Segurança Pública

A teoria liberal considera que a função mais básica de um governo é garantir a segurança e proteger a propriedade privada. O Estado no Brasil, contudo, não desempenha bem essa função. Nosso país tem 10 das 50 cidades com mais homicídios per capita do mundo e é uma das 20 nações mais violentas. Além disso, existem no Brasil 53 facções criminosas que disputam a dominância territorial e econômica instaurando, por vezes, situações análogas à guerra civil nos municípios e presídios nacionais.

Em virtude disso, e convivendo com o sentimento de impunidade provocado por um processo penal ineficiente na prisão dos criminosos, a realidade é que a sensação de insegurança faz parte do dia a dia no país.

As evidências, todavia, apontam que cerca de 50% dos crimes acontecem em 2% a 4% dos territórios das cidades². Locais onde fatores como baixa visibilidade, pouca iluminação, facilidade de fuga, baixo tráfego de pessoas ou a má zeladoria facilitam a atuação dos criminosos. Isso ocorre porque, apesar de a prática de delitos possuir diversas causas, algumas delas dependem do ambiente e da situação. Como nesses locais é menos arriscado praticar crimes, é mais recompensador do ponto de vista do criminoso.

Além da segurança pública, o esforço de proteger a vida dos munícipes envolve o enfrentamento das catástrofes e calamidades, alocadas às instituições da defesa civil. No Brasil, é comum que nos períodos de chuva sejam noticiados deslizamentos de encostas e a ocorrência de inundações, além de queimadas nos períodos de seca. Assim, compreendendo a segurança de modo mais amplo, a partir do conceito de defesa social, é preciso aprimorar os mecanismos de prevenção e reação a acidentes, ocorrências climáticas e desastres naturais.

Embora constitucionalmente a segurança pública seja responsabilidade dos estados e da União, os municípios também podem e devem desenvolver políticas para assegurar a proteção e o bem-estar de seus habitantes, principalmente por meio de três eixos: melhor gestão dos espaços públicos na cidade; apoio na implementação de soluções de prevenção e repressão pelas forças de segurança, a partir do uso de inteligência e tecnologia; e prevenção do crime.

Além disso, é importante lembrar que, além da segurança contra o crime, a proteção de vidas da população também inclui planejamento e resposta a acidentes, ocorrências climáticas e desastres naturais, como enchentes e desabamentos, que são competência de um programa de defesa civil. A gestão pode operar de maneira similar ao combate ao crime, mapeando riscos e desenvolvendo respostas preventivas e reativas para as principais possibilidades de riscos.

Todas as medidas demandam a atuação coordenada entre a equipe encarregada de executar políticas de segurança pública, as forças de segurança, órgãos de persecução criminal (como o Ministério Público) e outras equipes e secretarias da cidade, como a Defesa Civil, a zeladoria e planejamento urbano, educação, saúde e assistência social.

Redução do número de furtos e roubos
Redução do número de mortes violentas intencionais
Redução do número de mortes violentas por causa indeterminada
Redução da ocorrência de crimes de violência sexual
Redução da ocorrência de crimes de violência física
Redução do número de danos e mortes causados por acidentes, ocorrências climáticas e desastres naturais

O primeiro passo para prevenir o crime é mapear os locais em que ele prioritariamente ocorre. Isso permite o uso de inteligência e a atuação coordenada com outras secretarias e com o governo do estado e forças policiais, como as polícias Civil e Militar, para resolver os problemas de cada localidade.

Diversas instituições disponibilizam metodologias e softwares para a compilação desses dados e a produção de mapas de calor ou relatórios de inteligência. A utilização e, eventualmente, o aprimoramento dessas ferramentas é fundamental para a eficiência de toda política de segurança pública aplicada no município.

PROPOSTAS:

Instituir um Observatório de Prevenção da violência, responsável pelo levantamento de dados conectados à criminalidade na cidade e pela coordenação de políticas públicas com as forças de segurança, organizações da sociedade civil e poder público.
Elaborar um mapa de pontos de calor do crime a partir dos Boletins de Ocorrência, apontando áreas com altos índices de criminalidade, para fundamentar intervenções coordenadas com a área de segurança, urbanismo e zeladoria, assistência social e outros órgãos relevantes da gestão municipal, ou em nível estadual ou federal.
Compartilhar o mapa de pontos de calor do crime e de áreas com altos índices de criminalidade com a população e outras forças de segurança.
Aprimorar os canais de denúncia e comunicação com a população, tornando-os mais acessíveis e conhecidos.

A criminalidade não possui apenas uma causa e, portanto, o seu combate não se resume a uma única solução. É importante, após a compreensão do comportamento criminoso no município, a estruturação de um plano intersetorial entre as secretarias municipais, as forças de segurança locais, se existirem, do estado e, a depender das características do crime no município, também as da União, além de organizações da sociedade civil, prevendo ações das diferentes pastas com o foco em reduzir os delitos no território municipal.

Algumas pastas, como a assistência social e o planejamento urbano, poderão contribuir para prevenção à criminalidade. Outras poderão apoiar para aumentar a chance de um criminoso ser detectado e apreendido, como as forças de segurança e de infraestrutura.

PROPOSTAS:

Estruturar intervenções integradas de prevenção ao crime, em cooperação com as áreas de cultura, educação, saúde, assistência social e com as forças de segurança.
Elaborar uma Operação Delegada, onde o município contrata a Polícia Militar de seu estado para desempenhar funções de fiscalização, nos moldes da Lei Municipal 14.977/2009 de São Paulo (SP).
Em conjunto com as forças de segurança, implementar intervenções tecnológicas e rotinas de patrulhamento nas áreas de alta criminalidade mapeadas como pontos de calor do crime.
Autorizar que associações de moradores formalmente registradas possam implementar estrutura física de monitoramento e segurança, bem como contratar serviços de vigilância privada que atuem em conjunto com as forças de segurança.

A boa execução de qualquer política pública exige um corpo técnico treinado e capacitado para aplicá-la. No caso da segurança, o município que possuir uma Guarda Municipal pode utilizá-la como parte da política de combate ao crime, em especial no patrulhamento ostensivo e na fiscalização de mercadorias que possam ser fruto de receptação, a fim de desarticular o crime organizado.

De todo modo, a participação do município na construção das ações que serão implementadas é fundamental para torná-las efetivas, devendo contribuir com o levantamento de informações, criação de uma estrutura de inteligência e diálogo constante com os gestores da política de segurança e com as forças policiais.

PROPOSTAS:

Remanejar a estrutura existente da prefeitura para formar um corpo especializado dedicado a questões de segurança urbana com o objetivo de desenvolver, implementar e gerenciar políticas e estratégias de prevenção ao crime na cidade, trabalhando em colaboração com outras entidades e forças de segurança.
Em cidades de maior porte, instalar um Centro de Controle Operacional para coordenar as ações, reunir e analisar informações, e alinhar políticas públicas de segurança com forças de segurança e os serviços de emergência.
Caso exista Guarda Municipal, implementar as capacidades concedidas na Lei Federal 13.022/2014, que regulamenta as Guardas Municipais, para que possam desempenhar um papel mais ativo na promoção da segurança nos ambientes urbanos.
Autorizar o corpo existente da Guarda Municipal a fiscalizar o comércio de produtos com alto risco de serem produto de receptação, combatendo a lucratividade do crime.

Além do crime, acidentes, ocorrências climáticas e desastres naturais ameaçam a vida das pessoas e precisam de uma resposta adequada. A efetividade das medidas preventivas e reativas depende da construção de uma política de estado estruturada, que permita a atuação constante do poder público no aprimoramento da infraestrutura das cidades, visando atenuar os impactos das chuvas, alagamentos, desabamentos e deslizamentos, e da preparação para uma resposta rápida quando esses eventos ocorrerem.

Também é importante o treinamento contínuo das equipes que executarão essas medidas em situações de pressão e a coordenação de ações de educação da população para estarem preparadas para reagir em situações de emergência.

A finalidade deste objetivo é construir um nível de inteligência com um corpo técnico capaz de coordenar as ações do poder público nas áreas de risco, reduzindo os impactos dos desastres ambientais.

PROPOSTAS:

Mapear áreas em risco de alagamento, desabamentos de morros e encostas, vendavais e outras incidências em potencial e elaborar planos de contingência para os casos de ocorrências que afetem as regiões mapeadas.
Implementar intervenções de desenvolvimento e manutenção de infraestrutura de segurança e prevenção, como estabilização de encostas, manutenção e expansão do sistema de drenagem.
Implementar um sistema de notificação de tempestades, alagamentos e outros riscos que emita alertas para moradores da cidade e das áreas de risco.
Capacitar a equipe de segurança municipal e demais órgãos relacionados e promover programas de educação e conscientização para a atuação em caso de desastres naturais.
Implementar uma operação de Bombeiros Voluntários caso a cidade não tenha Corpo de Bombeiros baseado no município.
Coordenar ações de monitoramento e resposta a desastres naturais com as forças estaduais e federais e com o Centro de Comando e Controle municipal, caso exista.

Fiscalização, Transparência e Combate à Corrupção

A sociedade brasileira convive com investigações de esquemas de corrupção na Administração Pública há décadas e nosso país já foi o palco do maior caso de suborno da história, definição dada pelo Departamento de Justiça americano para os esquemas de corrupção revelados pela operação Lava Jato. A corrupção, entretanto, não se limita aos grandes casos que vemos retratados no noticiário. Temos uma corrupção sistêmica, facilitada por um oceano de regras e um sistema legal que facilita a impunidade de agentes públicos e privados de todos os escalões que se envolvem em corrupção.

Uma grande quantidade de recursos é perdida todos os anos, seja em desvios de recursos públicos ou mesmo pela escolha por políticas públicas ruins para a sociedade em geral, mas que beneficiam certos grupos de interesse econômico específico. Empregos e oportunidades são destruídos quando empresas e agentes públicos se unem para obter vantagens ilícitas e proteger seus setores, e o livre mercado é prejudicado pela ausência de concorrência real, má prestação de serviços e o desincentivo à pesquisa e inovação. E acima de tudo, vidas são perdidas quando se deixa de implementar políticas públicas efetivas para desviar recursos.

Um dos fatores que contribuem para essa realidade é a abertura de brechas e oportunidades para os setores público e privado se envolverem em atos corruptos. Além disso, quando pessoas veem casos de corrupção passando impunes, cria-se um ambiente em que indivíduos podem se sentir encorajados a cometer delitos, acreditando que não enfrentarão consequências sérias. Esses pontos, somados à cultura ainda presente do “jeitinho brasileiro” e do “levar vantagem em tudo”, criam uma mentalidade em que práticas corruptas são, muitas vezes, normalizadas.

Assim, para combater a corrupção, é necessário abordar não apenas as falhas institucionais, mas também a cultura e os incentivos que podem levar indivíduos a escolher esse caminho.

São atribuídos aos municípios diversos deveres de fiscalização, desde a velocidade no trânsito até a vigilância sanitária. Também é de sua responsabilidade autorizar várias atividades, como a emissão de alvarás de funcionamento e algumas licenças ambientais. Além disso, os entes municipais cobram impostos e têm despesas das mais diversas para operar seus sistemas de saúde, educação, saneamento básico, entre outros.

Os municípios, portanto, têm uma estrutura administrativa própria e executam parte do orçamento público nacional desempenhando funções essenciais para os cidadãos. Sendo assim, tratar de fiscalização, transparência e combate à corrupção na esfera municipal é fundamental, iniciando pela mitigação das condutas desviantes dos próprios agentes públicos municipais.

Para isso, o município pode, em primeiro lugar, prevenir a corrupção implementando políticas e práticas que reduzam as oportunidades para tais atos. Isso inclui a adoção de procedimentos administrativos eficientes e transparentes. Ao aumentar a transparência e estabelecer normas claras de conduta, os municípios facilitam a identificação de atos corruptos. Quanto menos obstáculos burocráticos, menos oportunidades de corrupção.

É preciso também avançar nos programas de integridade no setor público, definindo padrões de condutas éticas para os servidores e as empresas que se relacionam com a administração pública. Por fim, é necessário aumentar a eficiência dos sistemas de controle interno dos municípios, apoiando os gestores a tomarem melhores decisões e auditando os gastos públicos, percebendo e sanando irregularidades de forma mais célere.

Desta forma, o município aumenta a sua capacidade de aplicar sanções administrativas a indivíduos que desrespeitam leis e códigos de ética municipais e demonstra o seu comprometimento com o combate à corrupção e à impunidade, promovendo uma gestão pública mais eficaz e digna de confiança.

Aumentar o nível de transparência e governança pública Medido pela Escala Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União (CGU)³ e pelo Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) da Transparência Internacional - Brasil⁴.
Garantir conformidade de prazos e requisitos da Declaração de Contas Anuais (DCA) A DCA é um conjunto de tabelas de dados patrimoniais e orçamentários que deve ser preenchida anualmente pelos entes públicos e enviada ao Tesouro Nacional por meio do Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro⁵.
Reduzir a vulnerabilidade do município Medido pela Matriz de Vulnerabilidade da Controladoria Geral da União, que busca identificar potenciais fragilidades na aplicação dos recursos públicos federais repassados a municípios⁶.

Regras em excesso, complexas e subjetivas, são o terreno perfeito para corruptos, pois quanto mais dificuldades existirem, mais vantajoso será oferecer uma facilidade de forma irregular.

O Brasil é um país repleto de burocracias, que ao longo das últimas décadas só se expandiram. Precisamos reverter essa direção, revisando as normas, mantendo apenas as exigências necessárias e digitalizando e automatizando os processos administrativos.

PROPOSTAS:

Implementar programa de revisão e atualização de leis e normas municipais com foco em reduzir interpretações subjetivas e trazer mais clareza e evidências técnicas nas análises submetidas ao poder público, estabelecendo um prazo específico para que essa revisão seja concluída.
Reduzir a burocracia e regulamentações que exigem autorização do poder público para a realização de atividades privadas, especialmente em áreas consideradas de baixo risco, para eliminar potenciais focos de corrupção.
Aderir à Lei de Governo Digital (LGD) e regulamentar sua aplicação, criando base normativa que incentive a digitalização de procedimentos burocráticos e de serviços públicos com ênfase no aumento da eficiência pública.
Digitalizar e automatizar os sistemas e processos, incluindo a gestão de filas de acesso a serviços públicos e a tramitação de documentos, visando aumentar a transparência e a eficiência e eliminar favorecimentos e casos de corrupção.

A transparência é um dever do Estado e é muito importante para aumentar a chance de que irregularidades sejam detectadas, desincentivando a corrupção. Também é fundamental para aumentar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e às decisões que estão sendo tomadas pela Prefeitura.

Já existem diversas leis federais que criam mecanismos de transparência, mas muitas cidades não as implementaram plenamente, possuindo Portais da Transparência pouco amigáveis, pouco acessíveis e com sistemas que precisam ser aperfeiçoados.

Por isso, o foco da atuação municipal é garantir a implementação plena da transparência ativa e passiva, contribuindo para a fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle das ações da Prefeitura.

PROPOSTAS:

Garantir a transparência dos atos administrativos e normas por meio da implementação de diário oficial eletrônico, da consolidação e disponibilização de todas as normas legais e infralegais aplicáveis no âmbito municipal, e da divulgação de informações sobre o processo legislativo municipal, facilitando o controle do cidadão sobre seus governantes.
Aperfeiçoar os mecanismos de transparência ativa por meio da implementação e atualização do portal da transparência municipal, no qual deve haver dados sobre as contas públicas, informações de contato, relatórios de auditoria, salários e verbas indenizatórias e outras informações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Aperfeiçoar os mecanismos de transparência passiva por meio da implementação de canal específico que possibilite ao cidadão requisitar e receber informações e documentos, acompanhar prazos e apresentar recursos por meio eletrônico, garantindo sua privacidade aos moldes da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (FalaBR).
Regulamentar a Lei de Acesso à Informação (LAI), disposta na Lei 12.527/2011, por meio de decreto, que trata da operacionalização da norma federal em âmbito municipal, ou de lei específica, que poderá ir além da legislação federal prevendo a disponibilização de um rol maior de informações.
Instituir política de dados abertos, nos moldes do Decreto 8.777/2016 do Governo Federal, e realizar consultas e revisões periódicas para aprimorar os sistemas de acordo com as principais demandas da sociedade.

Atualmente, percebe-se um importante crescimento de programas de integridade no setor público, definindo e incentivando padrões de condutas éticas a serem seguidas pelos servidores e pelas empresas que se relacionam com o poder público.

Nesses programas são desenvolvidos canais de denúncias, limites de valores para presentes institucionais, regras para comunicação formal com terceiros, presenças em reuniões, entre outras situações, de modo a prevenir a ocorrência da corrupção e dar autonomia para os servidores bem intencionados em combatê-la.

Por isso, além de dar o exemplo com leis e sistemas de transparência, é preciso criar regras claras para todos os envolvidos com a máquina pública, criando práticas que dificultam a ação de corruptos e aumentam as chances de que estes sejam pegos.

PROPOSTAS:

Criar um Código de Integridade e Conduta tanto para o funcionalismo público quanto para empresas que mantêm grandes contratos com a Prefeitura, com capacitação e treinamento frequentes, visando assegurar práticas éticas e responsáveis, incluindo a regulamentação e a definição de potenciais conflitos de interesse.
Estabelecer um canal de denúncias para que cidadãos e servidores possam reportar irregularidades de forma anônima, com a possibilidade de apresentar provas. Esses canais deverão ser monitorados por um corpo investigativo independente e sujeitos a auditorias externas.
Definir e implementar critérios e procedimentos específicos para a ocupação de cargos e funções comissionadas, promovendo a nomeação de agentes com experiência profissional e acadêmica compatíveis com as necessidades públicas e vedando a nomeação de agentes em conflito de interesse.

