazo consolidam múltiplos serviços, como manutenção, limpeza e fornecimento de materiais, em uma única gestão contratual. Essa abordagem reduz a carga administrativa do setor público, melhora o planejamento e oferece maior estabilidade e previsibilidade nos custos e resultados.
• Qualidade no Atendimento: As parcerias incentivam o uso otimizado de recursos públicos e privados, permitindo a entrega de serviços de alta qualidade. Isso inclui infraestrutura adequada, profissionais bem capacitados e condições que promovem o desenvolvimento pleno das crianças.
• Inclusão Econômica das Famílias: A ampliação de creches oferece um local seguro para que as crianças permaneçam durante o dia, permitindo que os pais, especialmente as mães, trabalhem fora de casa ou busquem novas oportunidades no mercado de trabalho. Essa inclusão contribui para a geração de renda familiar e para a emancipação econômica das mulheres.
• Impacto Social e Econômico: Ao garantir acesso a creches, reduz-se a necessidade de que filhos mais velhos assumam cuidados de irmãos menores, evitando o abandono ou a baixa qualidade da educação escolar. Essa medida também rompe ciclos de pobreza, fortalecendo o desenvolvimento humano e promovendo a mobilidade social.
• Benefícios para Toda a Sociedade: A educação infantil de qualidade tem impacto positivo em múltiplas esferas. As crianças recebem uma base sólida para o aprendizado futuro, as famílias conquistam estabilidade financeira e a economia local se beneficia com o aumento da produtividade e da geração de empregos. Priorizar a educação infantil é investir no futuro de todos.

Casos de Sucesso

Porto Alegre - RS:

A política de educação infantil instituída no município de Porto Alegre é um exemplo do uso de parcerias para expansão de vagas, caracterizado pela coexistência da oferta pública e das parcerias.

O atendimento integralmente financiado pelo poder público, que abrange estruturas educacionais tradicionais, como as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e os Jardins de Prazeres (JPs), mostrou-se limitado: entre 1993 e 2009, foram criadas apenas 12 novas EMEIs, o que representou um aumento de 57% no período de 16 anos.

No mesmo período, o programa "Convênio Creches Comunitárias", uma parceria entre o poder público e entidades comunitárias, em que a gestão e a operação das creches são realizadas pelas organizações comunitárias, enquanto a prefeitura assume o financiamento parcial ou total das atividades, aumentou em 140 unidades, de 40 para 180, um crescimento de 350%. Essa alternativa, além de se mostrar mais econômica, possibilitou uma expansão acelerada do atendimento. Atualmente, mais de 70% do atendimento infantil em Porto Alegre ocorre por meio dessas instituições comunitárias.

Belo Horizonte - MG:

Já a cidade de Belo Horizonte é referência no modelo de parceria público-privada em razão da concessão das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs). O contrato foi implementado há mais de uma década e transformou a infraestrutura e a gestão da educação infantil na capital mineira.

Um estudo conduzido pela Fundação Getúlio Vargas em 2015 revelou que as obras realizadas por meio da PPP apresentaram uma duração média de 11 meses, uma redução significativa de 45% em relação ao modelo tradicional^[4], que levava, em média, 20 meses. Além disso, enquanto 79% das unidades construídas pelo método tradicional foram entregues fora do prazo contratado de 13 meses, nenhuma das 27 unidades construídas via PPP excedeu o prazo estabelecido. Essa eficiência na execução das obras resultou na criação de ambientes adequados e seguros para as crianças em um período muito menor, impactando diretamente a qualidade do serviço prestado.

Além dos avanços na infraestrutura, o modelo de PPP trouxe melhorias significativas na gestão das escolas. Com a administração das escolas sob a responsabilidade da Inova BH, os diretores escolares ficaram liberados de tarefas burocráticas, podendo concentrar seus esforços em atividades pedagógicas e no desenvolvimento dos alunos. Essa mudança permitiu um foco maior na qualidade do ensino e nas experiências educacionais das crianças, elevando o impacto positivo do modelo.

Os indicadores educacionais do município também refletem os benefícios desse arranjo. A taxa de matrícula em creches, um dos principais objetivos da política educacional, foi ampliada, aproximando-se do índice ideal de 50% de cobertura.