O controle interno da Administração Pública cumpre um papel fundamental no apoio à tomada de decisões corretas pelos gestores públicos. Além de agir de maneira prescritiva, indicando as melhores práticas, realiza auditorias e fiscalizações da execução orçamentária, em especial dos desembolsos nos contratos públicos, buscando perceber e sanar irregularidades com agilidade, evitando o agravamento do prejuízo ao cofre municipal.

Assim, além dos procedimentos de prevenção que descrevemos anteriormente, é necessário fortalecer o corpo especializado em investigar denúncias e auditar os contratos e as obras do município, de modo que sua atuação, tanto preventiva quanto consultiva e corretiva, seja mais eficaz. Neste contexto, a possibilidade de contratar auditorias privadas se insere como uma alternativa. Essa abordagem não apenas aumenta a capacidade de análise e fiscalização, mas traz uma perspectiva externa que pode identificar pontos cegos nos processos internos, garantindo, assim, maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.

PROPOSTAS:

Investigar denúncias e fiscalizar contratos em andamento, tanto da gestão atual como das passadas, com indícios de irregularidades e avaliar a possibilidade de contratar auditorias privadas.
Centralizar o processo de compras e aquisições em uma única área ou secretaria especializada, com treinamento para a equipe e ferramentas de fiscalização dos processos, reduzindo o espaço para a corrupção.

Habitação e Planejamento Urbano

Diversas cidades brasileiras convivem com graves déficits habitacionais, o que significa que parte da população reside em moradias precárias, sem estrutura mínima, em edificações irregulares ou mesmo muito distante dos centros urbanos.

Em parte, a causa disso são as regras que limitam as possibilidades de construção nas áreas centrais das cidades, gerando uma escassez artificial de moradia. Tais limitações decorrem de um planejamento urbano centralizado, capitaneado pela Prefeitura e que nem sempre está alinhado àquilo que os indivíduos precisam.

Outro problema que deve ser enfrentado é a burocracia exagerada para as aprovações necessárias dos projetos de construção civil. Um estudo⁷ realizado pela consultoria Deloitte em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) analisou os impactos da burocracia e atrasos nos projetos de construção civil no Brasil. De 2023 a 2025, o setor de construção terá perdido cerca de R$59,1 bilhões devido ao tempo adicional que os projetos levam para serem concluídos em decorrência desses entraves. Isso representa 8% do total de investimentos previstos para o período no setor imobiliário e de infraestrutura. Ainda, o estudo mostra que os atrasos podem aumentar os custos das construções em até 12%, impactando no preço final das propriedades para os consumidores.

Ademais, 60% dos imóveis brasileiros estão irregulares e metade dos imóveis não têm escritura⁸. Sem essa documentação, as pessoas ficam sujeitas à insegurança habitacional e sem endereço formal, o que dificulta ou impede o acesso a diversos direitos e serviços.

Outro problema comum é o abandono de áreas urbanas, gerando decadência e, com isso, bolsões de pobreza e criminalidade nas cidades. Similar a isso, temos o problema de regiões de grande potencial econômico, turístico ou de lazer, que são subutilizadas por falta de visão estratégica do poder público municipal e pela proibição de que os moradores e empresas instalados no local possam explorar esses espaços.

São competências legais dos municípios planejar e gerenciar o desenvolvimento das cidades, o que envolve definir o zoneamento urbano e organizar o crescimento das cidades, para que ele ocorra de forma ordenada, assegurando o funcionamento de serviços como transporte, saúde, educação e saneamento básico. Também é de competência municipal a política de habitação, focada em promover o acesso à moradia e criar ambientes urbanos mais inclusivos.

Esse poder de planejamento é muitas vezes contraproducente, uma vez que o excesso de regras e o dirigismo estatal acabam criando inúmeros obstáculos ao desenvolvimento do município. Nossas propostas vão na direção contrária, permitindo maior liberdade para que a própria cidade, por meio de seus moradores e empreendedores, defina a melhor forma de se organizar.

Para combater o desafio da insegurança habitacional presente no país, é essencial restaurar o direito de propriedade privada na cidade. Isso começa pela regularização de terras, o que tenderá a beneficiar mais as camadas mais pobres ao lhes dar propriedade formalizada, que pode ser comercializada livremente e por um valor mais alto que o da terra irregular. Além disso, o imóvel regular serve de lastro para crédito, o que lhe confere liquidez e segurança jurídica para transações a prazo.

Após isso, várias outras medidas precisam ser implementadas, como a redução das limitações do uso do solo, a revisão dos zoneamentos urbanos, mitigando restrições e ampliando a liberdade para empreender e incorporar edificações aos terrenos, e a simplificação da obtenção de autorizações para a realização de medidas necessárias à revitalização das áreas centrais das cidades.

Reduzir o déficit imobiliário da cidade
Reduzir o percentual de imóveis irregulares
Aumentar a densidade habitacional nos bairros residenciais centrais
Reduzir o tempo médio para a autorização de obras e aprovação de projetos

A ausência de título de propriedade deixa as pessoas que habitam os imóveis irregulares na insegurança habitacional, podendo ser despejadas a qualquer momento. Outra consequência é a falta de investimentos em infraestrutura e equipamentos públicos na região e a construção de residências precárias, prendendo essas populações ao ciclo da pobreza.
Regularizar essas terras é integrar populações marginalizadas à economia formal, facilitar a geração de riqueza e combater o crime.

PROPOSTAS:

Implementar um programa de regularização fundiária, com custos reduzidos para famílias de baixa renda, autorizando a comercialização de imóveis (terrenos e construções) mesmo que a construção não possua Habite-se, promovendo o desenvolvimento econômico e combatendo o crime ao levar instituições e regularização para territórios marginalizados.
Digitalizar e integrar os dados cartográficos da cidade, utilizando georreferenciamento para uma melhor gestão do território.

Exigências desnecessárias e processos burocráticos excessivos ou lentos para obtenção de autorizações para construir encarecem os imóveis regulares e em regiões centrais das cidades. Com o aumento dos preços, as populações residentes nos locais se veem obrigadas a se mudar para imóveis irregulares ou mais distantes dos centros urbanos caso não consigam mais arcar com os valores necessários para morar com qualidade.
Além disso, as limitações para construção impedem o melhor aproveitamento do solo, de modo que as cidades tendem a se espalhar, criando problemas de mobilidade e até a exclusão de populações mais pobres.
A solução passa pela promoção do adensamento urbano racional, o aumento da concentração de habitantes em determinadas áreas das cidades, promovido por meio da liberdade do uso da propriedade privada, e de um processo de desenvolvimento urbano que atenda às necessidades das pessoas.

PROPOSTAS:

Reduzir ou eliminar as exigências para as áreas internas das edificações permitindo o barateamento dos custos de construção e o uso de formas padrão em diversos empreendimentos.
Reduzir a complexidade dos códigos de posturas, construção e urbanismo e automatizar os processos de aprovação de projetos.
Nos municípios que já possuírem leis de zoneamento urbano vigentes, revisá-las a partir de critérios de perturbação, poluição, risco e necessidade de adaptações específicas da cidade, com o objetivo de promover um melhor desenvolvimento da cidade e distribuição de residências e empresas.

Além de facilitar a construção em geral, o que no longo prazo contribui para solucionar o déficit habitacional, existe a demanda atual de uma política de moradia popular.
As restrições e os custos para construção nas áreas centrais das cidades têm resultado na implantação de programas de habitação social em áreas mais distantes dos centros urbanos e das infraestruturas essenciais.
Propõe-se, então, reorientar a política de moradia popular, ampliando o uso do aluguel social de imóveis em regiões mais centrais, que facilitem o deslocamento das populações vulneráveis ao trabalho, o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação, e também a vivência da cidade.

PROPOSTAS:

Promover políticas de construção de unidades habitacionais voltadas à população de baixa renda dentro dos centros urbanos, podendo fazer uso de isenções fiscais temporárias ou benefícios urbanísticos como aumento do potencial construtivo e o direito de transferir esse potencial para empreendimentos em outras regiões da cidade.
Implementar o Aluguel Social, um subsídio de aluguel para auxiliar pessoas de baixa renda e populações vulneráveis a poderem locar imóveis de acordo com suas necessidades.

Os moradores locais e negócios próximos a um espaço público são os maiores beneficiados por esses espaços. Muitas vezes, eles possuem muito mais conhecimento local, agilidade e criatividade para a gestão de tais espaços do que a gestão centralizada da Prefeitura.
Por isso, precisamos criar políticas que permitam que esses moradores e comerciantes tenham a possibilidade de gerir e melhorar esses espaços, contribuindo para um desenvolvimento urbano mais inteligente, individualizado e com qualidade.

PROPOSTAS:

Expandir e implementar leis que permitam a adoção de espaços públicos, como praças e parques, por meio de financiamento coletivo, associações de bairro e atividades econômicas.
Estabelecer Zonas de Melhoria de Negócios (Business Improvement Districts) onde comerciantes e proprietários possam colaborar para o desenvolvimento e manutenção de espaços públicos.

Cidades de médio e grande porte frequentemente possuem áreas centrais abandonadas ou em vias de abandono pela população e comércio.
Imóveis degradados, ruas vazias e atração da criminalidade criam um processo de retroalimentação negativa, gerando a destruição do local e, com ele, o desperdício do solo e de seu potencial construtivo.
Precisamos implementar políticas que reativem e reintegrem essas zonas, gerando moradia, empregos e segurança.

PROPOSTAS:

Propor legislação de retrofit ou requalificação de construções antigas, simplificando os processos de autorização para reformas e reabilitações de edifícios antigos ou degradados.
Revitalizar centros urbanos por meio da facilitação do processo de demolição de edifícios e da construção de novas estruturas com maior área ou altura no mesmo terreno.
Implementar ações de zeladoria, patrulhamento e projetos de revitalização urbanística, com a possibilidade de uso da Operação Urbana Consorciada

Geração de Emprego e Competitividade

O melhor programa social que existe é o emprego. Nos últimos 8 anos, entretanto, o desemprego ficou acima dos 10%. Entre jovens de 15 a 24 anos de idade, o resultado é ainda pior, acima de 20%, mostrando que nossos jovens têm ainda mais dificuldades para conseguir se inserir no mercado de trabalho e começar a vida adulta financeiramente independentes.

A renda média do brasileiro encerrou 2022 em R$ 2.533,00 mensais, 2,6% abaixo do que era em 2012. Não registramos praticamente nenhum progresso em uma década. Segundo os dados da PNAD contínua, em 2019, 90% da população tinha uma renda inferior a R$ 3.500,00 mensais. E nas últimas quatro décadas, a produtividade de hora trabalhada no Brasil cresceu apenas 0,6% ao ano.

Parte dessa estagnação é causada pela dificuldade de empreender e inovar no país. São extensas a burocracia e a insegurança jurídica provocadas por regras complexas e incertas, os longos procedimentos para abrir e operar empresas, os códigos tributários confusos e as exigências excessivas de licenças prévias à atividade.

Especialmente nos municípios com predominância de zonas rurais, também é preciso observar a importância da agropecuária para a geração de empregos e a ampliação da competitividade. Em 2022, a cadeia produtiva do agronegócio, na qual o Brasil é referência mundial no desenvolvimento de tecnologia, representou cerca de 25% do PIB nacional. Trata-se de um setor de muita relevância na economia do país.

Também existem muitos entraves à produtividade do agronegócio no país, como conflitos de terras e necessidade de regularização dos títulos de propriedade rural, perdas da produção nas rodovias, ausência de mão de obra qualificada para atender às novas exigências tecnológicas do agronegócio e a baixa cobertura de internet banda larga no campo.

Os municípios desempenham um papel de grande relevância na criação de um ambiente propício ao crescimento de negócios e à atração de investimentos. Eles têm uma função fundamental para remover as barreiras desnecessárias e simplificar as remanescentes para os empreendedores de qualquer porte. A Prefeitura também pode implementar infraestrutura adequada e fomentar a educação profissionalizante e técnica, alinhada às demandas do mercado local. Parcerias público-privadas podem ser essenciais nesse contexto, assim como a participação ativa dos municípios em redes de cooperação intermunicipal, visando ao desenvolvimento de polos econômicos regionais.

A adoção dessas ideias tem gerado resultados na prática, como na cidade de Patos de Minas, que proporcionalmente mais gerou emprego no estado de Minas Gerais em 2022. Saindo da pandemia, em 2021, Joinville foi a cidade de Santa Catarina que mais criou postos de trabalho. O que levou essas cidades a esse resultado foi uma combinação das políticas propostas neste caderno. O município precisa buscar ser o mais competitivo possível, atraindo investimentos e facilitando a geração de emprego. Isso passa por criar um ambiente de negócios simples, rápido, barato e previsível e pela busca ativa para atrair investidores para a cidade.

Por fim, nos municípios com predominância de zonas rurais é importante regularizar os títulos de propriedade, para garantir aos produtores meios para proteger sua terra, trabalhar para melhorar e ampliar a infraestrutura usada para o escoamento da produção, fomentar a capacitação da mão de obra especializada e reduzir as burocracias para ampliação da cobertura de internet banda larga, de modo a intensificar o uso de tecnologia no agronegócio.

Melhorar o desempenho em índices de competitividade
Aumentar o PIB per capita do município
Reduzir o tempo médio para abertura de empresa
Aumentar o número de empregos normais
Aumentar o número de empresas abertas

O aumento do número de negócios e da capacidade produtiva das empresas instaladas no município é fundamental para a geração de empregos e aumento da renda da população. A disposição para investir, contudo, depende da segurança do empreendedor de que o poder público não será mais uma dificuldade ao seu negócio.

A insegurança jurídica e a falta de regras claras e processos simples torna o município menos competitivo em relação aos demais, fazendo com que os empresários optem por se instalar em outros territórios, e isso deve ser combatido.

Assim, propõe-se que a Prefeitura observe as melhores práticas de desburocratização, simplificação, fortalecimento da livre concorrência e tenha a facilitação da abertura e desenvolvimento das empresas como diretrizes de atuação.

PROPOSTAS:

Revisar e atualizar os códigos municipais, incluindo os de Posturas, Tributário, Ética e outros, para garantir que sejam simples, claros e alinhados às práticas modernas e às necessidades atuais.
Aprovar e implementar a Lei de Liberdade Econômica no município, reduzindo ou eliminando a necessidade de alvarás, instituindo o conceito de baixo risco e simplificando a abertura e a operação de empresas.
Criar Salas do Empreendedor, onde a população possa encontrar todos os serviços e suportes necessários para abrir e gerir suas empresas, principalmente em regiões periféricas.
Aprovar e implementar uma legislação de Sandbox Regulatório, criando um ambiente de teste de inovações entre entes privados, incentivando inovação e aumentando a produtividade da economia.
Promover o uso de Zonas de Melhoria de Negócios (Business Improvement Districts), permitindo a coordenação entre empresas para o desenvolvimento de áreas da cidade, impulsionando o comércio, a segurança, o lazer, o desenvolvimento urbano e o turismo.

A ampliação do emprego no município também depende de políticas focadas no contingente de pessoas desempregadas e com disposição para trabalhar. A Prefeitura deve ser a ponte entre o trabalhador capacitado e a vaga de emprego aberta.

Da mesma forma, o poder público não pode ser entrave para a atividade profissional, exigindo registros e licenças adicionais de trabalhadores autônomos para a comercialização de produtos e serviços lícitos.

Por fim, é válido o estudo de programas específicos de capacitação profissional, quando for identificado que a falta de habilidades técnicas é um entrave para a recolocação profissional das pessoas do município.

PROPOSTAS:

Facilitar a empregabilidade dos cidadãos, implementando centrais e feirões do emprego, bem como outras atividades que conectem a população desempregada às vagas disponíveis.
Implementar programas de educação e treinamento profissionalizante, em parceria com a iniciativa privada, sistema S e outros órgãos estaduais e federais, para qualificar a população de acordo com demandas de mão de obra do município
Reduzir as burocracias, registros e barreiras para o exercício de atividades profissionais.

A recepção de grandes negócios, como indústrias de maior porte e parques industriais, em um município costuma ser motivo de disputa entre os gestores públicos, porque esses empreendimentos geram um grande volume de postos de trabalho direta e indiretamente e elevam a renda e o dinamismo econômico da região. Essas empresas, contudo, tendem a se alocar em cidades com melhor infraestrutura instalada, com disponibilidade de mão de obra qualificada e com regras mais simples e menos burocráticas.

Assim, para que o município receba esses negócios, além de alterar regras que ampliem a competitividade, é preciso que a Prefeitura atue como uma representante comercial da cidade. É necessário instalar uma política de atração de investimentos com metas claras, mapeamento dos principais setores econômicos da cidade e se fazer presente em ambientes corporativos para promover e divulgar a cidade e seus avanços institucionais.

Em municípios com vocação exportadora, ainda é possível pleitear que seja implantada uma Zona de Processamento de Exportação englobando o município e, com isso, beneficiar-se de um regime simplificado de tributação e liberação de mercadorias para empresas que se dedicam exclusivamente à exportação de bens e serviços.

PROPOSTAS:

Ter uma gestão ativa na atração de investimentos, elaborando guias de investimentos, indo em eventos e contatando empresas, associações, federações, embaixadas ou consulados e demais entidades do setor produtivo para promover as vantagens competitivas da cidade.
Planejar e executar projetos de parques industriais em parceria com o setor privado, considerando a vocação geográfica, logística e estrutural da cidade.
Pleitear a implantação de Zonas de Processamento de Exportação, que simplificam o processo burocrático e tributário de operar empresas que se dedicam exclusivamente à exportação de bens e serviços.