Passo a Passo

Para garantir implementação eficaz, siga este passo a passo detalhado:

1) Defina o Melhor Modelo de Parceria

Antes de iniciar qualquer parceria, avalie se a demanda e os recursos do município indicam a necessidade de uma Parceria Público-Privada (PPP) ou parcerias com instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014. Para isso, avalie:

• Capacidade ociosa nas instituições do terceiro setor: Levantar dados sobre a quantidade de vagas disponíveis nas organizações existentes e verificar se essa capacidade atende à demanda do município.
• Qualidade do atendimento das instituições do terceiro setor: Avaliar indicadores de desempenho, como estrutura física, formação dos profissionais, metodologias pedagógicas e resultados educacionais.
• Custo por aluno para ser atendido nas instituições do terceiro setor: Comparar os custos por aluno nas instituições do terceiro setor com os valores praticados na rede pública para garantir viabilidade econômica.
• Necessidade de investimentos em reformas das escolas existentes ou a construção de novos equipamentos públicos: Analisar a infraestrutura atual e determinar se é mais vantajoso reformar ou ampliar escolas já existentes ou investir em novos equipamentos.

Se o terceiro setor dispuser de capacidade ociosa, apresentar bons indicadores de qualidade no atendimento e oferecer um custo por aluno compatível com o praticado na rede pública, a preferência deve recair sobre um modelo de parceria.

Por outro lado, quando houver necessidade de investimentos em reformas ou construção de escolas, não existirem vagas ociosas na rede conveniada e não houver perspectiva de abertura de novas vagas sem garantia de demanda futura – assegurada por meio de contrato de concessão – uma parceria público-privada parece ser a escolha mais adequada.

2) Adapte o Modelo para o Contexto Local

Cada município tem características únicas. Ajuste as diretrizes gerais às demandas e limitações específicas da sua localidade, que foram analisadas anteriormente, garantindo que as soluções adotadas sejam viáveis e eficazes.

No caso de uma PPP

Contratação de um Modelador: A contratação de um modelador especializado ou a utilização dos serviços do BNDES é essencial para garantir a eficiência e a qualidade do contrato. O modelador deve realizar estudos de viabilidade técnica, econômica e jurídica, assegurando que o projeto atenda às necessidades do município e às exigências legais.

Preparar a Comunicação Institucional da Prefeitura: Estruturar uma narrativa clara para combater críticas que associam PPPs à privatização da educação. Isso inclui destacar os benefícios do modelo, como a ampliação de vagas, a melhoria na qualidade do serviço e a eficiência no uso dos recursos públicos.

Articulação Política: Garantir apoio da Câmara de Vereadores e lideranças locais para aprovar o projeto e dar continuidade à sua implementação. Apresentar os estudos de viabilidade e resultados esperados para demonstrar a relevância da PPP para o desenvolvimento do município.

Trabalhar pelo Consenso com Controladores e Autoridades Judiciais: Envolver o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público (MP) e o Judiciário desde as etapas iniciais para garantir conformidade legal e apoio institucional. Treinar a equipe jurídica da prefeitura para defender a legalidade e a pertinência do projeto.

Formar uma Equipe Técnica para a Gestão da Parceria: Capacitar uma equipe municipal para interagir com o modelador durante a construção do projeto, fornecendo dados e acompanhando as análises. Após a licitação, essa equipe será responsável pela gestão e fiscalização do contrato, monitorando indicadores de desempenho e garantindo a execução dos serviços conforme estabelecido.

Assegurar Transparência e Prestação de Contas: Estabelecer cronogramas claros para cada etapa: construção, entrega e operação das unidades; Monitorar rigorosamente os prazos e a qualidade da execução; Acompanhar a execução do contrato e a alocação dos recursos por meio de auditorias periódicas.

No caso de uma parceria MROSC:

Planeje a Expansão: Com base nos dados levantados, elabore um planejamento estratégico: É nesse contexto amplo que deve ser analisado o perfil da oferta existente, a demanda por atendimento e a pertinência de parceria da Secretaria Municipal de Educação com as organizações da sociedade civil para a oferta da educação infantil. Antes de tomar decisões referentes ao conveniamento, é indispensável conhecer as normas do Fundeb.