A agropecuária é uma parte fundamental da economia brasileira. Reconhecendo essa realidade, é importante que a esfera municipal atue para incentivar a produtividade nas zonas rurais do município. Isso depende, principalmente, da regularização dos títulos de propriedade rural, o que garante ao produtor meios de defesa de sua propriedade e produção.

É importante que a Prefeitura também trabalhe para fomentar a melhoria e a ampliação da infraestrutura usada para o escoamento da produção. Para tanto, pode-se dialogar com os agropecuaristas da região para que doem as obras ou os projetos de engenharia para o município ou façam a adesão a programas de investimento privado em ativos públicos, como de crédito outorgado de ICMS em estados que o tenham.

Por fim, é importante criar programas para a capacitação dos produtores e buscar reduzir as burocracias para a ampliação da cobertura de internet banda larga no município, de modo a intensificar o uso de tecnologia no agronegócio.

PROPOSTAS:

Trabalhar na regularização de terras e na emissão de escrituras, garantindo a legalidade e a segurança jurídica dos imóveis.
Manter a infraestrutura adequada para o escoamento de produção, seja através da prefeitura ou de programas que viabilizem investimentos privados no ativo público, como por meio de doações dos empresários locais.
Estabelecer parcerias para oferecer educação e suporte aos agricultores, especialmente os pequenos produtores, em técnicas de manejo, gestão de negócios e participação em licitações.
Reduzir as barreiras para instalação de infraestrutura necessária para internet e tecnologias voltadas à agricultura.

Mobilidade

Tratar de mobilidade é discutir como reduzir o tempo e aumentar a segurança no deslocamento das pessoas dentro de uma cidade; é sobre como coordenar e otimizar diferentes modais para acelerar esse movimento. Quando as cidades perdem mobilidade, aumentando tempos de deslocamento, o acesso a emprego e educação é limitado, a qualidade de vida de seus moradores cai e a produtividade econômica da cidade é prejudicada.

Segundo uma pesquisa de 2023 realizada pela Confederação Nacional das Indústrias, 36% dos brasileiros em grandes cidades perdem mais de uma hora por dia no trânsito e 8% dos moradores passam mais de 3 horas por dia no trânsito16. Contando apenas os deslocamentos acima de 30 minutos, o prejuízo anual do trânsito está estimado em R$188 bilhões por ano em 202317. O estudo mostra que 40% dessa perda, ou seja, R$75,8 bilhões, ocorre na Grande São Paulo, e 17,1%, o que corresponde a R$32,2 bilhões, na região metropolitana do Rio de Janeiro.

Estruturalmente, muitos sistemas de transporte coletivo são deficitários e dependem de subsídios da prefeitura ou dos governos estaduais. A título de exemplo, em 2022, a cidade de São Paulo gastou R$ 5,1 bilhões com subsídios para manter a tarifa de ônibus da rede municipal de transporte coletivo em R$ 4,40. Já o Rio de Janeiro gastou R$ 900 milhões e Belo Horizonte, R$ 500 milhões. É necessário, todavia, que os contratos incentivem a eficiência e reduzam os gastos do poder público.

A situação nas regiões metropolitanas é ainda mais desafiadora, pois os municípios e o estado devem chegar em um arranjo de integração entre os sistemas de transporte coletivo municipal e metropolitano. E, considerando que 30% da população do país - 64,4 milhões de brasileiros - mora nas 10 principais regiões metropolitanas do Brasil, é muito importante criar soluções para esses impasses.

Por fim, discutir mobilidade também é procurar reduzir a mortalidade relacionada ao trânsito. Segundo estudo do IPEA18, o trânsito brasileiro registrou um aumento de 13,5% nas mortes entre 2010 e 2019 em comparação com a década anterior, sendo uma necessidade latente a melhoria da segurança viária nas cidades.

Os municípios são responsáveis por planejar, gerenciar e executar políticas de transporte coletivo público urbano que atendam às necessidades de deslocamento da população de forma eficiente. Sobre os sistemas de transporte público coletivo, debate-se atualmente arranjos que segregam as operações de bilhetagem, operação dos ônibus e gestão da estrutura de rodagem, terminais e pontos de parada, permitindo que cada operador foque no que é mais eficiente.

A mobilidade, porém, não se limita ao transporte público: envolve a implantação de políticas de segurança no trânsito e a promoção de modais não motorizados como bicicletas e caminhadas, bem como a implementação de infraestrutura adequada, como ciclovias e calçadas acessíveis.

Por fim, é importante ressaltar que a mobilidade é afetada por políticas públicas de habitação, planejamento urbano e geração de emprego, devendo ser critério para tomada de decisão pública também nessas áreas.

Reduzir o gasto público municipal com subsídios ao sistema de transporte público coletivo
Reduzir o tempo médio de deslocamento casa-trabalho
Reduzir a distância das residências ao acesso ao transporte público coletivo
Aumentar a extensão da rede de transporte público coletivo
Reduzir a mortalidade e a morbidade nos transportes

O transporte coletivo é a principal forma de deslocamento de um expressivo contingente da população brasileira, especialmente a de baixa renda. Pensar em mecanismos de modernização do sistema de transporte, aumentando o conforto para os usuários e reduzindo o tempo de deslocamento, é de grande importância para as cidades.

Para tanto, é essencial partir da otimização das redes com a definição de linhas alimentadoras, operadas por vans ou ônibus menores, cuja função é levar os passageiros até terminais onde há integração com linhas troncais ou de maior porte. Nesse mesmo esforço, a integração dos sistemas de transporte coletivo nas regiões metropolitanas é um desafio político significativo, but that should be pursued, pois traz benefícios substanciais para os usuários do sistema.

PROPOSTAS:

Empregar técnicas de mapeamento, incluindo georreferenciamento, para redesenhar, se for o caso, ou aprimorar a expansão da rede de transporte coletivo, integrando linhas alimentadoras e linhas troncais por meio de terminais, gerando maior eficiência.
Promover a integração dos sistemas de transporte coletivo municipais com os demais municípios ou com a rede estadual em Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e consórcios públicos.
Realizar estudos técnicos para apoiar a ampliação e a implementação de infraestrutura e linhas de transporte, como BRT e metrô, utilizando estratégias como parcerias públicoprivadas, publicidade e aproveitamento do aumento do valor de terrenos adjacentes.

Os sistemas de transporte coletivo geralmente recebem subsídios municipais para serem economicamente viáveis. Ocorre que o modelo regulatório dos contratos de permissão e concessão do transporte coletivo costumam ser pouco transparentes e dificilmente conseguem criar mecanismos claros de incentivo à eficiência do operador.

Assim, a sensação criada para o contribuinte e para o usuário é a de que pagam um preço caro tanto na tarifa quanto no subsídio por um serviço que poderia ser aperfeiçoado. É importante, então, que a Prefeitura revise e modernize os instrumentos contratuais onde for possível.

Por fim, e até por se tratar de um serviço público essencial, a descontinuidade do transporte coletivo impacta de maneira severa o funcionamento da cidade. É importante que a estruturação dos projetos de transporte mitigue a assimetria de informação e a dependência do poder público e do operador do sistema. Para isso, o que se debate atualmente é a separação das etapas do serviço de transporte em contratos independentes com operadores distintos. Uma empresa opera a bilhetagem do sistema, outra opera as linhas e faz a manutenção dos ônibus, outra ainda explora os terminais e, por fim, o poder público fornece os veículos.

PROPOSTAS:

Contratar separadamente o fornecimento dos veículos, o serviço de bilhetagem, a operação das linhas de ônibus e a operação dos terminais, visando reduzir a assimetria de informação da Prefeitura e ampliar a capacidade e a eficiência da gestão dos serviços de transporte público coletivo.
Revisar contratos e subsídios das empresas de transporte atuais, realizando auditorias para uma aferição mais precisa do número de passageiros e verificando a eventual existência de ineficiências, irregularidades e descumprimento de cláusulas contratuais, além da qualidade geral dos serviços prestados.
Permitir a exploração de publicidade nos ônibus e pontos de ônibus e reverter as receitas do estacionamento rotativo para a tarifa do transporte público coletivo.
Revitalizar terminais de ônibus e metrô por meio de projetos que ampliem as atividades comerciais e culturais oferecidas aos usuários do transporte coletivo.

A crescente dependência do carro como meio de transporte individual resulta em congestionamentos intensos, aumento da poluição do ar e tempo de deslocamento prolongado. Diante desse cenário, faz-se necessário promover alternativas ao uso do carro, o que costuma passar pela diversificação dos modais que operam nas cidades.

Uma regulamentação segura e simplificada de transportes alternativos, como vans e serviços baseados em tecnologia (motoristas de aplicativo, patinetes e bicicletas), a implementação de um programa de faixas dedicadas a motocicletas em vias expressas e a criação de ciclofaixas, baseadas em estudos técnicos, são exemplos que podem incentivar o uso de novos modais.

PROPOSTAS:

Autorizar uma regulamentação que garanta segurança jurídica e simplifique a operação e a expansão de transportes alternativos, como vans, e serviços baseados em tecnologia, como motoristas de aplicativo, patinetes e bicicletas, facilitando e apoiando inovações no setor.
Implementar um programa de testes para faixas dedicadas a motocicletas nas vias expressas, acompanhado de um monitoramento para medir os impactos e resultados dessa iniciativa.
Incentivar o uso de modais como a bicicleta e o patinete, através da implementação de ciclofaixas, orientada por estudos técnicos que avaliem os benefícios de intervenções.

A elevada incidência de acidentes, lesões, óbitos e prejuízos financeiros relacionados ao trânsito evidencia a necessidade de abordagens eficazes para mitigar esses problemas. Sendo assim, é essencial adotar estratégias para promover a segurança no trânsito, aprimorando as habilidades das equipes de gestão de tráfego ou estabelecendo parcerias com institutos especializados. Essencialmente, isso envolve a criação de mapas detalhados dos pontos críticos de acidentes e a implementação de intervenções urbanísticas baseadas em análises técnicas e de risco. Tais ações visam diminuir a ocorrência de acidentes, promovendo um ambiente de trânsito mais seguro.

PROPOSTAS:

Estruturar os dados de trânsito, permitindo aplicar inteligência sobre as decisões de gestão de tráfego.
Elaborar um mapa de pontos de calor de acidentes de trânsito e locais de risco a partir de dados de acidentes e outras avaliações urbanísticas, para fundamentar intervenções.
Implementar intervenções urbanísticas para a redução de riscos e acidentes, baseadas em critérios técnicos e mapeamento de riscos.
Investir na capacitação da equipe de servidores responsáveis pela gestão de tráfego, se existir, ou elaborar parcerias com institutos especializados para o diagnóstico da segurança no trânsito e planejamento de intervenções.

Infraestrutura e Saneamento

A implantação da infraestrutura necessária à prestação dos serviços públicos é um grande gargalo para o desenvolvimento do Brasil. Quando avaliamos os entraves para o crescimento, costumeiramente aparecem como causas as rodovias saturadas, a limitação das ferrovias e hidrovias, a necessidade de ampliação de terminais intermodais, a baixa capacidade de geração de energia e a ineficiência dos portos. Além dos entraves ao setor produtivo, os desafios da expansão da infraestrutura são um impeditivo para a população acessar direitos básicos como saneamento, que demanda altos investimentos para a instalação de tubulações, estações de tratamento de esgoto e aterros sanitários. Além disso, é comum que a pasta de infraestrutura centralize a gestão e execução das edificações públicas, sendo o repositório de conhecimento de engenharia na Administração Pública.

As obras paradas ou incompletas são um problema crônico no Brasil e representam um grande desperdício de recursos públicos. Hoje, no país, segundo os dados do TCU, são mais de 8,6 mil obras paralisadas somente em relação àquelas que usam recursos federais, o que representa 41% de todas as obras financiadas pela União, em projetos em que já foram investidos mais de R$8 bilhões. Os setores mais prejudicados são a educação, com 3.580 obras paralisadas, seguida por infraestrutura e mobilidade urbana, com 1.854 projetos parados, e saúde, com 318 obras não concluídas.19

Esses atrasos ocorrem principalmente por falhas e mudanças de projeto, demora para obtenção de licenças, problemas de gestão e coordenação, falta de recursos ou atrasos no desembolso de fundos e outros fatores.

Especificamente quanto aos municípios, destaca-se a crítica realidade do saneamento básico no Brasil. Segundo levantamento do Trata Brasil20, 44,2% da população não tem acesso à rede de esgoto, fatia que representa quase 100 milhões de brasileiros. Cerca de 3,1% das crianças e adolescentes não possuem banheiro em casa. Registra-se que houve um progresso, ainda que tímido, na expansão da rede de esgoto nos últimos 30 anos, passando de 47,3% em 1989 para 60,3% em 2017. Ocorre que apenas 51,2% da coleta de esgoto do país é tratada e somente 18 das 100 maiores cidades tratam mais de 80% dos esgotos. Em 2020, o esgoto não tratado poderia encher 5,3 milhões de piscinas olímpicas. Essa realidade também contribuiu para as 130 mil internações por doenças causadas pela ingestão ou contato com água contaminada em 2021.

As cidades brasileiras são responsáveis pela construção e manutenção de vias públicas, oferta de serviços essenciais, como saneamento básico e iluminação pública, e pela promoção de políticas que incentivem o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população local. Ainda, os municípios podem buscar parcerias com os governos estadual e federal, assim como com a iniciativa privada, para viabilizar investimentos em infraestrutura que atendam às necessidades da população.

Acontece que a maioria dos municípios brasileiros estão em restrição fiscal, de modo que não conseguem financiar a expansão da infraestrutura pública. Considerando essa realidade, parcerias com o setor privado são essenciais, permitindo que as empresas invistam na instalação da infraestrutura, aliviando a pressão sobre os recursos públicos limitados. Nesse sentido, houve um significativo aumento nos últimos anos de parcerias público-privadas voltadas à transformação das cidades em cidades inteligentes (smart cities) por meio da implantação de uma malha inteligente (smart grid), responsável inicialmente pela gestão do parque de iluminação pública municipal, mas que pode integrar soluções de tecnologia que otimizam a prestação de serviços como o transporte público coletivo, a segurança pública e o monitoramento da cidade.

De todo modo, nenhum outro setor de infraestrutura foi tão impactado nos últimos anos quanto o saneamento básico. Após a edição do Marco do Saneamento, houve um expressivo ingresso do setor privado provocado pela necessidade de licitação para a contratação dos prestadores de serviço. Com isso, a prevalência das empresas estatais estaduais tem sido aos poucos substituída por parcerias público-privadas focadas na ampliação da infraestrutura e na melhoria dos serviços.

Aumentar o percentual de obras entregues no prazo inicial
Ampliar a cobertura do abastecimento de água tratada
Reduzir as perdas na distribuição de água
Aumentar a cobertura da coleta e tratamento de esgoto

A administração pública municipal, em especial em municípios pequenos e nas regiões mais afastadas das capitais e das cidades de médio porte, sofre com a falta de capacitação técnica do seu time de servidores. Com isso, surgem as dificuldades de elaboração de projetos adequados às normas de engenharia e capazes de serem plenamente executados. Outra dificuldade é a elaboração e a aprovação de orçamentos de obras, imprescindíveis para acessar fontes de financiamento, seja com organismos internacionais ou em programas da União.
Nesse sentido, melhorar a capacidade técnica e financeira do setor público por meio de consórcios intermunicipais e capacitar as equipes para buscar recursos de diferentes fontes são estratégias que podem impulsionar o crescimento econômico e social das regiões atendidas.

PROPOSTAS:

Criar ou expandir consórcios de cidades para a contratação de empresas de projeto, engenharia e outras relacionadas, otimizando custos e elevando o nível técnico dos projetos.
Capacitar a gestão e equipes técnicas para captar recursos públicos por meio de convênios e editais com o estado, emendas parlamentares ou projetos em programas de investimento da União.

A recorrência de atrasos nas obras e aditivos contratuais com as empreiteiras para adicionar recursos aos orçamentos de obras públicas impacta negativamente o planejamento das cidades e o dia a dia da população.

Legislações e processos que criem mecanismos para facilitar a conclusão de obras dentro do prazo e dos custos previstos são importantes meios para promover o avanço da infraestrutura municipal e conter o desperdício de recursos públicos.

PROPOSTAS:

Aprovar legislação de Seguro de Obras, exigindo nas licitações que uma seguradora se comprometa contratualmente a finalizar a obra em caso de necessidade.
Aprovar legislação de Dispute Boards, onde o contrato de uma obra também assinala um corpo de especialistas independentes que delibera sobre disputas que podem ocorrer nas obras, evitando a judicialização.
Criar ou expandir consórcios com municípios da região para dividir custos na implementação e manutenção de infraestrutura mutuamente benéfica, como sistemas de detecção de tempestades, gestão de águas ou turismo.

A disponibilidade de recursos costuma ser um dos principais entraves para a realização de investimentos na infraestrutura. Os projetos são caros e a maioria dos municípios brasileiros está em um cenário de restrição fiscal, sendo boa parte, inclusive, financeiramente dependente do Fundo de Participação dos Municípios.

Uma possível solução é a municipalização de parte da infraestrutura estadual, recebendo recursos para que a Prefeitura operacionalize as intervenções de ampliação ou recuperação, passando, então, a ser responsável pela manutenção do ativo público.

A estruturação de projetos de parceria público-privada, delegando a captação de recursos financeiros, a construção e a operação de um serviço público a uma empresa, regulada por um contrato de concessão, pode ser uma possível solução para diversos serviços públicos municipais. Assim como em outras áreas, também na infraestrutura é possível a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, como em concessões para gestão de dados e reforma do parque de iluminação pública, possibilitando a conversão da cidade em uma cidade inteligente, conectando diversos serviços por meio da tecnologia, além de concessões do saneamento básico.

PROPOSTAS:

Realizar convênios com o estado para a municipalização de rodovias estaduais importantes para a cidade.
Avaliar a viabilidade e a pertinência de instalar um centro de inteligência de dados no município por meio de concessão.
Avaliar a viabilidade de modernizar o parque de iluminação pública da cidade como primeiro passo para a implantação de uma cidade inteligente (smart city), integrando diversos serviços públicos com uma malha inteligente (smart grid), por meio de parceria público-privada.

De acordo com as metas de cobertura e qualidade dos serviços de saneamento básico previstas no Marco Legal do Saneamento Básico, existe uma necessidade urgente de priorizar os investimentos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, bem como a gestão adequada de resíduos sólidos urbanos e drenagem pluvial.

Muitas regiões enfrentam dificuldades na prestação desses serviços, o que traz impactos diretos na qualidade de vida da população, na saúde pública e no meio ambiente. Para cumprir as metas de universalização estipuladas pela legislação, é importante criar mecanismos de prestação regionalizada, como consórcios intermunicipais, planejamentos integrados das regiões e modelar projetos viáveis de parcerias público-privadas, visando atrair investimentos para a ampliação da infraestrutura de saneamento e alinhar incentivos à eficiência com os operadores dos serviços.

PROPOSTAS:

Elaborar ou atualizar o plano municipal de saneamento e elaborar, se for concessão regional, o plano metropolitano ou regional de saneamento, buscando atender às metas de universalização do Novo Marco do Saneamento.
Unir-se ao bloco local correspondente, caso o governo do estado tenha regulamentado as microrregiões, e trabalhar em conjunto para assegurar uma concessão de qualidade nos serviços de água e esgoto, aproveitando a estrutura regulatória estadual.
Iniciar uma concessão independente, respeitando os termos do Marco Legal do Saneamento Básico, caso o governo do estado não tenha criado microrregiões e a cidade possua porte suficiente para sustentar uma operação autônoma de água e saneamento.
Criar um consórcio com municípios vizinhos se a cidade não tiver porte para uma operação própria de água e saneamento e não existirem microrregiões estabelecidas pelo governo do estado.
Atender à obrigatoriedade de inspeção por agência reguladora por meio de uma agência reguladora estadual ou regional, que deverá observar os parâmetros de desempenho definidos no contrato de concessão.
Delegar para a iniciativa privada a varrição, a coleta e a destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário, para desativar os lixões existentes em conformidade com as exigências da Lei Federal 14.026/2020.

Gestão Pública

Ter uma gestão eficiente é essencial para o sucesso de todas as áreas da Prefeitura. Partir de uma visão de longo prazo para definir e orientar as ações e processos cotidianos torna possível a fixação de metas finalísticas, voltadas à melhora da qualidade de vida dos cidadãos. No Brasil, porém, as regras que regem a gestão pública não criam esse ambiente de incentivos alinhados à eficiência. Na verdade, os gestores e os servidores públicos se encontram em um ambiente permeado por incertezas e dificuldades.

Quando observamos as regras de gestão de pessoas no governo, é comum que as estruturas de carreiras causem incentivos perversos na conduta dos servidores, como nos casos de atendimento a critérios de progressão e promoção por capacitações com pouca adequação ao trabalho efetivamente desempenhado. Por outro lado, se a disposição para ocupar cargos de liderança e gestão não é premiada, os ganhos salariais são incompatíveis com o acréscimo de responsabilidades e com os riscos assumidos perante os órgãos de controle.

Os ciclos de gestão costumam ser insuficientes para orientar o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores e as avaliações de desempenho são realizadas de forma protocolar, o que equipara os servidores altamente produtivos e diligentes àqueles que precisam melhorar sua performance. As lideranças públicas não recebem treinamentos para ocupar suas posições e muitos secretários são escolhidos para atender demandas políticas, e não de gestão.

Essas ineficiências têm um impacto profundo na qualidade dos serviços públicos oferecidos, no desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de carreira e na competitividade e no desenvolvimento econômico e social das cidades.

Os municípios, enquanto entes da federação, possuem autonomia política, administrativa e financeira. Isto é, cada cidade pode definir seu modelo de gestão.

É essencial que se implemente uma cultura de gestão para resultados na administração pública, sendo necessário rever a estrutura de secretarias e selecionar secretários e gestores públicos por competência técnica, aplicando, inclusive, processos seletivos quando possível. É importante também capacitar e treinar as lideranças para que sejam capazes de repassar a cultura de gestão para resultado para suas equipes. Os ciclos de gestão devem ser transparentes e as metas, pactuadas entre gestor e servidor, de modo que os funcionários produtivos e comprometidos sejam valorizados, as competências a serem aprimoradas sejam identificadas e os servidores com baixa produtividade sejam treinados. Por fim, se o baixo desempenho for persistente, de maneira isonômica e impessoal, o servidor deve ser desligado, impedindo que o munícipe permaneça pagando esse salário.

No que tange à gestão de processos, o aumento da eficiência municipal depende da sua digitalização. E quanto à gestão patrimonial, o município deve manter acervo atualizado dos seus imóveis e avaliar a subutilização e a desocupação, preferindo alienar os imóveis não utilizados.

Finalmente, para que todos os aspectos da gestão funcionem, é preciso que a direção a ser percorrida esteja clara. Para isso, o município pode elaborar um planejamento de longo prazo.

Reduzir o percentual da despesa com pessoal sobre a receita
Reduzir a relação de servidores por habitantes
Aumentar o percentual de processos digitalizados
Aumentar a satisfação da população com a qualidade dos serviços prestados
Reduzir ou eliminar o número de empresas estatais do município

O poder público municipal deve atuar para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados, e a gestão tem papel fundamental nesse esforço. Nesse sentido, defende-se que a implantação de uma cultura de gestão para resultados, baseada na instalação de ciclos de gestão estruturados, transparentes e aplicados por lideranças públicas capacitadas, é a melhor forma de valorizar os servidores produtivos e dedicados, que contribuem para qualidade de vida na cidade.

Nesse percurso é importante rever a gestão de desempenho, criar mecanismos de desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores com baixa produtividade e criar mecanismos de demissão por meio de processos isonômicos e impessoais quando a insuficiência de desempenho for recorrente.

Também é importante revisar as carreiras e a estrutura remuneratória no município, eliminando incentivos perversos e premiando a assunção de cargos de gestão. Por fim, é necessário rever os mecanismos de seleção de pessoal, implementando processos seletivos para os cargos comissionados e revendo a Lei de Concursos Públicos local para prever etapas de conhecimento, habilidade e competências, em especial a possibilidade de cursos de formação, no qual o candidato será avaliado no desempenho das funções que serão parte de seu dia a dia.

PROPOSTAS:

Realizar uma revisão completa da estrutura administrativa, com o objetivo de reduzir e racionalizar o número de secretarias e otimizar a estrutura da gestão municipal, promovendo maior eficiência.
Reestruturar carreiras e a estrutura remuneratória do funcionalismo, de modo a simplificá-las, reduzindo eventuais disparidades salariais entre o setor público e privado e estabelecendo critérios de progressão baseados em desempenho.
Implementar sistema de gestão de desempenho para os órgãos e servidores, estabelecendo metas de resultado e entregas, avaliações de desempenho objetivas e periódicas, atrelando bonificações e progressões de carreira aos bons resultados.
Regulamentar o desligamento por insuficiência de desempenho de efetivos e temporários.
Revisar licenças, afastamentos e benefícios do funcionalismo público, eliminando privilégios e distorções eventualmente existentes com a iniciativa privada.
Criar programas de treinamento e capacitação dos gestores e lideranças públicas.
Realizar processo seletivo para cargos de livre nomeação, visando atrair profissionais competentes para as funções e mitigando as indicações meramente políticas.
Revisar ou criar a Lei Municipal de Concursos Públicos, aprimorando os mecanismos de seleção, prevendo etapas de avaliação de conhecimentos, habilidades e competências e criando a figura do Curso de Formação.
Mapear funções, atividades e processos para avaliar o emprego da força de trabalho e identificar ineficiências, sobreposições e oportunidades.
Revisar a estrutura de cargos em comissão da prefeitura para não apenas reduzir seu número, mas principalmente racionalizar a estrutura, muitas vezes disfuncional e inadequada.
Proporcionar transparência aos cidadãos quanto aos dados de despesa de pessoal, divulgando abertamente a folha de pagamentos e os benefícios.

Processos administrativos lentos e pouco transparentes, a falta de digitalização e a dependência de procedimentos burocráticos tradicionais dificultam o acesso dos cidadãos aos serviços e comprometem a qualidade e a agilidade do serviço público. Nesse contexto, estabelecer sistemas de monitoramento e revisão das políticas públicas de maneira periódica, realizar parcerias com o setor privado e fazer uso da tecnologia tornam os serviços mais acessíveis, eficientes e alinhados às necessidades da população.

PROPOSTAS:

Estabelecer um sistema de monitoramento e revisão periódica das políticas públicas para avaliar sua efetividade e a eficiência no uso dos recursos.
Promover a contratação de serviços do setor privado sempre que possível, para aumentar a eficiência, reduzir custos e evitar a expansão desnecessária da máquina pública.
Promover ações para um Governo Digital, digitalizando e automatizando processos administrativos e o acesso aos serviços públicos pelos cidadãos, garantindo transparência e qualidade a todos.

A administração pública brasileira é marcada pela falta de eficiência no uso dos recursos públicos, com contratos onerosos e patrimônio subutilizado. A realização de um levantamento de ativos é fundamental para a identificação de fontes de economia e geração de receitas. Além disso, melhora a execução dos serviços que estão sob a responsabilidade da prefeitura, proporcionando uma gestão mais eficiente e transparente.

PROPOSTAS:

Realizar um inventário completo do patrimônio imobiliário da prefeitura, avaliando cada imóvel quanto à sua subutilização ou desocupação e realizando a venda de todos que possam ser melhor aproveitados diretamente pela sociedade.
Implementar um programa de privatizações e concessões de equipamentos e serviços públicos otimizando a gestão e o desempenho.
Revisar os contratos em vigor, priorizando os de maior valor, racionalizando as despesas e aumentando a eficiência do gasto público.
Garantir transparência dos contratos expondo com clareza dados como objeto, valores e forma de pagamento.

A falta de um planejamento estratégico de longo prazo compromete a capacidade dos gestores de desenvolver o município. A atuação do poder público sem um planejamento corre o risco de se limitar à manutenção das práticas atuais ou de realizar ações descoordenadas, sem alinhamento com a vocação da cidade.

É preciso saber aonde se quer chegar para orientar toda a atuação da Prefeitura. Essencial, portanto, identificar os principais desafios da cidade e definir quais merecem ser atacados, em qual ordem e quais são as metas a serem alcançadas. A partir desse diagnóstico, deve-se definir um plano coordenado entre todas as pastas da Prefeitura com diretrizes claras de ação. Esse planejamento é que orientará o desenvolvimento da localidade, aproveitando as oportunidades de crescimento e mirando em um futuro melhor para o município.

PROPOSTAS:

Identificar os principais potenciais, desafios e entraves da cidade em colaboração com entidades empresariais, sociais e institutos de pesquisa.
Criar uma visão de longo prazo para a cidade, estabelecendo metas atingíveis e criando diretrizes para ações, respeitando a liberdade de mercado e individual.
Elaborar e implementar um plano de ação que remova os entraves identificados, permitindo o livre desenvolvimento das potencialidades da cidade.

Finanças Públicas

O funcionamento de todas as políticas públicas municipais depende da saúde financeira da Prefeitura. Quando não há uma boa gestão financeira, o desenvolvimento urbano estagna, os serviços públicos essenciais sofrem com a falta de insumos e os salários dos servidores públicos ficam ameaçados por atrasos. O acúmulo de dívidas cria uma bola de neve, tornando necessário um ajuste fiscal cada vez mais rigoroso.

Para ilustrar a importância da gestão fiscal responsável, podemos analisar dois momentos marcantes na história brasileira. Por um lado, a implementação do Plano Real na década de 1990 trouxe responsabilidade fiscal, equilíbrio orçamentário e privatização de empresas estatais. Isso resultou em um período de crescimento econômico e redução da pobreza nos anos seguintes. Por outro lado, a falta de responsabilidade fiscal e o populismo fiscal na década de 2010, durante o governo do PT, levaram o país a enfrentar a maior crise econômica de sua história em 2015 e 2016. Essa crise afetou negativamente os serviços públicos e levou ao colapso das contas de estados e municípios.

O populismo enraizado na política brasileira leva os políticos a tomarem decisões de curto prazo que geram benefícios imediatos em termos de votos, mas que plantam as sementes do desastre fiscal no longo prazo. É essencial que tanto os políticos quanto os eleitores compreendam as consequências dessas decisões e reconheçam que o cuidado com as finanças locais está diretamente ligado ao bem-estar da população e das próximas gerações.

Além disso, é importante destacar que ajustar as contas apenas pelo lado da receita, por meio de aumentos de impostos, não é uma solução sustentável. O aumento indiscriminado de impostos afasta empresas e investidores, provocando a queda da arrecadação, o que tende a agravar a crise fiscal. A busca por equilíbrio fiscal, portanto, precisa envolver especialmente o controle e a redução de despesas.

Os municípios são encarregados de arrecadar impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), além de gerir os fundos recebidos dos governos estadual e federal e as receitas extraordinárias. Essa arrecadação financia serviços como educação, saúde, infraestrutura urbana, segurança e assistência social. Além da arrecadação e alocação de recursos, os municípios têm a responsabilidade de elaborar e executar o orçamento municipal de forma transparente e responsável, garantindo que os gastos públicos sejam feitos de maneira eficiente e em conformidade com as necessidades e prioridades da cidade.

A gestão municipal deve modernizar processos internos e simplificar regras tributárias para reduzir custos desnecessários e agilizar a prestação de serviços à população. Além disso, é fundamental adotar práticas de planejamento financeiro responsável, baseadas em projeções realistas de receita e despesa, a fim de garantir estabilidade fiscal e previsibilidade para o futuro. Nesse sentido, é importante frisar que a implementação de reformas que controlem a expansão de gastos é uma medida inevitável durante qualquer gestão. Por isso, é importante constantemente identificar os pontos de pressão e possíveis dificuldades futuras, a fim de garantir a sustentabilidade das finanças municipais.

Por último, é fundamental que a população saiba a razão pela qual estão sendo cobrados determinados valores e que essas quantias sejam revistas regularmente. A falta de transparência frequentemente resulta em desatualizações do tributo e gera discrepâncias nas cobranças de impostos em propriedades parecidas, quebrando a isonomia.

Melhorar o resultado fiscal, sem aumento da carga tributária
Reduzir o valor do déficit da previdência em relação ao orçamento
Reduzir a dívida bruta nominal e percentual
Melhorar a classificação da capacidade de pagamento (CAPAG)

As principais atribuições da Secretaria da Fazenda estão relacionadas à gestão dos recursos financeiros do município e à geração de receita, especialmente na cobrança de impostos. Além disso, a estrutura administrativa fazendária é responsável pela emissão de certidões e outras informações necessárias para os moradores e empresas situadas nas cidades, algumas, inclusive, de grande sensibilidade, como certidões negativas de débitos tributários municipais, cuja não obtenção pode impedir as empresas sediadas no município de receberem pagamentos em contratos públicos.

Assim, processos de pagamento de impostos, regularização fiscal e obtenção de documentos oficiais devem ser simples e ágeis, dispensando a presença física ou a documentação em papel.

PROPOSTAS:

Revisar e atualizar o Código Tributário, simplificando regras, reduzindo risco de litígios e incertezas fiscais e modernizando o sistema de pagamento de impostos e taxas.
Facilitar o atendimento ao público, digitalizando sistemas e unificando locais de atendimento físico.
Simplificar e digitalizar os processos internos, reduzindo custos, acelerando o atendimento e permitindo o rastreamento de decisões.

Orçamentos desequilibrados e previsões de receita imprecisas são fatores que podem precipitar crises fiscais em municípios. Por isso, a adoção de boas práticas na elaboração e execução do orçamento é vital para garantir uma gestão fiscal estável e previsível, evitando surpresas fiscais desagradáveis.

O orçamento da cidade, sendo a espinha dorsal da execução de políticas públicas, orienta as ações municipais ao longo do ano e deve ser elaborada com responsabilidade. Não é correto superestimar receitas para justificar maiores gastos, ignorando as consequências de longo prazo. Essas práticas comprometem a integridade e a eficácia da gestão fiscal, ressaltando a necessidade de uma abordagem mais prudente e transparente no manuseio das finanças públicas.

PROPOSTAS:

Estimar a arrecadação com base em projeções históricas e expectativas técnicas sobre o desempenho econômico do ano seguinte.
Mapear um plano de contingenciamento de despesas, isto é, de limitação das despesas para evitar desequilíbrio financeiro, para ser implementado em casos de frustração de arrecadação ou necessidade de remanejamento de gastos.
Elaborar um fluxo de caixa das despesas municipais, dando previsibilidade para a execução orçamentária anual.