Elabore Chamamento Público: Conforme determina a Lei nº 13.019/2014, deve-se realizar um chamamento público para selecionar as entidades parceiras, garantindo transparência e competitividade no processo. Priorize regiões críticas para a implementação de novos Centros de Educação Infantil (CEIs). Avalie a viabilidade de utilização do modelo de Termo de Colaboração.

Formalize o Termo de Colaboração ou Fomento: Esses instrumentos jurídicos^[5] devem detalhar os objetivos da parceria, o plano de trabalho, os recursos financeiros envolvidos e os indicadores de desempenho que serão utilizados para monitorar a execução do serviço, detalhando responsabilidades, metas e indicadores.

Avalie a necessidade de expansão do projeto: Verifique se há mais crianças precisando de vagas do que o número disponível. Se sim, é necessário expandir. Caso haja vagas ociosas, reorganize as parcerias antes de ampliar.

Acompanhe e Fiscalize a Execução: O município deve criar uma comissão ou equipe técnica para monitorar a qualidade do atendimento e a aplicação dos recursos, assegurando a conformidade com o termo firmado. Organize o credenciamento das entidades interessadas. Realize vistorias nos imóveis para assegurar a adequação às normas.

3) Estruture o Monitoramento e Avaliação

Independente do modelo adotado, a supervisão contínua é essencial para garantir a qualidade e a sustentabilidade da parceria.

Avalie regularmente indicadores como:

• Taxa de matrícula em creches
• Proposta pedagógica
• Infraestrutura, manutenção e materiais

Revisar e reestruturar as práticas e processos de contratação e critérios de gestão do serviço prestado para garantir qualidade na entrega.

Durante a implementação da política pública:

• Sustentabilidade financeira das PPP ao longo do tempo
• Manutenção da qualidade pedagógica, garantindo que a expansão da infraestrutura esteja alinhada com a melhoria contínua dos indicadores educacionais
• Equidade no acesso, assegurando que crianças de diferentes áreas, especialmente as mais vulneráveis, tenham oportunidades iguais de acesso às creches

Desafios

Questão Fundiária: A expansão de vagas em regiões centrais por vezes enfrenta o desafio de identificar imóveis que sejam adequados aos requisitos de uma boa creche.

Solução: Identificação de imóveis públicos que possam ser utilizados para essa finalidade; Busca ativa de imóveis que sejam adequados para a expansão de vagas pela prefeitura.

Complexidade no cronograma de implementação: Parcerias, sejam as do MROSC ou PPPs, são projetos complexos que envolvem a realização de investimentos e a implementação de grandes operações para atendimento em escala de crianças que estão nas filas de espera. Por isso, os cronogramas de implementação costumam ter pontos críticos que, caso atrasem, prejudicam a eficácia da política.

Solução: Garantir que o cronograma planejado está adequado aos desafios gerenciais e operacionais do projeto; Realizar road shows do projeto com entidades da iniciativa privada para que possam opinar a respeito do cronograma planejado; Abrir consulta pública do projeto para receber contribuições da sociedade civil antes da licitação.

Relacionamento com equipes municipais e necessidade de informações setoriais: A falta de engajamento e de integração entre equipes setoriais e unidades de parcerias dificulta a obtenção de dados necessários para estruturar as parcerias e PPPs de creches, já que o bom relacionamento com a equipe de diversas secretarias é essencial para a estruturação e execução bem-sucedida dos projetos.

Solução: Criação de Comitês Intersetoriais: Regulamentados no âmbito municipal por meio de decretos locais, esses comitês podem centralizar a coordenação entre a Secretaria de Educação e as unidades de PPP; Capacitação de Servidores Públicos: A Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) prevê parcerias com entidades que podem capacitar gestores públicos em processos de colaboração com o setor privado, aumentando o grau de maturidade das discussões sobre PPPs; Realização do mini-censo indicado no diagnóstico deste guia de implementação, tal como a divulgação e estruturação dos dados e indicadores observados.

Alinhamento de interesses e qualidade dos projetos: O sucesso de um projeto depende, em grande medida, do engajamento dos órgãos setoriais responsáveis pelo serviço que será objeto da parceria ou PPP. No caso da educação infantil, o papel da Secretaria de Educação é crucial para assegurar que os estudos e propostas atendam às reais necessidades do ente público.