Aumentar a receita do município sem elevar impostos é um objetivo importante, que pode trazer benefícios significativos em tempos desafiadores. Encontrar fontes de receita extraordinária pode dar o fôlego necessário ao caixa da cidade, permitindo investimentos e abatimento de dívidas. Embora as possibilidades variem, existem estratégias aplicáveis a todas as cidades que podem ter um impacto relevante, em especial por meio de ganhos financeiros e pela alienação de imóveis públicos desocupados ou subutilizados.

A criatividade e a inovação na gestão municipal são essenciais para identificar e implementar essas soluções, adaptando-as às necessidades e características específicas de cada local.

PROPOSTAS:

Implementar medidas de incentivo à formalização, como a Lei de Liberdade Econômica, regularização fundiária, abertura econômica ou a educação da população para o empreendedorismo.
Renegociar dívidas de contribuintes inadimplentes, sem criar desvantagens àqueles que pagaram suas obrigações em dia, buscando a regularização fiscal.
Aperfeiçoar o cálculo do Valor Adicionado Fiscal para aumentar a precisão dos repasses de ICMS.
Buscar receitas extraordinárias com ações como concessões, privatizações, venda de patrimônio, naming rights (concessão legal para nomear um evento ou local específico) ou a venda da folha de pagamento do município.

O controle de gastos excessivos é essencial para prevenir déficits orçamentários que prejudicam a oferta de serviços essenciais. Implementar medidas de otimização de despesas é fundamental para qualquer município, objetivando não apenas economia imediata, mas também uma gestão financeira mais eficiente e sustentável. Essas ações contribuem para um impacto duradouro e positivo na saúde fiscal, assegurando uma administração responsável dos recursos públicos.

PROPOSTAS:

Reformar a Previdência em casos onde o sistema apresenta déficit, visando à sustentabilidade financeira a longo prazo.
Revisar políticas públicas, benefícios e isenções para efetividade em relação aos objetivos pretendidos, avaliando a eliminação de despesas em medidas que não cumpriram suas metas.
Renegociar e reestruturar dívidas com credores.
Renegociar custos bancários para cobrança, pagamentos e gestão das contas da cidade.

A população frequentemente enfrenta aumentos nos impostos e taxas cobradas pelos municípios, o que gera descontentamento e dúvidas sobre a justiça dessas cobranças. Por isso, é importante ter um sistema de cobrança transparente e livre de distorções, onde a população possa compreender claramente a razão por trás dos valores cobrados e questionar a racionalidade dos cálculos. Ressaltamos que os ajustes e alterações nos cálculos de taxas e tributos não devem aumentar a carga tributária geral, mas apenas reduzir ou eliminar distorções ou cálculos e critérios inadequados.

PROPOSTAS:

Atualizar a planilha de valores de referência do IPTU, reduzindo a alíquota geral do IPTU para que não ocorra aumento da carga tributária para a população.
Revisar o cálculo de taxas municipais para usar indicadores e cálculos modernos e equilibrados com o custo dos serviços prestados.
Dar transparência ao cálculo do IPTU e de taxas municipais, para que a população entenda a cobrança, e dificultar aumentos de arrecadação via mudanças ocultas no cálculo interno.

A assistência social busca proteger os indivíduos e as famílias em situação de vulnerabilidade, pessoas cujos direitos básicos foram violados em razão de fatores sociais, econômicos, de saúde, ambientais, jurídicos e psicossociais. Nas últimas décadas, os municípios brasileiros vêm enfrentando diversos desafios nesse tema. Dados do IBGE apresentados na Síntese dos Indicadores Sociais (SIS) de 2022 apontam que 31,6% da população, equivalente a 67,8 milhões de pessoas, vivem com uma renda mensal de até R$ 637,00 e 5,9% dos brasileiros, ou 12,7 milhões de pessoas, enfrentam condições de extrema pobreza, vivendo com, no máximo, R$ 200,00 por mês. Sem os auxílios dos programas sociais, esses números seriam ainda mais altos, com a taxa de pobreza no Brasil alcançando 35,4% da população. Já a extrema pobreza seria 80% maior, afetando 10,6% dos habitantes.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre 2019 e 2022 o Brasil testemunhou um aumento de 38% na população em situação de rua, totalizando 281.472 pessoas, resultado de uma combinação de fatores, incluindo os impactos das políticas de restrição ao comércio e à circulação de pessoas para o combate à pandemia de Covid-19, o desemprego, a violência e outras variáveis.

Por isso, para um grande contingente de brasileiros, começar por conta própria pode ser uma tarefa extremamente árdua, uma vez que suas famílias estão presas em um ciclo de exclusão social. As políticas públicas mais comuns para abordar esses problemas têm um viés assistencialista, frequentemente oferecendo pagamentos ou fornecendo abrigo e alimentos. Isso resulta em uma considerável parcela da população dependente de apoio governamental, perpetuando a pobreza e criando uma dependência dos programas do governo.

Crucial, portanto, repensar a abordagem da assistência social, focando em programas com evidências de resultado, em que os beneficiários conseguiram melhorar a situação econômica e social e sair da vulnerabilidade.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) define as responsabilidades dos quatro entes federativos: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Por estarem mais próximos da comunidade e possuírem um conhecimento mais aprofundado das realidades locais, as cidades têm a atribuição de identificar, atender e encaminhar as necessidades de populações em risco, incluindo famílias, crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, imigrantes e a população LGBTQIA+. Nesse contexto, as unidades de atendimento municipais executam essas responsabilidades a partir de estruturas como CRAS, CREAS, Centros POP, Centro-Dia de Referência para Pessoas com Deficiência e Unidades de Acolhimento.

Para uma gestão municipal eficaz na área de assistência social, é fundamental adotar abordagens que vão além da ajuda imediata, concentrando-se na capacitação e na promoção da independência financeira e social dos beneficiários. A assistência social deve ser vista como uma "porta de saída" para que as pessoas em situação de vulnerabilidade possam superar suas dificuldades e se tornarem autossuficientes.

Além disso, a gestão municipal deve priorizar a avaliação constante dos programas em execução, garantindo que eles estejam atingindo os objetivos propostos e contribuindo efetivamente para a emancipação das pessoas vulneráveis. A coleta de indicadores e dados sobre o progresso dos beneficiários é fundamental para orientar a tomada de decisões e ajustar as políticas de assistência social de acordo com as necessidades locais.

No processo de seleção de programas e métodos específicos, recomenda-se escolher aqueles que já foram testados e comprovaram ter resultados na promoção de um futuro mais autônomo e digno dos beneficiários.

Reduzir a população dependente de serviços de assistência e benefícios sociais por meio da conquista de sua autonomia
Reduzir o número de pessoas em situação de rua
Reduzir o percentual de famílias na pobreza e extrema pobreza

No contexto atual, muitos territórios enfrentam desafios complexos relacionados à pobreza, falta de acesso a serviços essenciais e problemas sociais, como gravidez na adolescência, desemprego, população em situação de rua e demandas de atendimento aos idosos. Para enfrentar essas questões, o objetivo principal é desenvolver diagnósticos socioterritoriais, a fim de identificar suas características únicas e, assim, direcionar políticas públicas mais eficazes e inclusivas. Essa abordagem busca identificar as raízes dos problemas, garantindo que as intervenções sejam adaptadas às necessidades específicas de cada localidade.

PROPOSTAS:

Elaborar um diagnóstico socioterritorial para mapear as necessidades e potencialidades dos territórios, com o objetivo de desenvolver políticas públicas mais assertivas e inclusivas.
Reforçar o atendimento a indivíduos e famílias em situação de risco social e pessoal, com foco na garantia de seus direitos básicos e autonomia.

Tipicamente, indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade têm dificuldade de acessar programas de assistência por falta de informação e limitações geográficas ou tecnológicas. Essa situação acaba perpetuando ciclos de pobreza e exclusão, tornando difícil para essas pessoas melhorarem suas condições de vida de maneira autônoma.

Quando um indivíduo vulnerável faz seu registro no Cadastro Único, portas para programas de assistência e de segurança alimentar, como hortas comunitárias, restaurantes populares e cozinhas comunitárias, acabam se abrindo. As hortas comunitárias promovem a produção local de alimentos, enquanto os bancos de alimentos focam na redistribuição de alimentos excedentes para os necessitados. Paralelamente, Restaurantes Populares oferecem refeições saudáveis a custo reduzido e as cozinhas comunitárias são espaços de encontro e partilha de refeições. O impacto dessas medidas pode ser significativo, melhorando a qualidade de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade e fornecendo-lhes ferramentas para uma maior independência e inclusão social.

PROPOSTAS:

Registrar as pessoas em situação de vulnerabilidade no Cadastro Único, garantindo acesso a serviços e benefícios sociais.
Implementar programas de segurança alimentar, integrando hortas comunitárias, bancos de alimentos, restaurantes populares e cozinhas comunitárias, com o objetivo de combater a fome e estabelecer esses locais como pontos de apoio para encaminhar populações vulneráveis a programas de superação e assistência.
Divulgar informações sobre as organizações de assistência atuantes na cidade e cadastradas nos conselhos municipais ligados à pasta, promovendo o contato direto da população em geral.

No cenário atual, populações como mulheres, crianças, idosos, imigrantes e a comunidade LGBTQIA+ enfrentam desafios significativos relacionados à vulnerabilidade e à violência. Para abordar esses problemas complexos, é essencial buscar estratégias eficazes de acolhimento e assistência. O objetivo em questão busca fortalecer e expandir as redes de apoio e parcerias, tanto com a iniciativa privada quanto com outras secretarias e órgãos públicos, a fim de desenvolver e implementar programas integrados de acolhimento e assistência.

Ao atingir esse objetivo, espera-se um impacto positivo na melhoria da realidade, com uma redução significativa da vulnerabilidade e da violência enfrentada por essas populações.

PROPOSTAS:

Estabelecer parcerias entre o setor privado e organizações do terceiro setor, em conjunto com políticas de trabalho, emprego e renda, para desenvolver e implementar programas de capacitação e inserção no mercado de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Criar redes de apoio integradas, em parcerias com outras secretarias, órgãos públicos e terceiro setor para acolher mulheres, crianças, idosos, imigrantes, a comunidade LGBTQIA+ e outras populações em situação de violência e vulnerabilidade, oferecendo abrigo, aconselhamento, assistência jurídica e programas de reintegração social.
Ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho por meio de cursos de capacitação profissional e mutirões em parceria com empresas locais.

A Assistência Social enfrenta desafios na prestação de serviços devido à falta de capacitação das equipes e à ineficácia das políticas. O objetivo é fortalecer a gestão por meio de treinamentos contínuos, monitoramento e parcerias entre municípios. Essas estratégias têm o potencial de melhorar a qualidade dos serviços, proporcionando um atendimento mais eficaz e eficiente às pessoas em situação de vulnerabilidade.

PROPOSTAS:

Capacitar as equipes multidisciplinares da Assistência Social a partir de formações continuadas para que atuem conforme o que prevê a lei e em situações adversas.
Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de assistência social a fim de garantir a eficácia e aprimorar continuamente as políticas.
Firmar parcerias entre municípios para compartilhar recursos, expertise e responsabilidades no cuidado de alta complexidade.

Educação

A educação é essencial para impulsionar o desenvolvimento do indivíduo e, consequentemente, o progresso do país. Apesar da importância da pasta, no entanto, o Estado no Brasil não atinge as expectativas na prestação de um serviço público de qualidade. Problemas como falta de vagas na educação infantil, baixa qualidade do ensino básico e a falta de formação continuada do corpo docente persistem em nosso país.

Em relação à primeira infância, de acordo com estudo da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, o Brasil possui 21 milhões de crianças de 0 a 6 anos e, destas, 7 milhões vivem em pobreza. Quando aplicamos esse recorte de renda sobre o acesso à educação infantil, identifica-se que apenas 26% das crianças de famílias pobres frequentam creches.

Avançando para as etapas escolares, reconhece-se que o acesso já foi universalizado, sendo o aprimoramento da aprendizagem o principal desafio. Em 2016 e 2017, menos da metade dos alunos dos primeiros anos do ensino fundamental alcançaram níveis adequados de proficiência em Leitura (45,3%) e Matemática (45,5%) no SAEB, e no ciclo de avaliação de 2021, o resultado obtido indicou que o país piorou. Além disso, um estudo do UNICEF de 2023 indica que a proporção de crianças de 7 anos que não sabem ler nem escrever dobrou de 20% para 40% entre 2019 e 2022, com um menor desempenho identificado principalmente entre crianças negras e aquelas cuja alfabetização foi impactada pela pandemia.

A realidade nos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio não são diferentes: apenas 5% dos alunos que concluem o ensino básico têm conhecimento adequado em matemática, de acordo com os resultados do SAEB.

Este panorama preocupante do aprendizado contribui para o agravamento da evasão escolar, que impacta não só a vida dos alunos que desistem dos estudos, mas também o desenvolvimento econômico e social do país. Em um estudo conduzido em 2022 pelo IPEC para o UNICEF, constatou-se que cerca de 2 milhões de crianças e adolescentes, na faixa etária de 11 a 19 anos, não estão matriculados em escolas no Brasil. Pesquisadores do Insper estimam que os custos fiscais e tributários causados aos cofres públicos pela evasão escolar na educação básica é de R$ 214 bilhões por ano.

Nesse contexto, a relevância de uma gestão escolar eficiente é inegável, tendo um impacto direto no aprendizado dos alunos. Um bom diretor pode melhorar significativamente o desempenho dos alunos, enquanto um mau diretor pode prejudicá-lo.Ricardo Paes de Barros, pesquisador do Núcleo Ciência pela Gestão Educacional (NCGE), destaca que elevar o desempenho dos 10% piores diretores à média nacional poderia impactar a renda dos estudantes em R$ 70 bilhões ao longo de suas vidas.

A educação básica é subdividida em três etapas principais: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A educação infantil é destinada a crianças de até 3 anos em creches e de 4 a 5 anos em pré-escolas. O ensino fundamental começa aos 6 anos e se estende por 9 anos, seguidos por 3 anos de ensino médio. De acordo com a Constituição Federal, os municípios são principalmente responsáveis pela educação infantil e pelo ensino fundamental. Isso significa que as cidades devem garantir vagas em creches, pré-escolas e escolas, manter a qualidade do ensino e cuidar para que a infraestrutura dessas instituições esteja em boas condições.

Para abordar o tema, a gestão municipal deve se concentrar em eliminar as filas e garantir a oferta de vagas para toda a demanda do município, com atenção especial às crianças mais vulneráveis. Além disso, é importante aprimorar o desempenho dos alunos da rede pública, assegurando que eles alcancem níveis adequados de aprendizagem em suas respectivas faixas etárias. Outro ponto crítico é a valorização e o reconhecimento dos docentes e gestores escolares, incentivando a melhoria da aprendizagem e a assiduidade.

Para alcançar esses objetivos, as cidades podem pensar em soluções regionais, por meio de arranjos de desenvolvimento da educação, bem como otimizar a gestão e os recursos educacionais por meio de parcerias com o setor privado e com o terceiro setor.

Melhorar a taxa de atendimento na educação infantil
Aumentar a taxa de alfabetização
Aumentar a taxa líquida de matrícula no ensino fundamental
Aumentar a nota média do IDEB nos anos iniciais do ensino fundamental
Aumentar a nota média do IDEB nos anos finais do ensino fundamental

A ausência de vagas em creches e pré-escolas para as crianças de 0 a 6 anos afeta desproporcionalmente as famílias mais vulneráveis, comprometendo o desenvolvimento inicial das crianças e impedindo os pais - especialmente as mães - de retornarem ao mercado de trabalho, perpetuando ciclos de desigualdade.

Assim, trabalhar para eliminar as filas das creches, assegurando a disponibilidade de vagas para toda a demanda do município, com foco especial nas crianças em situação de vulnerabilidade, deve ser um foco da gestão municipal. Para alcançá-lo, é preciso que a secretaria de educação do município seja inovadora e propositiva, fazendo uso da capacidade instalada no terceiro setor no município para atender à demanda pública, bem como informar aos cidadãos sobre as instituições de ensino onde existem vagas disponíveis e qual é a sua posição na fila, possibilitando aos pais acompanharem eventuais oportunidades.

PROPOSTAS:

Estabelecer parcerias com instituições privadas locais para atender à demanda em creches, implementando uma lei de vales (vouchers) com o objetivo de eliminar as filas de espera.
Garantir transparência nas filas de espera para creches, escolas e vagas de vales.
Desenvolver e implementar uma política de escolas comunitárias nas quais a prefeitura contratará serviços da rede privada para gerenciar e operar unidades escolares inteiras.

Assegurar que os estudantes atinjam os níveis de aprendizagem esperados para as suas faixas etárias é essencial para garantir uma educação de qualidade e prepará-los adequadamente para o futuro. Para isso, propõe-se a implementação de ações que visam criar um ambiente de aprendizado mais eficaz e motivador, que não só melhore o desempenho acadêmico dos alunos, mas que também reduza as taxas de evasão escolar.

Uma das maneiras de alcançar esses objetivos é através de projetos experimentais que envolvem a colaboração com a iniciativa privada para contratar bolsas para os alunos da rede pública, ou ainda, implementar escolas públicas geridas por entidades sem fins lucrativos. Com a implementação dessas medidas, espera-se um impacto positivo no sistema educacional, beneficiando não apenas os estudantes, mas a sociedade como um todo, ao formar cidadãos mais preparados e qualificados.

PROPOSTAS:

Estabelecer programas intensivos de alfabetização nos primeiros anos do Ensino Fundamental.
Desenvolver programas de apoio para alunos com interrupções em seu processo de alfabetização, oferecendo aulas de reforço e atividades extracurriculares para a recuperação das habilidades de leitura e escrita.
Estabelecer sistemas de monitoramento e avaliação para acompanhar a aprendizagem e progresso dos alunos e identificar precocemente aqueles em risco de evasão, permitindo intervenções oportunas.
Ampliar a jornada escolar para que os estudantes tenham mais tempo de aprendizado e desenvolvimento, sempre que possível.
Implementar metodologias de ensino inovadoras e comprovadamente eficazes para criar ambientes escolares motivadores e alinhados com as necessidades do mundo moderno.
Garantir uma infraestrutura que ofereça um ambiente propício à aprendizagem, incluindo transporte escolar, reforma das escolas existentes ou construção de novas quando necessário e fornecimento de merenda escolar de qualidade, para tornar a educação acessível a todos e reduzir as taxas de evasão escolar.
Implementar um processo seletivo transparente e baseado em critérios técnicos para a nomeação de diretores de escolas, seguindo as diretrizes do FUNDEB.
Nos estados que possuem programas de municipalização do ensino fundamental, aderir ao projeto, buscando melhorias na qualidade da educação local.

Aprimorar a gestão pedagógica nas escolas é um passo fundamental para a melhoria da aprendizagem. Trata-se de definir um conteúdo programático mínimo no currículo municipal e de criar mecanismos para acompanhar se o que está sendo ensinado pelos professores na rede pública de ensino está adequado ao esperado para a etapa de ensino e ao avanço das aulas ao longo do ano letivo. Isto é, se conforme as aulas avançam, os conteúdos vão sendo esgotados e o aluno passa por toda trajetória de aprendizagem prevista.

Neste processo, pode-se pensar na padronização dos conteúdos, dos planos de aula, dos exercícios que serão passados e dos conhecimentos que se espera que os estudantes dominem a cada etapa da educação. A definição de um currículo municipal é importante, pois cria um parâmetro para que os supervisores pedagógicos possam monitorar se as aulas estão avançando sobre o conteúdo definido, cobrando aderência ao método de ensino, se for o caso. Especialmente nos municípios que não utilizam um sistema de ensino, é preciso amadurecer o entendimento de que os parâmetros de aprendizagem não prejudicam a autonomia dos docentes, mas sim contribuem para apoiá-los na trajetória de ensino, qualificando e valorizando o fundamental trabalho docente na efetivação de um ensino de qualidade.

PROPOSTAS:

Assegurar o alinhamento do currículo municipal às expectativas de aprendizagem previstas no conteúdo programático, documentos normativos e na legislação.
Qualificar a equipe da secretaria, com a participação de especialistas em educação, para implantação de mecanismos de gestão pedagógica.
Apoiar e criar incentivos para que a direção da escola, com o apoio da coordenação pedagógica, acompanhe os planos de aula desenvolvidos pelos docentes, garantindo a aderência ao currículo estabelecido.
Registrar, se possível de forma digital, os documentos de acompanhamento dos planos de aula criando, assim, um arquivo para acompanhar o cumprimento do currículo e viabilizar ações de aprimoramento da gestão curricular.
Pesquisar o trabalho pedagógico de escolas públicas e privadas de referência para inspirar-se em boas práticas e inovações, visando à adoção de estratégias de ensino eficazes que possam ser adaptadas ao contexto.
Implementar um escopo-sequência, que detalha as habilidades, objetos de conhecimento e expectativas de aprendizagem a serem ensinados em cada ano de forma progressiva, para orientar os professores sobre como transformar todas as habilidades em um plano coerente de aprendizagem.
Oferecer formação continuada à coordenação pedagógica e docentes sobre elaboração e uso de escopo e sequência e planos de aula.

As limitações da gestão pública frequentemente impedem a implantação de uma política de valorização efetiva dos professores e gestores escolares que promovem a melhoria da aprendizagem de seus alunos. É necessário, portanto, transformar essa realidade e estabelecer mecanismos que reconheçam o papel dos educadores na melhoria da qualidade do ensino, premiando os profissionais da educação básica que se destaquem, incentivando o esforço individual.

PROPOSTAS:

Garantir uma estrutura de carreira aos professores que valorize e recompense os resultados no aprendizado dos alunos e o tempo dedicado à sala de aula.
Implementar um sistema eficiente e transparente de registro de presença.
Implementar programas contínuos de desenvolvimento profissional e formação continuada para gestores e professores.

Frequentemente, as escolas lidam com limitações na infraestrutura, falta de material didático adequado e deficiências na formação e desenvolvimento profissional de seus educadores. Esses obstáculos gerenciais comprometem a qualidade do ensino oferecido aos estudantes.

Para enfrentar as deficiências de infraestrutura, uma solução é a delegação da construção, reforma, manutenção, ampliação e operação dos edifícios escolares para a iniciativa privada por meio de parceria público-privada. Nesse arranjo, os professores e a supervisão educacional seguem sendo de atribuição da secretaria de educação. A gestão patrimonial do imóvel, todavia, é transferida à iniciativa privada, garantindo a qualidade das escolas. Outra solução é a aquisição de bolsas de estudos em instituições de ensino comunitárias, confessionais ou filantrópicas, por meio de convênios. Também é importante que a Prefeitura cumpra todos os requisitos para pleitear recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Programa de Ações Articuladas (PAR) da União e dispute os recursos do VAAR do FUNDEB e do ICMS Educacional nos estados que já tenham implementado. Por fim, com relação à gestão de pessoas na secretaria de educação, tão importante quanto a formação continuada dos professores é a capacitação dos planejadores e gestores públicos que cuidam do sistema de educação municipal.

PROPOSTAS:

Avaliar a viabilidade de estabelecer parcerias público-privadas para a construção e manutenção dos imóveis das escolas, com o objetivo de fornecer a estrutura necessária à melhoria da aprendizagem no município.
Ativar parcerias com governo estadual e municípios próximos para compartilhar recursos, estratégias e experiências.
Implementar autonomia financeira nas escolas para despesas com manutenção, segurança e aquisição de equipamentos e materiais de menor valor, buscando agilidade e otimização dos recursos.
Implementar programa de desenvolvimento profissional para servidores da Secretaria de Educação, incluindo formação em gestão de políticas públicas e ferramentas administrativas.
Implementar sistema de alerta e acompanhamento para garantir que o município se inscreva e cumpra os prazos dos programas federais e estaduais de financiamento da educação, maximizando a captação de recursos.

O diagnóstico preciso e precoce de quaisquer condições que afetem a aprendizagem é crucial para assegurar o desenvolvimento cognitivo adequado dentro de um contexto de educação inclusiva. Identificar necessidades de suporte e adaptações no momento certo é fundamental para definir a trajetória escolar do estudante. Cada situação requer uma solução específica, frequentemente única, necessitando de atenção e cuidado especializados. Portanto, é essencial combater a falta de diagnósticos precisos e a escassez de recursos especializados para apoiar efetivamente a educação inclusiva.

PROPOSTAS:

Estabelecer parcerias com universidades públicas e privadas para realizar testes e diagnósticos em crianças da rede pública, tendo em mente resultados fidedignos.
Permitir que pais e responsáveis contratem assistentes terapêuticos, além dos que já devem ser contratados obrigatoriamente pela escola, para apoiar a educação inclusiva, auxiliando no desenvolvimento educacional de estudantes em um ambiente que atenda às suas necessidades específicas.
Desenvolver um protocolo de encaminhamento multidisciplinar para conectar crianças com necessidades especiais da rede pública de ensino a serviços especializados de educação, saúde e assistência social.

Saúde

Anualmente, são registrados mais de 20 mil casos de mortes evitáveis de crianças de até 1 ano de idade no Brasil. Conforme estimativa realizada pela Comissão de Saúde Global de Alta Qualidade, 153 mil vidas são perdidas todos os anos em decorrência do atendimento de má qualidade, enquanto 51 mil óbitos ocorrem por falta de acesso ao atendimento de saúde.

Assim, é preciso discutir como aprimorar o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente porque, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE (2019), apenas 59,7 milhões de pessoas, o equivalente a 28,5% da população brasileira, estavam cobertas, à época da realização do estudo, por um plano de saúde, seja ele voltado a cuidados médicos ou odontológicos. Significa que 71,5% dos brasileiros dependem exclusivamente do SUS para acessar serviços de tratamento, assistência hospitalar, atendimentos especializados e outros cuidados primários.

Em 2018, a Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou relatório que enfatiza os benefícios financeiros e de saúde do investimento no controle de doenças crônicas não transmissíveis. Um investimento de aproximadamente US$1,27 por pessoa a cada ano em países de baixa e média-baixa renda pode levar a um retorno de pelo menos US$7 por pessoa em termos de aumento de empregos, produtividade e longevidade. Esse investimento, se feito de forma abrangente, pode resultar num ganho de US$350 bilhões até 2030, ao mesmo tempo que pouparia mais de 8 milhões de vidas.

A responsabilidade dos municípios na promoção da saúde é ainda mais evidente ao observarmos os desafios enfrentados na área da imunização, componente crucial na prevenção de doenças e promoção da saúde pública. Considerando a importância da imunização, é alarmante notar que, de acordo com dados do Observatório da Atenção Primária à Saúde, da Umane, entre 2001 e 2015, a cobertura vacinal no Brasil permaneceu acima de 70%. Em 2016, contudo, essa taxa caiu para 59,9% e continuou diminuindo a partir de 2019, alcançando apenas 52,1% em 2021.

A Lei do SUS atribui aos municípios a responsabilidade de garantir a atenção primária da saúde, prestada por meio dos serviços realizados nas unidades de pronto atendimento e unidades básicas de saúde, os famosos postos de saúde. Além disso, as cidades têm a função de gerenciar os serviços de saúde secundária e terciária, seja por meio da contratualização de serviços ou da prestação direta, existindo casos em que a prefeitura gerencia a integralidade do sistema de saúde.

O município deve realizar campanhas de vacinação, programas de saúde preventiva, triagem e encaminhamento dos pacientes para os especialistas e distribuição de medicamentos. Por fim, também integra o SUS a vigilância sanitária, responsável por garantir a qualidade dos alimentos e a salubridade de estabelecimentos.

Percebe-se, então, que a atuação do município é essencial para a proteção e melhoria da qualidade de vida da população. Nesse esforço, é crucial que o sistema público municipal esteja alicerçado em quatro pilares fundamentais: acesso, prevenção, diagnóstico preciso e tratamento adequado. A concretização de cada um deles exige uma abordagem integrada entre setor público e privado, focada em gestão eficiente, uso de tecnologia e participação da comunidade.

Aumentar a cobertura da atenção primária
Aumentar a cobertura vacinal
Aumentar a cobertura do atendimento pré-natal
Reduzir a mortalidade infantil
Reduzir as mortes por causas evitáveis

Diante das ineficiências operacionais do SUS, a melhoria da qualidade do serviço passa por aprimorar a gestão de processos, dados, pessoas e insumos utilizados. É necessário, por exemplo, qualificar a tomada de decisão de cada médico por meio de prontuários eletrônicos e da melhoria dos processos de triagem, direcionamento e agendamento de consultas a especialistas por meio de integração dos sistemas de saúde municipal e estadual. Além disso, é fundamental estabelecer metas claras e mensuráveis, que sejam acompanhadas de perto pelos gestores de saúde. Nesse contexto, cabe ao Legislativo a responsabilidade de fiscalizar a definição e o cumprimento dessas metas, garantindo a transparência e a prestação de contas necessárias.

Para isso, a secretaria municipal de saúde deve priorizar a instalação de sistemas eletrônicos de gestão e treinar os servidores públicos na ponta para que a captação de dados seja efetiva. Ademais, é importante que a gestão de estoque de medicamentos seja digitalizada e monitorada em tempo real, aderindo às melhores práticas para a atividade. Por fim, a melhoria da gestão deve ser integrada às medidas de ampliação e modernização da infraestrutura disponível. Essas abordagens permitem aos gestores maior agilidade e a capacidade de adaptar a força de trabalho às flutuações na demanda.

PROPOSTAS:

Adotar uma gestão baseada em dados, utilizando análise estatística para melhorar a tomada de decisões, identificar áreas críticas, otimizar operações e planejar a expansão da rede de saúde de maneira estratégica.
Modernizar a infraestrutura do sistema de saúde com uma plataforma digital unificada, que incluirá a criação de um Registro Único de Saúde para cada cidadão, melhorando o acesso e a gestão das informações de saúde.
Estabelecer um sistema de monitoramento em tempo real para os estoques de medicamentos nas unidades de saúde pública, assegurando que médicos e pacientes tenham informações atualizadas sobre a disponibilidade e a localização dos medicamentos.
Estabelecer parcerias público-privadas para a construção e administração de Unidades de Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde e hospitais municipais com o objetivo de expandir e aprimorar a infraestrutura de saúde.
Implementar sistemas de triagem digital para atendimento prioritário, incluindo aplicativos e plataformas online que permitam a pré-avaliação de pacientes remotamente, facilitando o encaminhamento adequado para os serviços de saúde mais relevantes.
Aprimorar a distribuição de medicamentos municipais e coordenar sua entrega com os remédios fornecidos pelo estado e pela União.
Estabelecer uma prestação de contas acessível e periódica que detalhe os avanços, melhorias e desafios enfrentados na gestão.
Estabelecer canais de denúncia efetivos para identificar e combater más práticas na gestão da saúde.

A saúde da família no Brasil é um modelo de atendimento médico primário focado no cuidado contínuo às famílias em suas comunidades. Trata-se de um método de atendimento importante, pois muitas pessoas não têm acesso à informação sobre prevenção de doenças e adoção de hábitos e estilos de vida saudáveis. Ao contar com uma estrutura bem definida e profissionais devidamente treinados, o Programa de Saúde da Família contribui significativamente para minimizar a sobrecarga desnecessária do sistema de saúde, otimizando recursos e melhorando o atendimento a quem precisa, além de prevenir reinternações e complicações tardias de doenças.

Nesse contexto, o objetivo principal é fortalecer a saúde da família e ampliar o acesso a serviços médicos para garantir que todos os membros da comunidade, independentemente de sua localização ou condição socioeconômica, tenham acesso a cuidados básicos de saúde. A partir de campanhas educativas, da telemedicina e de parcerias com o setor privado será possível aumentar a capacidade de atendimento do sistema de saúde.

PROPOSTAS:

Implementar campanhas educativas em múltiplas plataformas de comunicação para sensibilizar a população sobre a prevenção de doenças, a importância dos exames regulares e a adoção de um estilo de vida saudável, contando com a colaboração de diversas secretarias e setores da sociedade.
Introduzir a telemedicina como ferramenta para melhorar o acesso ao atendimento médico, com foco especial em pequenas cidades e regiões isoladas, garantindo que mais pessoas tenham acesso a consultas e orientações médicas.
Formar parcerias com o setor privado para aumentar a capacidade de atendimento do sistema de saúde, visando à redução das filas e ao atendimento mais rápido e eficiente à população.
Realizar visitas domiciliares regulares para o acompanhamento da saúde de grupos vulneráveis, como idosos, gestantes e crianças, assegurando o monitoramento contínuo e a prevenção de problemas de saúde.
Promover consultas e orientações sobre métodos contraceptivos, acompanhadas de campanhas educativas para informar e capacitar a população sobre planejamento familiar.
Incorporar tecnologias de exames rápidos no método POC (Point of Care) nas Unidades Básicas de Saúde, diminuindo filas e tempo de espera dos usuários, promovendo rapidez na resposta terapêutica.
Estender o horário de funcionamento de algumas Unidades Básicas de Saúde, diminuindo a demanda e oportunizando o atendimento à população trabalhadora.

O papel da vigilância sanitária é prevenir que doenças se espalhem, combatendo seus vetores e monitorando a qualidade dos produtos utilizados e consumidos pela população. Desta forma, é a vigilância sanitária que licencia e fiscaliza a produção de alimentos e a fabricação de medicamentos e cosméticos, além de combater os focos de proliferação dos animais que transmitem as doenças.

Por isso, revisar e atualizar normativas, implementar sistemas informatizados de alerta rápido para surtos de doenças e informar e envolver a comunidade na promoção de práticas seguras é tão importante. A atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias deve ser intensificada e direcionada pela incorporação de tecnologia, como o georreferenciamento de casos. Com essas medidas, estaremos não apenas melhorando as condições de saúde pública, mas criando uma base sólida para a prevenção de riscos futuros.

PROPOSTAS:

Revisar e atualizar as normas de vigilância sanitária, introduzindo o conceito de baixo risco, autorizando a operação sem licença prévia e focando em uma abordagem de fiscalização mais educativa, ativa e presente na comunidade em vez de punitiva.
Desenvolver e implementar um sistema de alerta rápido para a detecção e manejo eficiente de surtos de doenças relacionadas à contaminação de alimentos e produtos.
Organizar campanhas educativas sobre segurança alimentar e combate a vetores de endemias, a fim de promover práticas mais seguras de manipulação e consumo de alimentos.
Implementar programas eficazes de controle de vetores, como mosquitos, que são responsáveis pela transmissão de doenças como dengue, zika e chikungunya, buscando reduzir a incidência dessas doenças, com a incorporação de tecnologias e envolvimento de outros setores da saúde.
Revisar os procedimentos da Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com as diretrizes e normativas dos governos estadual e federal, visando à redução de burocracias e redundâncias.

A falta de imunização ameaça a saúde pública em geral, dificultando o controle de doenças que podem ser evitadas pela vacinação. O Brasil costumava ter bons índices de cobertura vacinal, mas registrou leve queda na taxa bruta de vacinação nos últimos anos, cenário que precisa ser revertido.