Solução: Garantir a qualidade dos estudos de viabilidade. No caso das PPPs fazendo uma boa seleção do modelador do projeto e no caso das parcerias do MROSC capacitando a equipe da Secretaria de Educação para viabilizar o projeto; Planos Plurianuais (PPA): Previstos no art. 165 da Constituição Federal, os PPAs devem incluir diretrizes claras sobre investimentos em educação infantil, de modo que a realização de um bom plano plurianual no começo do mandato deve facilitar a identificação das informações necessárias à construção do projeto.

Downloads

Abaixo está disponível o modelo de Termo de Colaboração para implementação de parcerias em creches:

• [1] Relatório do 5º Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE 2024
• [2] O Impacto do Desenvolvimento na Primeira Infância Sobre a Aprendizagem
• [3] Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil - Atualização 2024
• [4] Uma comparação direta do desempenho de uma PPP com o modelo tradicional de contratação pública
• [5] Há um modelo de contrato disponível em anexo.

O que é?

A telemedicina é uma ferramenta promissora para aprimorar o sistema de saúde brasileiro. Nesse sentido, a Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO-SP) teve um papel fundamental na sua implementação. Em 2020, a Câmara dos Deputados aprovou a Lei 13.989, de autoria da deputada, que regulamentou a prática da telemedicina durante a pandemia. Esse foi um avanço decisivo na digitalização da saúde no país, tornando os serviços médicos mais acessíveis e eficientes.

Em 2022, foi sancionada a Lei nº 14.510, de 27 de dezembro, originada do Projeto de Lei n° 1998/2020, também de autoria da Deputada Adriana Ventura. Essa lei estabelece a telessaúde como uma prática permanente em todo o território nacional, abrangendo todas as profissões regulamentadas da área da saúde. Com sua aprovação, a telemedicina se consolidou como uma ferramenta acessível para milhões de brasileiros, permitindo que cidadãos de qualquer região do país recebam cuidados médicos à distância, sem necessidade de deslocamento, e garantindo que os profissionais de saúde possam atuar em âmbito nacional.

A telemedicina abrange diversas modalidades que visam otimizar o atendimento à saúde por meio de tecnologias digitais. Desde o acompanhamento remoto de pacientes até a interação entre médicos para decisões clínicas, essas modalidades facilitam o acesso a serviços de saúde, especialmente em áreas onde a presença física de profissionais é limitada. O diagrama a seguir ilustra as principais modalidades da telemedicina, que desempenham papéis essenciais na melhoria da qualidade e eficiência do sistema de saúde, garantindo atendimento contínuo e integrado, mesmo à distância.

Trata-se, portanto, de um meio eficiente para otimizar recursos, reduzir custos e garantir um atendimento de qualidade a todos os brasileiros. Este guia foi desenvolvido para auxiliar gestores municipais a compreenderem os principais passos para a implementação da telemedicina em suas cidades, com base em práticas bem-sucedidas e na legislação vigente. Esperamos que, com essas orientações, os gestores possam conduzir processos de parceria com o setor privado e garantir que a telemedicina seja uma realidade sólida e permanente no Brasil.

Diagnóstico

Antes de implementar a telemedicina, é essencial que os gestores municipais analisem a situação atual dos serviços de saúde em suas cidades. Um diagnóstico detalhado pode ajudar a identificar se a telemedicina é uma solução eficaz para otimizar o atendimento e melhorar a saúde dos munícipes. Os pontos a seguir ajudam a avaliar a necessidade da telemedicina no município:

• Demora no agendamento de consultas: Se a população do município está aguardando semanas ou até meses para conseguir uma consulta nas Unidades Básicas de Saúde, isso pode indicar que a demanda é muito superior à capacidade atual de atendimento. A telemedicina pode ajudar a reduzir esse tempo, especialmente para atendimentos de baixa complexidade e acompanhamento de casos crônicos.
• Tempo de espera para consultas especializadas: Quando, após a realização de exames, os pacientes precisam aguardar longos períodos para serem atendidos por especialistas, isso pode significar que a rede de saúde local enfrenta uma sobrecarga. O uso da telemedicina para teleconsultas especializadas pode facilitar o acesso, otimizando o tempo dos profissionais e oferecendo suporte rápido aos pacientes.
• Ausência de profissionais em especialidades críticas: Se o município tem dificuldade em manter especialistas em áreas essenciais, como cardiologia, endocrinologia e psiquiatria, a telemedicina pode permitir o acesso a esses profissionais remotamente, eliminando a necessidade de deslocamento para outras cidades.
• Deslocamento dos pacientes: Em municípios onde os pacientes precisam se deslocar grandes distâncias para receber atendimento médico, especialmente em áreas rurais ou de difícil acesso, a telemedicina oferece uma solução prática, possibilitando que o atendimento seja realizado a distância.