O objetivo principal dessas campanhas, portanto, é garantir a ampliação da imunização, enfrentando as restrições de acesso e de conscientização que contribuem para a falta de vacinação da população. Fundamental, assim, treinar as equipes de vacinação e inserir os times de saúde da família na busca ativa pela população elegível à vacinação, mirando o atingimento de bons índices de vacinação.

PROPOSTAS:

Realizar campanhas de vacinação, direcionando esforços para grupos prioritários, como crianças, idosos e profissionais da área da saúde, a fim de garantir que recebam as vacinas necessárias de maneira oportuna.
Estender os horários de funcionamento dos postos de saúde de modo a proporcionar maior flexibilidade e facilitar o acesso à vacinação para a população em geral, especialmente para a população trabalhadora.
Implantar equipes móveis de vacinação e postos de vacinação itinerantes em locais movimentados durante fins de semana e eventos públicos.
Desenvolver e implementar campanhas abrangentes de conscientização sobre a importância da vacinação utilizando mídias sociais e outros canais de comunicação para alcançar um público amplo e diversificado, informando sobre os benefícios das vacinas e combatendo a desinformação.

A fragmentação das políticas de saúde nos âmbitos municipal, estadual e federal, muitas vezes, resulta em lacunas no atendimento, ineficiências na alocação de recursos e uma falta de dados abrangentes para orientar decisões estratégicas. Nesse cenário, o objetivo é aprimorar o planejamento e a conexão entre as políticas de saúde, seguindo as diretrizes do SUS e fazendo uso de dados e cooperação para embasar decisões mais eficazes e abrangentes.

Ao integrar os sistemas de saúde municipal e estadual, alcança-se uma prestação de serviços mais coesa, na qual o atendimento primário é fortalecido nos municípios e serviços especializados são centralizados em polos regionais do estado. Essa integração não apenas promove um atendimento mais eficaz, mas viabiliza o compartilhamento eficiente de dados e abre portas para uma captação ampliada de recursos.

PROPOSTAS:

Promover a integração dos sistemas municipal e estadual de saúde, por meio da formulação de consórcios, articulando o atendimento primário no município e de especialidades em polos regionais do estado, assegurando a continuidade, a abrangência e a eficiência dos serviços de saúde oferecidos à população.
Desenvolver e implementar sistemas de informação unificados para o compartilhamento eficiente de dados de saúde entre os diferentes níveis de governo, a fim de aprimorar o planejamento, a gestão e a resposta às necessidades de saúde da população, com base em informações precisas e atualizadas.
Coletar e analisar dados de saúde, permitindo um planejamento regionalizado, adequado às necessidades locais e baseado em evidências.

Meio Ambiente e Sustentabilidade

A sustentabilidade e a preservação ambiental são temas que vêm sendo amplamente discutidos, refletindo uma crescente preocupação com o equilíbrio ecológico e com a gestão responsável dos recursos naturais. Essa conscientização é impulsionada pelas evidências crescentes das mudanças climáticas e pela urgência em adotar práticas sustentáveis para garantir a qualidade de vida das populações urbanas e rurais.

No Índice de Desempenho Ambiental de 2022, desenvolvido pelas universidades de Columbia e Yale, o Brasil ficou em 81º lugar de 180 países estudados. Foram avaliados 40 indicadores relativos à saúde ambiental, proteção de ecossistemas e mitigação das mudanças climáticas. O Brasil registrou baixo desempenho em diversas categorias, ficando entre os piores do mundo em algumas delas, como reciclagem. Além disso, o país enfrenta desafios com a perda de cobertura florestal e o lançamento de plástico nos oceanos.

A situação brasileira não é melhor no que diz respeito ao bem-estar animal. Dados do Instituto Pet Brasil (IBP) indicam que há quase 185 mil animais resgatados por ONGs ou grupos de protetores após serem abandonados ou sofrerem maus-tratos. Destes, 177.562 são cães e 7.398 são gatos. O levantamento, realizado junto a 400 ONGs de todo o país, revelou que o número de animais de estimação em condição de vulnerabilidade mais do que dobrou no Brasil entre 2018 e 2020, passando de 3,9 milhões para 8,8 milhões.

Outra área na qual o Brasil ainda deixa a desejar é na concessão dos parques com potencial de exploração pela iniciativa privada. Com 499 parques elegíveis para parcerias público-privadas, menos de 30 foram concedidos até 2021, ou seja, há um enorme potencial inexplorado. O setor é muito importante. Estudo do ICMBio sugere que cada real investido em unidades de conservação pode gerar R$15,00 em benefícios econômicos, ilustrando o impacto positivo das concessões. Estima-se que os parques brasileiros possam atrair até 56 milhões de visitantes por ano, criando 978 mil empregos e impactando o PIB em R$ 44 bilhões. A concessão de parques, portanto, não só é benéfica para a economia, mas também promove a preservação ambiental e a promoção do turismo sustentável no Brasil.

Por fim, algumas cidades enfrentam desafios como o despejo de esgoto não tratado diretamente nos rios e os lixões a céu aberto, bem como a ausência de coleta seletiva e reciclagem. É importante mencionar que um saneamento básico adequado é essencial para a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, o Novo Marco do Saneamento promoveu a atração de investimentos e mais transparência para o setor, reduzindo a participação das estatais estaduais de águas e aumentando o número de projetos de concessões e parcerias público-privadas de tratamento de água e esgotamento.

Segundo as diretrizes constitucionais, é dever de todos os entes proteger o meio ambiente e combater a poluição em suas múltiplas formas. Essa responsabilidade inclui a gestão de áreas verdes, fauna, flora e a implementação de políticas para a preservação ambiental. Além disso, os municípios detêm a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local e complementar a legislação federal e estadual conforme necessário, podendo definir exigências adicionais às regras de licenciamento ambiental e até serem responsáveis por licenciar empreendimentos de menor porte.

Os municípios também podem instituir áreas de preservação permanente e gerir parques municipais. Nesse contexto, a concessão dos parques surge como um mecanismo relevante, permitindo o aprimoramento da infraestrutura, melhor qualidade nos serviços de ecoturismo e conservação ambiental.

Como parte da competência municipal sobre o saneamento básico, a Prefeitura é responsável pela reciclagem e fiscalização dos esgotos e fossas irregulares, devendo implementar a coleta seletiva e ampliar a cobertura de esgoto tratado. No mesmo sentido, é preciso preocupar-se com a implantação de políticas de eficiência energética, gestão responsável dos recursos hídricos do município e promoção de uma infraestrutura urbana ecologicamente responsável.

Percebe-se que a efetividade das políticas ambientais depende da mudança de hábitos de toda população. Assim, o município também deve agir na conscientização das pessoas, criando uma cidade mais sustentável.

Aumentar a cobertura da coleta de resíduos sólidos urbanos
Aumentar a cobertura de coleta seletiva urbana
Reduzir a destinação inadequada dos resíduos sólidos urbanos
Aumentar o nível de segurança hídrica

A proteção do meio ambiente passa pela mudança de hábitos individuais. Para que os indicadores de proteção do meio ambiente melhorem, é importante que cada um seja mais consciente sobre o seu impacto na natureza. Assim, programas educacionais que informam a população a respeito da necessidade de coleta seletiva do lixo e sobre evitar condutas como as que provocam queimadas e poluição de cursos d'água são grandes aliados. Paralelamente, é importante promover campanhas de conscientização sobre o problema do abandono animal, incentivando a adoção responsável e a castração de animais de estimação. Essas iniciativas visam criar uma mudança de mentalidade e comportamento na sociedade, levando a uma realidade mais sustentável e harmoniosa entre comunidade e meio ambiente.

PROPOSTAS:

Desenvolver programas educacionais para conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental, os impactos negativos das queimadas e as consequências da poluição da água.
Organizar campanhas de conscientização sobre os problemas do abandono animal e promover a adoção responsável e castração de animais de estimação.

Atualmente, os parques urbanos no Brasil enfrentam desafios devido à falta de recursos e de expertise do Estado em sua administração, resultando em serviços muitas vezes aquém do ideal. Diante dessa realidade, a concessão desses espaços para a gestão privada surge como uma solução estratégica.

A concessão de parques permite investimentos privados em requalificação, modernização, operação e manutenção, com foco no ecoturismo e no uso público. A concessão busca explorar o potencial dos parques, seja turístico, seja do uso urbano para lazer ou integrando práticas culturais, por meio da melhora da experiência dos visitantes e gerando benefícios econômicos, como emprego e renda, além de fomentar a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, alinhando-se com a agenda de responsabilidade socioambiental.

PROPOSTAS:

Incentivar investimentos privados para a requalificação e modernização das instalações dos parques, incluindo aprimoramento de infraestruturas como trilhas, centros de visitantes e áreas de lazer.
Desenvolver serviços de apoio ao ecoturismo, realçando a beleza natural e os atrativos dos parques, enquanto se promove a conservação ambiental e a educação ambiental.
Oferecer uma gama diversificada de serviços, como alimentação e atividades recreativas, para melhorar a experiência dos visitantes e aumentar a receita dos parques.
Garantir que o processo de concessão seja transparente, com clara definição de responsabilidades e expectativas para os operadores privados, assegurando a sustentabilidade a longo prazo dos parques.

O cuidado com as áreas verdes e as ações de promoção do bem-estar animal costumeiramente são parte da atuação de organizações do terceiro setor. Assim, tende a ser mais eficiente a Prefeitura atuar em conjunto com o terceiro setor, financiando e apoiando as iniciativas da sociedade que geram impacto positivo na proteção da natureza e no combate aos maus-tratos animais.

Essa abordagem permite uma gestão mais especializada e focada, aproveitando a expertise das organizações não governamentais e entidades privadas. Ao unir esforços de diferentes setores da sociedade, essas estratégias buscam melhorar nossa realidade, protegendo o ambiente natural e garantindo o bem-estar dos animais.

PROPOSTAS:

Identificar e divulgar organizações dedicadas ao acolhimento de animais e locais onde é possível adotar animais de forma responsável.
Criar colaboração entre o governo e entidades privadas para viabilizar a castração de animais domésticos, de rua ou que estejam em abrigos, a fim de controlar a população de animais sem lar.
Estabelecer parcerias entre governo, setor privado, autoridades locais e organizações ambientais para preservar áreas verdes, monitorar e proteger áreas de risco ambiental.
Estabelecer parcerias para viabilizar um sistema de vigilância para detectar e prevenir queimadas e desmatamentos.

O aumento constante na produção de resíduos sólidos e a disposição inadequada desses materiais contribui para a poluição ambiental, a degradação de ecossistemas e a escassez de recursos naturais. Nesse cenário, o objetivo principal é implementar sistemas de reciclagem e gerenciamento de resíduos eficientes, para reduzir a necessidade de extração de matéria-prima da natureza e a quantidade de lixo enviado para aterros sanitários.

Para tanto, propõe-se fortalecer a coleta do lixo reciclável por meio da formalização de cooperativas para exercer a atividade, a criação de centros de compostagem e reciclagem por meio de parcerias com a iniciativa privada e o aumento da adesão da população à coleta seletiva por meio de campanhas educacionais. Por fim, projetos de limpeza e despoluição de rios e lagos contribuem para a proteção de ecossistemas aquáticos e para a melhoria da qualidade de vida. Essas estratégias combinadas têm o potencial de reduzir o impacto ambiental dos resíduos e criar uma realidade mais sustentável.

PROPOSTAS:

Apoiar a formação de cooperativas para coleta do material reciclável, incentivando a coleta seletiva e reciclagem.
Estabelecer centros de compostagem e reciclagem, preferencialmente por meio de parcerias público-privadas.
Por meio de campanhas, incentivar os moradores a separarem o lixo orgânico e reciclável, inclusive as crianças e adolescentes, em parceria com a pasta de educação.
Implementar projetos de limpeza e despoluição de rios e lagos.

A pronta resposta do poder público é fundamental para a prevenção do meio ambiente. Os impactos das ocupações e empreendimentos irregulares não fiscalizados costumam ser irreversíveis ou de difícil reversibilidade. De outro lado, a demora na deliberação de negócios que solicitaram licenças prévias causa perda de empregos e redução da atratividade do município.

A Prefeitura deve atuar como mediadora dos conflitos ambientais, focada em conferir rápida solução às demandas populares, sejam conflitos de terra ou abusos contra a natureza. Um meio para isso é um canal de denúncias acessível a toda a população. Ademais, a celeridade na avaliação e emissão de licenças ambientais é importante para o reforço da credibilidade da pasta, garantindo uma percepção pela sociedade de que a ponderação entre o desenvolvimento econômico e a proteção ao meio ambiente pode acontecer de maneira sustentável e benéfica.

PROPOSTAS:

Tornar mais eficiente a emissão de licenças ambientais, assegurando que os processos sejam mais ágeis e ainda estejam em conformidade com as normas ambientais.
Promover a capacitação contínua de servidores das Secretarias de Meio Ambiente e estabelecer um processo de seleção técnico para a contratação de novos funcionários, buscando a excelência e a eficiência nos serviços.
Desenvolver canais de denúncias acessíveis para o público reportar problemas ambientais e abusos e abandono de animais.
Identificar áreas de conflito ambiental e atuar como mediador para encontrar soluções equilibradas.

O Brasil é carente de infraestrutura adequada, sendo costumeiramente discutidos nas cidades a ampliação das áreas verdes, os transportes públicos eficientes e sistemas adequados de abastecimento de água e saneamento, voltados à implementação de um ambiente socioambiental sustentável.

Para atingir esse objetivo, é importante promover a arborização e a criação de corredores verdes, conectando áreas urbanas para reduzir a poluição do ar e proporcionando espaços de lazer. A renovação sustentável do transporte coletivo pode reduzir a emissão de poluentes e melhorar a qualidade do ar. Ainda, a inspeção e a auditoria das redes de água e esgoto ajudam a conservar os recursos hídricos. O impacto dessas estratégias gera uma melhoria notável na realidade urbana, com cidades mais verdes, proporcionando uma qualidade de vida superior aos seus habitantes e contribuindo para a preservação do meio ambiente.

PROPOSTAS:

Implementar políticas de uso eficiente da água, incluindo a instalação de sistemas de captação de água da chuva em prédios públicos.
Promover a arborização das ruas e a criação de corredores verdes que conectem diferentes áreas da cidade, proporcionando espaços para recreação e tornando as calçadas mais caminháveis.
Buscar soluções econômica e ambientalmente viáveis para a renovação das frotas do transporte coletivo, com foco na redução de poluentes.
Executar inspeção e auditoria nas redes de água e esgoto para localizar e desativar conexões ilegais.
Realizar estudos de viabilidade econômica para implementação de sistemas de eficiência energética e hídrica em infraestrutura existente ou a ser construída.

Esporte, Cultura e Turismo

A prática de esportes comprovadamente contribui para a felicidade. Estudo realizado pela Ticket Sports, maior plataforma de vendas de inscrições para eventos esportivos da América Latina41, mostrou que a maior parte dos atletas amadores se considera feliz sempre ou a maior parte do tempo. O mesmo estudo apontou que eventos esportivos são momentos inesquecíveis e de grande realização pessoal, em especial pelo fator de superação.

O esporte também desempenha um papel fundamental no desenvolvimento na infância: artigo publicado no “International Journal of Environmental Research and Public Health” em 2018 descobriu que esportes e atividades físicas melhoram a atenção, pensamento, aprendizado e memória nos primeiros anos de vida, além de influenciar positivamente as emoções e funções cerebrais das crianças. Apesar dos benefícios trazidos pela prática esportiva, entretanto, relatório do Serviço Social da Indústria (Sesi) desenvolvido em 2023 revela um panorama preocupante, pois 52% dos brasileiros praticam pouca ou nenhuma atividade física, e a incidência de problemas de saúde é quase o dobro entre os indivíduos sedentários.

A cultura também é fundamental para a felicidade e bem-estar da população, proporcionando momentos de reflexão profunda ou permitindo manifestações do sentimento coletivo, que aprimoram o pertencimento e a coesão social. A cultura ocupa um papel tão fundamental na vida social que, segundo o Observatório Itaú Cultural, o setor cultural foi responsável pela geração de 7,4 milhões de empregos formais e informais no quarto trimestre de 2022, o que representa 7% do total de trabalhadores do país.

Além disso, trabalho da Universidade de Amsterdam, publicado no periódico “Frontiers in Neuroscience”, revelou que aulas de música na infância melhoram significativamente habilidades cognitivas em crianças, exercendo influência positiva sobre o desempenho acadêmico futuro. Essas habilidades incluem raciocínio linguístico, memória de longo prazo, planejamento e redução da timidez. A pesquisa também mostrou que aulas de arte visual aprimoram a memória visual e espacial.

Apesar da relevância dessas áreas, contudo, os equipamentos esportivos e culturais costumam ser subutilizados, muito por conta do mau estado de conservação provocado pelas restrições fiscais dos municípios e pela ausência de políticas integradas com outras áreas, como a educação.

Outro setor que merece mais atenção dentro das políticas do país é o turismo. Apesar de ter gerado um faturamento de mais de R$ 121 bilhões de janeiro a agosto de 2023, segundo a Fecomercio/SP, e trazer a expectativa de criação de 7,9 milhões de postos de trabalho até o final de 2023, de acordo com o Relatório de Impacto Econômico do WTTC, o segmento se encontra muito abaixo do seu potencial. Em 2018, pré-pandemia, o Brasil ocupava a 52ª posição no ranking de turistas estrangeiros, com 6,6 milhões de viajantes, atrás da Argentina, com 6,9 milhões; das Filipinas, com 7,2 milhões; do Irã, com 7,3 milhões; e da Tunísia, com 8,3 milhões48. Desde então, sequer retornou a estes patamares.