Com base nesses indicadores, os gestores podem determinar a relevância da telemedicina e construir um plano que responda diretamente às demandas específicas da população.

Por que?

A implementação da telemedicina traz uma série de benefícios concretos para o sistema de saúde e para a população, incluindo:

• Aumento da acessibilidade: Pacientes em áreas rurais e remotas conseguem acessar serviços de saúde sem a necessidade de deslocamento, garantindo atendimento em localidades com poucos profissionais de saúde.
• Redução de custos: Tanto para o sistema de saúde quanto para os pacientes, a telemedicina ajuda a diminuir despesas com transporte, infraestrutura hospitalar e internações desnecessárias.
• Eficiência na utilização de recursos de saúde: A telemedicina permite que as unidades de saúde e profissionais otimizem seu tempo e atendam a um número maior de pacientes, com foco nos casos mais graves.
• Rapidez nas intervenções e no acompanhamento: Pacientes com condições crônicas podem ser monitorados em tempo real, permitindo intervenções precoces e a continuidade dos cuidados sem interrupções.
• Integração de dados e continuidade do atendimento: Com prontuários eletrônicos e plataformas de telemedicina, os dados do paciente ficam disponíveis para diferentes profissionais, promovendo um acompanhamento integral e contínuo.

Casos de Sucesso

Diversos municípios brasileiros têm implementado a telemedicina com soluções práticas que ajudam a ampliar o acesso à saúde. Cada cidade adapta suas estratégias conforme as necessidades locais, integrando a tecnologia para otimizar o atendimento e reduzir filas. A seguir, apresentamos alguns exemplos de como a telemedicina tem sido aplicada em diferentes contextos, trazendo melhorias reais para os cidadãos.

• São José do Rio Preto-SP: A Prefeitura de São José do Rio Preto implementou o serviço de telemedicina TeleUPA, que permite que munícipes com sintomas leves sejam atendidos remotamente por médicos das UPAs por videochamada. O serviço, disponível das 7h à meia-noite, é acessado através de um aplicativo ou QRCODE nas unidades de urgência. Após a triagem, o paciente aguarda a consulta online e pode receber receitas e encaminhamentos de exames. O programa, que começou em maio de 2024, já realizou mais de 3.000 atendimentos durante o período de testes. A TeleUPA está integrada ao prontuário eletrônico dos pacientes, permitindo que o histórico médico seja acessado por outros serviços de saúde do município. Além disso, o serviço de telemedicina convencional, disponível na cidade há três anos, continua a operar para casos leves com agendamentos pelo telefone gratuito.
• Ponta Grossa-PR: A Prefeitura de Ponta Grossa lançou um Programa de Saúde Digital Integrada, com o objetivo de ampliar o atendimento médico por meio da telemedicina. O programa, realizado em parceria com a empresa Medcloud, facilita o acesso da população aos serviços de saúde pública. O atendimento começa presencialmente e, após uma avaliação, o paciente pode ser encaminhado para uma consulta por vídeo. O projeto promete reduzir o tempo de espera e os custos de deslocamento, além de integrar exames e prontuários ao sistema digital. A iniciativa inclui também a capacitação de profissionais e expansão para todas as unidades de saúde da cidade.
• Porto Velho-RO: A Prefeitura de Porto Velho oferece um serviço de telemedicina em parceria com o Hospital Albert Einstein, que permite que os munícipes tenham acesso a consultas com especialistas por meio de videoconferências. O atendimento está disponível em diversos pontos da cidade e nas áreas rurais, e contempla especialidades como cardiologia, endocrinologia, neurologia e psiquiatria. Durante as consultas, o paciente é acompanhado presencialmente por um clínico geral, que oferece suporte e auxilia no encaminhamento de exames e receitas.
• Divinópolis-MG: A Prefeitura de Divinópolis assinou um contrato com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica (Cisvi) para implementar telemedicina no município. O objetivo é reduzir a fila de espera para consultas especializadas e exames, permitindo que médicos de outras localidades atendam remotamente. Especialidades como neurologia, neuropediatria e reumatologia serão incluídas, além de exames como ultrassons e eletrocardiogramas. O investimento totaliza R$2,3 milhões, com o objetivo de agilizar o atendimento e expandir o serviço para outras unidades de saúde no futuro.
• São Paulo-SP: Em São Paulo, o Consultório Digital, implantado nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), moderniza o atendimento médico ao oferecer teleconsultas em diversas especialidades, como clínica médica e dermatologia. O projeto visa ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, reduzindo o tempo de espera e aumentando a resolutividade de casos simples. O atendimento é realizado remotamente, com suporte de um profissional de enfermagem presente, que auxilia na consulta e impressão de receitas e encaminhamentos. A iniciativa também permite a integração dos dados dos pacientes via plataforma e-saúdeSP, facilitando o acompanhamento contínuo de suas condições de saúde.
• Piracicaba-SP: A cidade de Piracicaba lançou um serviço de telemedicina no sistema público de saúde para consultas online de baixa complexidade. Parte do programa "Zero Fila", o objetivo é reduzir a espera por atendimentos. O serviço é gratuito, acessível através do Sistema Único de Saúde, e pode ser utilizado por meio de celular ou computador. Os atendimentos são feitos por videochamada, com horários alternativos às consultas presenciais, funcionando de segunda a sexta-feira das 17h às 8h, e 24 horas aos sábados, domingos e feriados. Para acessar, os usuários precisam estar cadastrados no Cartão Pira Cidadão e seguir um breve processo de cadastro no sistema. O agendamento é feito online, com consultas realizadas em uma sala virtual, onde o paciente aguarda o médico para a videochamada.
• Campinas-SP: A cidade de Campinas implantou um sistema que oferece teleconsultas, que permitem aos pacientes serem atendidos remotamente por médicos, e teleinterconsultas, onde profissionais da saúde trocam informações com especialistas para otimizar o atendimento em diversas especialidades, como cardiologia, endocrinologia e gastroenterologia. A maioria das consultas é realizada com médicos do Hospital Dr. Mário Gatti, enquanto a dermatologia é feita em parceria com o Hospital PUC-Campinas. O serviço está disponível em todos os centros de saúde da cidade, sendo que as principais demandas incluem infecções, hipertensão, renovação de receitas e dores articulares. O tempo médio de atendimento é de 11,8 minutos.
• Valinhos-SP: O atendimento de telemedicina no município de Valinhos funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h, e está disponível para moradores com mais de 14 anos que se enquadrem em seis condições de saúde específicas, como infecções respiratórias, urinárias simples, e dores articulares. Os pacientes podem acessar o serviço através do WhatsApp da Central de Telessaúde Valinhos, onde são direcionados para uma consulta online por chamada de vídeo, com médicos do Sistema Único de Saúde. O objetivo é agilizar o atendimento e melhorar a qualidade dos serviços de saúde na cidade. Os casos mais graves podem ser redirecionados para a Unidade de Pronto Atendimento, e, se necessário, os pacientes receberão orientações sobre exames e medicamentos.
• Jaguariúna-SP: A Prefeitura de Jaguariúna concluiu a informatização completa de sua rede pública de saúde em janeiro de 2024, implementando o sistema e-SUS em todas as unidades. Com isso, as consultas agora podem ser agendadas online, pelo aplicativo CCC Jaguariúna, WhatsApp ou presencialmente. Além disso, os moradores também têm acesso a consultas online, complementares ao atendimento presencial. O prontuário eletrônico organiza o fluxo de atendimentos e facilita o acompanhamento médico, registrando todo o histórico de anamnese, diagnósticos e prescrições.