É evidente que a criatividade, a produção artística e os potenciais turísticos e esportivos de um município têm impacto significativo na economia. Esses elementos são essenciais para gerar emprego, riqueza e melhorar a qualidade de vida, pois fomentam habilidades sociais, criatividade e pensamento crítico nos jovens, ao mesmo tempo que incentivam a adoção de estilos de vida saudáveis e ativos. Ao participarem de eventos culturais, atividades esportivas e experiências turísticas, públicos de todas as idades ganham uma exposição valiosa a novas ideias e culturas, enriquecendo sua educação e perspectiva de mundo, além de fortalecer laços comunitários e promover a inclusão social.

As políticas públicas voltadas para a cultura, o esporte e o turismo devem ser prioritariamente estruturadas a partir do município, que irá atuar como um facilitador na execução de projetos. O papel do poder público, portanto, deve ser o de estimulador na atração de investimentos, impulsionando o desenvolvimento dessas áreas para que alcancem autonomia.

Para isso, a Prefeitura pode impulsionar eventos locais, proteger imóveis, complexos arquitetônicos e regiões com valor histórico e cultural e formular programas de incentivo ao esporte em parceria com a pasta da educação e assistência social.

O foco é fortalecer a estruturação das organizações da sociedade civil e qualificar seus integrantes, abrindo espaço para que a iniciativa privada tenha interesse em investir e explorar a cultura e o turismo e apoiar o esporte de base. Isso possibilita investimentos substanciais, enquanto reduz a dependência dos setores dos cofres públicos. O objetivo é fomentar a autossuficiência financeira e administrativa dessas organizações, contribuindo para uma gestão mais eficaz e inovadora.

Aumentar a atração de investimentos privados para o turismo e para eventos esportivos e culturais na cidade
Aumentar as vagas de empregos geradas pelo setor privado nos setores de turismo, cultura e esporte no município
Reduzir ou eliminar a gestão pública dos equipamentos turísticos, esportivos e culturais no município

Em muitos municípios, o acesso ao esporte, tanto em nível de lazer quanto competitivo, enfrenta obstáculos em termos de financiamento e infraestrutura adequada. A dependência excessiva dos recursos da prefeitura para manter e desenvolver espaços esportivos e programas muitas vezes limita a expansão e a diversificação das atividades esportivas disponíveis. Esse cenário restringe não apenas as oportunidades para atletas em ascensão e entusiastas do esporte, mas também limita o potencial de benefícios sociais e de saúde que o esporte pode oferecer à comunidade.

Para enfrentar esses desafios, é importante aumentar o acesso ao esporte de lazer e competitivo, otimizando a eficiência dos gastos e reduzindo a dependência dos recursos municipais, visando até mesmo à redução dos gastos públicos com saúde no médio e longo prazo.

PROPOSTAS:

Incentivar a criação de associações esportivas formais e clubes esportivos, bem como capacitar empreendedores do setor esportivo na comunidade, procurando desenvolver habilidades de gestão e inovação e atrair patrocínios.
Conceder os equipamentos esportivos públicos ou a sua construção e operação para a iniciativa privada e elaborar outras parcerias para melhorar e ampliar os espaços públicos dedicados à prática de esportes.
Atrair eventos esportivos para a cidade.
Reduzir restrições desnecessárias que impeçam a realização de eventos esportivos na cidade.
Promover a abertura das escolas aos finais de semana e feriados para que a comunidade organize atividades esportivas, incentivando a prática de exercícios e o bem-estar entre os moradores, se possível, em parceria com entidades do terceiro setor.

Atualmente, muitas cidades enfrentam o desafio de promover o acesso à cultura enquanto lidam com restrições orçamentárias e a necessidade de independência das influências políticas e ideológicas. O objetivo central a ser perseguido pela prefeitura no setor deve ser aumentar o acesso da população à cultura de forma eficiente, minimizando a dependência financeira do poder público. Esta missão é importante para enriquecer a vida comunitária e estimular o desenvolvimento econômico local a partir de setores criativos como as artes, o design e o entretenimento.

PROPOSTAS:

Incentivar a criação de associações culturais formais, com capacidade de atrair patrocínios e outras verbas privadas.
Capacitar empreendedores do setor cultural, visando desenvolver habilidades de gestão e inovação.
Administrar os programas e bens culturais de maneira transparente e com participação ativa dos cidadãos, buscando eliminar as influências políticas.
Atrair empresas e associações que trabalham com criatividade e inovação, como artes, design e entretenimento, para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos no setor.
Tornar os projetos e coleções culturais acessíveis online, facilitando o acesso público e promovendo a cultura digital.
Reduzir restrições desnecessárias que impeçam a realização de eventos culturais.
Incentivar parcerias público-privadas para projetos de conservação e restauração de patrimônios culturais materiais, como monumentos históricos, edificações e locais de significância cultural, permitindo a exploração deles como museus ou locais de eventos.
Documentar e celebrar o patrimônio imaterial, como tradições, línguas, festas e artesanatos locais, através de eventos culturais, preferencialmente por meio de parcerias com o terceiro setor e com o setor privado.
Implementar um processo de revisão periódica dos tombamentos existentes para garantir que atendam aos critérios atuais de valor histórico, cultural e arquitetônico.
Estabelecer um processo transparente e baseado em critérios claros para eventuais novos tombamentos, garantindo a devida indenização a proprietários e evitando influências políticas.
Promover programas educacionais para aumentar a conscientização pública sobre a importância do patrimônio histórico e cultural a partir de visitas guiadas, exposições e material educativo.

Identificando seus potenciais turísticos, uma cidade pode impulsionar seu crescimento econômico. Oferecendo atrativos únicos e experiências de qualidade, complementados por uma infraestrutura turística bem desenvolvida e profissionais capacitados, estabelece-se uma base sólida para atrair e satisfazer visitantes, gerando, assim, maior receita e prosperidade local.

PROPOSTAS:

Estabelecer parcerias com o setor privado para investimentos em infraestrutura turística e eventos.
Promover eventos e estratégias de marketing que destaquem a cultura local e o potencial turístico da cidade para atrair visitantes e patrocinadores.
Explorar colaborações com entidades do setor privado e do Sistema S, com o objetivo de desenvolver programas de capacitação voltados para o aprimoramento de profissionais no setor turístico.
Reduzir restrições desnecessárias que impeçam a realização de eventos ou a exploração turística.
Estabelecer colaboração entre os municípios para identificar objetivos comuns, desenvolver estratégias conjuntas, compartilhar recursos, expertise técnica, infraestrutura e fundos para projetos de interesse mútuo.
Desenvolver um roteiro turístico integrado que valorize tanto o patrimônio material quanto imaterial da cidade, promovendo experiências culturais autênticas sobre a história e as tradições locais.
Implementar programas educativos em locais históricos e culturais do município, integrando o turismo com a aprendizagem, onde estudantes e visitantes possam explorar o patrimônio material e imaterial.

Câmara de Vereadores

Em oposição às demais repúblicas federativas do mundo, a Constituição de 1988 colocou os municípios como entes da federação. Desta forma, para além da autonomia em relação ao orçamento e às decisões administrativas, eles detêm um Poder Legislativo próprio, a Câmara de Vereadores.

Ao se observar o contexto político nacional, contudo, percebe-se que as Câmaras de Vereadores, muitas vezes, tornaram-se meras extensões da prefeitura. Isso dificulta a fiscalização da efetividade das políticas públicas e do uso dos recursos públicos e retroalimenta uma dinâmica de poder em torno do Poder Executivo, prejudicando a formação de lideranças independentes. Além disso, afasta a população da política, reforçando o sentimento de não pertencimento à política local.

Mudar esse cenário requer o combate ao desconhecimento geral acerca da importância do Poder Legislativo municipal e o aprimoramento da transparência e efetividade da Câmara de Vereadores, permitindo uma maior participação da população e qualificando as decisões tomadas pelos vereadores. Além disso, são necessários bons incentivos que garantam o cumprimento efetivo de suas funções de forma técnica e impessoal, tanto pelos vereadores, quanto por seus servidores e assessores.

A Câmara de Vereadores é responsável pela fiscalização das contas da prefeitura, devendo discutir e aprovar o orçamento público e acompanhar a sua execução por meio das políticas públicas municipais previstas. Mesmo cidades pequenas administram orçamentos de dezenas de milhões de reais e por isso a cobrança de responsabilidade nos gastos públicos e a avaliação das contas da prefeitura de forma séria podem gerar impactos muito expressivos. Nessa mesma linha, os vereadores devem dar o exemplo e cortar suas próprias regalias, existentes em inúmeros municípios, como carros oficiais, diárias de viagens, reajustes anuais nos próprios salários e outros gastos de cotas parlamentares.

Além de fiscalizar, os vereadores são responsáveis pela legislação de interesse local, que rege a vida cotidiana da cidade e que, não raro, está defasada e inchada, podendo trazer mais entraves do que soluções para os municípios. Nesse aspecto, as Câmaras de Vereadores devem qualificar as discussões e fomentar uma cultura de políticas públicas com base em evidências. É importante, então, adotar nos debates de propostas legislativas as premissas do que ficou conhecido como Análise de Impacto Legislativo, metodologia que visa identificar e avaliar possíveis consequências de diferentes alternativas regulatórias em face de um problema a ser enfrentado pela edição de um ato legislativo. Além disso, é fundamental a contratação de servidores públicos das áreas técnicas que sejam independentes politicamente das presidências de ocasião.

Por fim, os vereadores têm papel fundamental no aumento da cidadania, ampliando a participação da população na política por meio de audiências públicas e mobilização das bases populares para acompanhar as sessões legislativas, levando a política até as pessoas.

Reduzir o custo da função legislativa
Aumentar a participação popular no processo legislativo
Aumentar o nível de transparência da legislação pública
Aumentar a eficiência do Legislativo

Superar a percepção de desconfiança dos cidadãos com a política e elevar a credibilidade das Câmaras de Vereadores são passos importantes no aprimoramento da cidadania e da democracia. Para tanto, é fundamental estabelecer procedimentos legislativos mais compreensíveis, a fim de reduzir a possibilidade de manobras regimentais, além de dar celeridade aos processos decisórios, tornando-os aptos a fornecer respostas para os problemas da população, e dar transparência às ações da Câmara de Vereadores.

Uma Câmara de Vereadores mais eficiente e transparente pode agir de forma mais responsável na formulação de políticas públicas, incentivando os cidadãos a acompanharem de perto as atividades. Nesse mesmo esforço, os vereadores exercem o importante papel de fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal. Assim, elaborar pedidos de informação, realizar audiências públicas com os membros da prefeitura e acompanhar os indicadores de desempenho das políticas municipais por meio de grupos de trabalho ou comissões externas são atividades importantes do mandato parlamentar.

PROPOSTAS:

Revisar o regimento interno para garantir processos decisórios céleres e transparentes, reduzindo espaços para manobras na tramitação e votação das propostas legislativas com base em regras injustas.
Implementar processos de fiscalização do Poder Executivo e convocar regularmente secretários para atualizações, apresentação de relatórios e avaliação de políticas públicas.
Implementar um sistema que permita aos cidadãos o acompanhamento digital das ações e decisões da Câmara, incluindo gastos, votos de cada vereador, decisões legislativas e progresso das proposições legislativas.
Implementar como requisitos das propostas legislativas a exposição de uma análise de custos e benefícios da proposta com base nos elementos da Análise de Impacto Legislativo.
Revisar a legislação da cidade, revogando leis inconstitucionais, corporativistas, antiquadas, sem utilidade ou danosas.

Políticas públicas capazes de mudar a realidade, pautadas em evidências, demandam um corpo técnico da Câmara de Vereadores com as habilidades necessárias para apoiar os legisladores e que sejam independentes do presidente de ocasião, podendo atuar de forma isonômica.

Sendo assim, sugere-se que os servidores públicos das áreas técnicas da Câmara de Vereadores, como a assessoria jurídica ou a assessoria técnica especializada, sejam selecionados por meio de processo seletivo. A impessoalidade da escolha da assessoria pode ser estendida como diretriz para que os assessores dos gabinetes parlamentares também sejam escolhidos com base em suas competências técnicas e méritos. Além disso, firmar colaboração com organizações da sociedade civil especializadas pode enriquecer os mandatos a partir de debates de políticas públicas e propostas legislativas com análises de dados, permitindo a elaboração de políticas públicas com base em evidências.

PROPOSTAS:

Implementar um processo seletivo público, transparente e técnico para a nomeação de assessoria interna da Câmara de Vereadores.
Elaborar parcerias e fazer consultas com organizações da sociedade civil especializadas para fundamentar o debate de políticas públicas.

As Câmaras de Vereadores costumam disponibilizar inúmeras regalias aos parlamentares, o que é injusto com o pagador de impostos, em especial em municípios de menor renda, que dependem do Fundo de Participação dos Municípios para se manter.

Reduzir os gastos desnecessários e eliminar esses privilégios, como carros exclusivos e diárias elevadas de viagens, são um dever moral com o cidadão que mantém o Poder Legislativo municipal. Além disso, é importante trazer eficiência para a Câmara de Vereadores como um todo, por meio de reformas administrativas e otimização de contratos de prestação de serviço. Por fim, defende-se que o direcionamento das emendas parlamentares, nos municípios em que elas existirem, deve se dar de forma transparente e técnica - e não para atender a demandas exclusivamente políticas.

PROPOSTAS:

Reduzir ou eliminar privilégios como carros exclusivos, diárias elevadas e verbas de gabinete excessivas.
Promover uma reforma administrativa focada na otimização de cargos comissionados, dos recursos humanos, eficiência de gastos e independência de ação do corpo técnico da Câmara dos Vereadores.
Eliminar o instrumento de emendas parlamentares individuais, largamente utilizadas como ferramentas de compra de apoio político e corrupção. Na impossibilidade de eliminação, destiná-las usando critérios técnicos, transparentes e com fiscalização da execução.
Avaliar a eficácia das comissões existentes, propondo a fusão ou eliminação daquelas que se sobrepõem ou são ineficientes.
Revisar contratos como os de aluguel de equipamentos, transmissão de sessões, serviços, terceirizações e publicidade, visando à otimização de gastos.

Os vereadores, enquanto lideranças locais, devem dar o exemplo de ética e conduta no município. Nesse sentido, a falta de responsabilização diante das ausências não justificadas de vereadores em votações, a contratação de "funcionários fantasma", a prática de "rachadinha" e a carência de mecanismos eficazes para denúncias não podem ser aceitas.

É importante desenvolver uma conduta ética e transparente entre vereadores, assessores e funcionários da Câmara Municipal por meio da adoção de sistemas de registro de presença, criação de canais de denúncias, implementação de códigos de ética parlamentar e fortalecimento da atuação da Comissão de Ética e Disciplina parlamentar.

PROPOSTAS:

Implementar sistemas de acompanhamento e penalidades para ausências não justificadas de vereadores.
Estabelecer um canal seguro e anônimo para que os funcionários e o público em geral possam reportar suspeitas de irregularidades na Câmara Municipal.
Desenvolver um código de conduta interno que defina as expectativas éticas e as responsabilidades de todos os eleitos, assessores e funcionários da Câmara, promovendo ética e integridade no serviço público.
Constituir e fortalecer a Comissão de Ética e Disciplina parlamentar, tornando efetivas as apurações de irregularidades e as punições aos vereadores que descumprirem os deveres de conduta.
Implementar a exigência de relatório de atividades e checagens de presença para todos os funcionários dos gabinetes de vereadores, como forma de combate a funcionários fantasmas.
Regulamentar a nível municipal, através da Lei Orgânica, a proibição de reajuste de subsídio durante o mesmo mandato, como prevê a Constituição Federal.

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Num país infelizmente ainda conhecido por seu alto índice de corrupção e engessado pela burocracia, onde os supostos representantes do povo trabalham mais para si do que para o cidadão, o Partido Novo surge para trazer mais eficiência e meritocracia à política, buscando eliminar privilégios e regalias, conferir celeridade aos processos, estimular a livre iniciativa e a geração de emprego e reconhecer a capacidade técnica de quem atua junto ao poder público.

Foi com o objetivo de dar suporte aos esforços daqueles que desejam mudar a realidade do país, candidatando-se nas eleições municipais de 2024, que o Instituto Libertas, enquanto braço educacional e formulador de políticas públicas do NOVO, desenvolveu este documento, que representa uma síntese dos debates promovidos ao longo do processo de construção deste caderno.

Sabemos que cada município possui particularidades e desafios próprios, por isso é que nosso objetivo não foi, de forma alguma, apontar caminhos fechados. O que trouxemos aqui foram objetivos e propostas, embasados nos princípios do NOVO, orientadas a gerar um Brasil mais justo, livre e próspero, de soluções e propostas inspiradas em estudos e casos reais que se mostraram eficazes.

Reiteramos que as teses e ideias aqui presentes retratam o que compilamos a partir de trocas com especialistas, mandatários, gestores públicos e secretários municipais e estaduais, além de revisão bibliográfica. De modo algum se pretende que o documento represente a totalidade das argumentações possíveis em torno dos temas abordados.

O intuito é que este seja um documento vivo, que promova o debate constante e possa agregar diferentes visões a respeito das soluções propostas; deixamos ele à disposição, como um repositório de conhecimento e de sugestões que possam servir de ponto de partida para campanhas eleitorais, programas de governo e debates junto à sociedade.

📚 Caderno de Políticas Públicas Municipal

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Segurança Pública

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Fiscalização, Transparência e Combate à Corrupção

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