Passo a Passo

Os tópicos a seguir apresentam, de forma geral, os principais passos utilizados para viabilizar a implementação da telemedicina no município:

• Avaliar a necessidade da população: Realizar um levantamento das necessidades específicas da população em relação à saúde pública. Isso inclui analisar o número de médicos disponíveis no município, identificar quais especialidades médicas são mais demandadas, e mapear a distribuição geográfica da população. Um foco especial deve ser dado às áreas mais carentes e aos perfis de pacientes que mais se beneficiariam do atendimento remoto (ex: pacientes crônicos e idosos), de modo a entender se a telemedicina é uma solução adequada às demandas identificadas.
• Adesão a programas governamentais: Explorar a possibilidade de adesão a programas do governo federal ou estadual que incentivam o uso da telemedicina. Verificar se há subsídios, financiamentos ou parcerias oferecidas por governos estaduais e federais que possam acelerar a implementação local da telemedicina, garantindo conformidade com as políticas nacionais de saúde digital.
• Capacidade tecnológica e operacional: Fazer um diagnóstico da infraestrutura tecnológica existente, como a qualidade e alcance da internet nas unidades de saúde. Além disso, verificar se há equipamentos adequados para a implementação da telemedicina (computadores, câmeras, softwares de teleconsulta) e se os profissionais de saúde têm familiaridade com o uso dessas ferramentas. Identificar necessidades de melhorias tecnológicas e de conectividade.
• Oportunidades de parcerias: Identificar possibilidades de Parcerias Público-Privadas (PPPs) que possam viabilizar o financiamento e a implementação da telemedicina. Explorar como as empresas privadas podem colaborar com o município, fornecendo tecnologias, plataformas e infraestrutura necessárias. Avaliar a viabilidade de contratos de concessão ou acordos de cooperação técnica com hospitais e empresas de saúde privada que já atuam no setor.
• Treinamento e capacitação: Planejar a capacitação dos profissionais de saúde e equipes técnicas para garantir o uso eficiente das ferramentas de telemedicina. Isso inclui treinamentos sobre plataformas digitais, legislação aplicável (como a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), protocolos de segurança de dados, e melhores práticas em teleconsulta. A capacitação contínua deve ser garantida para acompanhar novas tecnologias e exigências legais.
• Inclusão e acessibilidade: É recomendável desenvolver estratégias que facilitem o acesso de todos os cidadãos aos serviços de telemedicina, levando em conta a diversidade de localizações e condições sociais. A ideia é considerar formas de melhorar a conectividade em áreas rurais ou remotas e pensar em ações que atendam pessoas com deficiências ou que tenham dificuldades com tecnologia. Além disso, pode ser interessante promover campanhas educativas para informar a população sobre os benefícios e o funcionamento da telemedicina.

A implementação da telemedicina requer não apenas uma infraestrutura tecnológica adequada, mas também um arcabouço legal e regulatório que garanta sua operação de forma segura, eficiente e em conformidade com as normas vigentes. Para auxiliar os gestores municipais, disponibilizamos a seguir um passo a passo do processo de implementação, além de modelos de proposições legislativas e regulamentações no anexo deste guia que podem ser adaptadas à realidade de cada município.

• Verificar a legislação federal: O primeiro passo é garantir que a implementação da telemedicina no município esteja de acordo com a Lei 14.519/2022, que regulamenta a prática da telemedicina em nível federal. Essa lei autoriza o uso da telemedicina em várias modalidades, como teleconsulta, telediagnóstico e telemonitoramento. O município deve seguir essa legislação ao formular suas próprias políticas.
• Regulamentar a política por meio de uma lei municipal: Para formalizar a telemedicina localmente, o município pode criar ou adaptar uma lei municipal que complemente a legislação federal, regulamentando aspectos como:
  • A infraestrutura necessária (por exemplo, telecomunicações e conectividade de internet).
  • Protocolos de segurança e proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
  • Qualificações exigidas dos profissionais de saúde que utilizarão a telemedicina.
  • Normas de atendimento à população, incluindo procedimentos para a triagem de atendimentos presenciais quando necessário.
• Estabelecer normas por decretos ou portarias: Após a criação da legislação local, o prefeito deve formalizar as normas operacionais através de decretos ou portarias. Esses atos definem os termos e condições para a prática da telessaúde, regulamentando a infraestrutura necessária, o uso de tecnologias digitais seguras e os protocolos de atendimento.
• Firmar parcerias e acordos de cooperação: A implementação da telemedicina pode ser otimizada por meio de uma variedade de parcerias estratégicas, que ampliam o alcance e a eficiência do serviço. Entre as principais possibilidades estão as Parcerias Público-Privadas (PPPs) com empresas de tecnologia para o fornecimento de plataformas digitais e sistemas de gestão de saúde. Além disso, convênios com hospitais universitários e instituições de saúde privadas podem viabilizar o acesso remoto a especialistas. Para municípios com áreas remotas, acordos com instituições filantrópicas, startups de saúde digital ou provedores de internet são válidos para melhorar a conectividade e expandir o atendimento. Outra estratégia eficaz envolve a cooperação com governos estaduais e federais, aproveitando recursos e apoio técnico para a implementação de telessaúde.
• Estabelecer mecanismos de fiscalização: Para garantir o funcionamento adequado da telemedicina, o município pode criar estratégias de fiscalização para monitorar a qualidade dos atendimentos e garantir a proteção dos dados dos pacientes. A fiscalização contínua também assegura que a população está recebendo os cuidados necessários de forma apropriada.

Desafios

• Superação de Barreiras Tecnológicas: Muitas regiões, especialmente áreas rurais e periferias urbanas, enfrentam limitações de infraestrutura tecnológica, como a falta de acesso à internet de qualidade ou equipamentos adequados para teleconsultas. Essa realidade pode comprometer o uso eficiente da telemedicina.

  Sugestão: Investir na ampliação da conectividade por meio de parcerias com empresas de telecomunicações e buscar adesão a programas governamentais que incentivem a inclusão digital são algumas soluções. Além disso, disponibilizar espaços públicos com infraestrutura tecnológica, como Centros de Telemedicina nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), pode garantir o acesso das populações mais vulneráveis a essas tecnologias.

• Resistência de Profissionais de Saúde: A resistência de profissionais de saúde em adotar novas tecnologias pode ser um dos maiores entraves à implementação da telemedicina. Muitos profissionais ainda preferem consultas presenciais, acreditando que a teleconsulta pode comprometer a qualidade do atendimento.

  Sugestão: Para superar essa resistência, é essencial oferecer treinamentos contínuos que demonstrem a eficácia e segurança da telemedicina, destacando as boas práticas e os benefícios tanto para os profissionais quanto para os pacientes. Incentivar o uso de tecnologias em pequenos passos e demonstrar resultados positivos em saúde digital também pode ajudar a reduzir o receio de mudança.

• Educação da População: A falta de conhecimento da população sobre o uso da telemedicina pode limitar a adesão ao serviço, especialmente entre pessoas com pouca familiaridade com tecnologias ou em áreas com alto índice de exclusão digital.

  Sugestão: Campanhas de conscientização e educação são essenciais para garantir que a população entenda como utilizar os serviços de telemedicina e conheça seus benefícios. Ações como workshops em postos de saúde, tutoriais online simples e acessíveis, e a disponibilização de canais de atendimento para tirar dúvidas podem facilitar o acesso e aumentar a confiança no serviço.

• Garantia de Segurança e Privacidade de Dados: A segurança dos dados de saúde dos pacientes é uma preocupação constante, especialmente com a necessidade de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A vulnerabilidade a ataques cibernéticos ou vazamento de informações sensíveis pode gerar desconfiança na utilização da telemedicina.

  Sugestão: Implementar protocolos rigorosos de segurança digital, como criptografia de dados e autenticação segura dos usuários, é fundamental. Os gestores devem garantir que os sistemas de telemedicina estejam em conformidade com a LGPD e demais regulamentações, oferecendo treinamentos sobre segurança da informação para todos os profissionais envolvidos.

• Sustentabilidade Financeira: A implementação da telemedicina pode exigir um investimento inicial elevado em infraestrutura tecnológica e capacitação, o que pode ser um desafio para municípios com orçamentos limitados.

  Sugestão: Buscar parcerias público-privadas (PPPs) pode ser uma solução eficaz para financiar o projeto sem comprometer os cofres municipais. Além disso, a adesão a programas federais e estaduais que promovem a digitalização da saúde pode ajudar a obter subsídios e outros tipos de apoio financeiro. A longo prazo, a telemedicina pode gerar economia ao reduzir a necessidade de deslocamentos e internações, o que compensaria os custos iniciais.

Downloads

Abaixo estão disponíveis os modelos e documentos necessários para implementação do programa de Telemedicina: